08/05/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 14:02

Juntada de Certidão
02/05/2024 19:36

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:31

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0703432-50.2024.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Falsificação de documento público (3531) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RODRIGO BATISTA SANTANNA SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal-ANPP firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e RODRIGO BATISTA SANTANNA, partes qualificadas nos autos.

Na origem, foi instaurado procedimento investigatório em desfavor do indiciado, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 297, caput, c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal (por três vezes).

Concluídas as investigações, o indiciado firmou com o Ministério Público Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (ID 190374742), o qual foi homologado por este Juízo, em audiência realizada no dia 9 de abril de 2024 (ID 192610457).

Posteriormente, o Ministério Público informou que houve o cumprimento das condições pactuadas, motivo pelo qual requer a extinção da punibilidade da conduta (ID 194076580). É o breve relato.

DECIDO.

No caso, verifico que o beneficiário do acordo cumpriu integralmente as condições firmadas, conforme demonstram os documentos acostados aos autos.

Ante o exposto, em respeito ao sistema acusatório, acolho a manifestação ministerial e, diante do cumprimento das condições, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a RODRIGO BATISTA SANTANNA, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Não há bens vinculados aos autos.

Sem custas.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se e promovam-se os cadastramentos necessários.

Ultimadas as derradeiras diligências no processo, promova o Cartório o arquivamento definitivo dos autos, observadas as disposições dos artigos 20 e 21 da Resolução 2 de 27 de março de 2018.

Samambaia-DF, segunda-feira, 22 de abril de 2024.

Eduardo da Rocha Lee Juiz de Direito Substituto
22/04/2024 18:38

Juntada de Certidão
22/04/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 17:54

Recebidos os autos
22/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:54

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/04/2024 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
22/04/2024 13:38

Juntada de Certidão
21/04/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:33

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:57

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 14:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
10/04/2024 14:57

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/03/2024 14:24

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:07

Publicado Certidão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0703432-50.2024.8.07.0009 Inquérito nº: 22/2017 da DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: RODRIGO BATISTA SANTANNA CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, a ser realizada por meio da PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA ATOS PROCESSUAIS – MICROSOFT TEAMS, no dia 09/04/2024 14:00, com os seguintes dados de acesso: Link da reunião: https://atalho.tjdft.jus.br/ctFuXZ DE ORDEM do MM.

Juiz de Direito Substituto, Dr.

Joel Rodrigues Chaves Neto, INTIMEM-SE as partes.

Terça-feira, 19 de Março de 2024 HELIENIA FEITOSA DA SILVA Servidor Geral
19/03/2024 17:46

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:45

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 14:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
19/03/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2024 14:43

Recebidos os autos
19/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:43

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 01/03/2024
19/03/2024 14:43

Deferido o pedido de Sob sigilo.
19/03/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
19/03/2024 13:58

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 16:47

Expedição de Certidão.
05/03/2024 03:38

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 16:08

Recebidos os autos
01/03/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/03/2024 16:08

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/03/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
01/03/2024 14:25

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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