23/05/2024 07:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/05/2024 07:13

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/05/2024 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:06

Expedição de Certidão.
23/04/2024 03:54

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 06:20

Juntada de Petição de apelação
20/03/2024 02:50

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704172-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILSON DA SILVA GOMES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por GILSON DA SILVA GOMES (autor) em face do BANCO DE BRASÍLIA S.A. (réu).

Na petição inicial, o autor informa que foi vítima de fraude bancária, por intermédio da qual terceiros, passando-se pelo réu, conseguiram acessar sua conta bancária, realizar empréstimos e sacar valores.

Especifica que os terceiros tomaram um empréstimo no valor de R$ 90.000,00, com pagamento pactuado em 120 parcelas de R$ 1.937,05, das quais a primeira já foi paga.

Indica que, do valor do mútuo, os terceiros conseguiram transferir R$ 49.600,00.

Acrescenta que, ao perceber a fraude, entrou imediatamente em contato com o réu, que negou qualquer solução para o problema.

Credita à falha na prestação do serviço do réu os eventos danosos narrados e conclui, a partir daí, pelo dever desta parte de lhe indenizar por danos materiais correspondentes ao valor transferido (R$ 49.600,00) mais as parcelas do empréstimo que forem debitadas.

Assevera que a conduta do réu foi ainda causa de danos morais, cuja indenização pretende em R$ 26.040,00.

Defende a incidência do CDC e, com tal fundamento, a inversão do ônus da prova.

Ao final, requer (a) a concessão da justiça gratuita; (b) a concessão de tutela provisória para o fim de determinar ao réu que se abstenha de descontar as parcelas do empréstimo; (c) a inversão do ônus da prova; (d) a declaração de inexistência do débito; e a condenação do réu ao cumprimento das obrigações de pagar (e) R$ 49.600,00 de indenização por danos materiais; (f) os valores correspondentes às parcelas descontadas para pagamento do empréstimo e; (g) R$ 26.040,00 de indenização por danos morais.

Em decisão interlocutória (ID 147693872), deferiu-se em favor do autor a justiça gratuita e indeferiu-se a tutela provisória.

Em contestação (ID 151413059), a parte ré suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

Contende o pedido de inversão do ônus da prova.

Contrasta a alegação de falha na prestação do seu serviço e destaca que as operações foram realizadas mediante a utilização de usuário e senha de uso pessoal do autor, o que caracteriza a existência de fortuito externo, a ilidir sua responsabilidade.

Argumenta que a conduta supostamente causadora de danos morais é imputável ao autor.

Ao final, requer que o processo seja extinto sem julgamento do mérito e, subsidiariamente, que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

Réplica (ID 155212603).

Na fase de especificação de provas (ID 155287718), o autor (ID 156480885) manifesta desinteresse pela dilação probatória e o réu não se manifestou (ID 158921418).

Em decisão de saneamento (ID 169583573), rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva, reconheceu-se a natureza consumerista da relação existente entre as partes e indeferiu-se o pedido de inversão do ônus da prova, concedendo-se ao autor nova oportunidade para especificar as provas que pretende produzir.

Em petição (ID 180600464), o autor pleiteia a reconsideração da decisão que não inverteu o ônus da prova e solicita a produção de prova pericial. É o relatório.

Decido. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude perpetrada por terceiros.

A divergência entre as partes circunscreve-se à existência ou não de fortuito interno apto a justificar a responsabilização do réu.

Em vista disso, a perícia grafotécnica do contrato de mútuo, que foi celebrado digitalmente, é prova inútil.

Por força dessas considerações é que, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido do autor de produção de perícia grafotécnica.

Com a causa de pedir de que foi vítima de fraude, propiciada pela falha na prestação do serviço do réu, o autor requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da contraparte ao cumprimento das obrigações de pagar danos materiais e morais.

O serviço é, segundo os termos legais, defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, § 1º, do CDC), situação que, se comprovada, enseja a responsabilização, de natureza objetiva, do fornecedor.

Efetivamente, o fornecedor não será responsabilizado apenas quando provar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC).

Como sublinhado, é incontroverso que a fraude da qual o autor foi vítima teve terceiros como agentes, estranhos à instituição financeira ré.

Não foi objeto de impugnação, até mesmo porque explicitado desde a inicial, que esses terceiros lograram convencer o autor a instalar aplicativo em seu celular, por intermédio do qual foi possível obter o usuário e a senha do requerente e realizar tanto o empréstimo como a transferência bancária.

Nessas circunstâncias e tendo ainda em conta a distribuição ordinária ou ex lege do ônus da prova, em que incumbe ao autor produzir prova de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), não se verifica a existência de qualquer falha imputável ao réu.

Ilustrativo disso é que as operações foram realizadas unicamente porque, ao fim e ao cabo, o autor forneceu, ainda que em erro, suas credenciais bancárias para os fraudadores.

Com efeito, a conduta da qual adveio o dano para o autor teve como agentes o próprio autor e terceiros, o que atrai a excludente de responsabilidade disposta no inciso II do § 3º do art. 14 do CDC.

Coerente, pois, com as razões acima elencadas é que se conclui pela ausência de responsabilidade do réu no que concerne aos alegados danos materiais e morais bem como a insubsistência do pedido de declaração de inexistência do débito.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial IMPROCEDENTE.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 51.797,45), a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC).

Observe-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC) devidas pela parte autora, ante a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (ID 147693872).

P.R.I.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/03/2024 14:53

Recebidos os autos
18/03/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:53

Julgado improcedente o pedido
13/12/2023 03:54

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
05/12/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:49

Recebidos os autos
08/11/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/07/2023 16:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/06/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:00

Juntada de Petição de substabelecimento
14/06/2023 01:16

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:33

Decorrido prazo de GILSON DA SILVA GOMES em 02/06/2023 23:59.
24/05/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/05/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:34

Publicado Despacho em 19/05/2023.
19/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 12:38

Recebidos os autos
17/05/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/05/2023 08:27

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:28

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/05/2023 23:59.
24/04/2023 21:24

Juntada de Petição de especificação de provas
20/04/2023 00:25

Publicado Despacho em 20/04/2023.
20/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 12:51

Recebidos os autos
18/04/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/04/2023 22:41

Juntada de Petição de réplica
16/03/2023 11:16

Publicado Despacho em 16/03/2023.
15/03/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 16:23

Recebidos os autos
13/03/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/03/2023 08:03

Recebidos os autos
08/03/2023 08:03

Juntada de Certidão
07/03/2023 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/03/2023 16:47

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 13:32

Decorrido prazo de GILSON DA SILVA GOMES em 27/02/2023 23:59.
01/02/2023 02:39

Publicado Decisão em 01/02/2023.
01/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 12:26

Recebidos os autos
30/01/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:26

Não Concedida a Medida Liminar
26/01/2023 12:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/01/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703384-09.2024.8.07.0004

Jesuino Martins Soares

Jose Genivaldo Ferreira da Silva

Advogado: Carlos Farias Pereira de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 21:17

Exibir Processo

Processo nº 0720079-18.2022.8.07.0001

Assoc. dos Adquirintes e Moradores do Lo...

Luzo Barreto Neto

Advogado: Neuza Inocente Teles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2022 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0718468-93.2023.8.07.0001

Paulo Alves Ferreira Filho

Samuel Silva de Miranda

Advogado: Walter Jayme Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0700252-35.2024.8.07.0006

Emilio Ferreira Lima

Natanael de Souza Araujo

Advogado: Elvis Neres Carlos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2024 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0716036-38.2022.8.07.0001

Erli Batista Bernardi

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nathalia Diniz Soares Servilha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2022 13:44

Exibir Processo