07/08/2024 17:45

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 17:44

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:44

Transitado em Julgado em 25/07/2024
13/06/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:45

Decorrido prazo de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (REQUERIDO) em 10/05/2024.
15/04/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 18:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de pedido de efeito suspensivo em sede de apelação e requerido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

Na origem, processou-se ação civil pública ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA e em desfavor de BRCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA-EPP.

Alegou-se que a ré, sem autorização do Banco Central, ofereceria empréstimos a consumidores com juros exorbitantes e adotava práticas abusivas na sua cobrança.

Em sede de tutela provisória, requereu a busca e apreensão na sede da empresa dos títulos de crédito supostamente emitidos por consumidores lesados; suspensão de exequibilidade de todos os títulos emitidos e “nominados à ré; arresto de ativos até o valor de R$750.000,00 para resguardar a reparação de consumidores lesados e; determinar que a ré se abstenha de realizar novos contratos de empréstimo com juros superiores a 1% ao mês e 12% ao ano.

A medida foi parcialmente deferida e para determinar a abstenção de contratar empréstimos com taxas superiores a 1% ao mês e 12% ao ano e para suspender a exequibilidade dos títulos emitidos nominados à ré.

Após contestação e réplica, o juízo prolatou sentença em que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa da DEFENSORIA PÚBLICA.

A autora interpôs apelação nos autos de origem e distribuiu o presente como agravo de instrumento.

Na distribuição, foi recebido como petição com pedido de efeito suspensivo em recurso.

Sustentou-se que, com a extinção do processo, a tutela provisória de urgência deferida perdeu eficácia, desamparando todos os inúmeros consumidores que porventura contrataram com a demandada.

Preparo dispensado por isenção legal. É o relatório.

Decido.

Em regra, a apelação é dotada de efeito suspensivo, exceto nos casos enumerados no art. 1.012, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 1.012.

A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

No presente caso, a apelação não tem efeito suspensivo automático, posto que houve revogação da tutela provisória anteriormente deferida (inciso V supra).

No entanto, o §4º do dispositivo, autoriza a atribuição de efeito suspensivo quando o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Nesse mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesse contexto, a suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe que seu cumprimento possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem com reste demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo agravante.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como ausentes esses pressupostos.

Em que pese a combatividade da Defensoria Pública no exercício de seu múnus e em defesa de sua legitimidade para a propositura da presente ação civil pública, é certo que se olvidou de demonstrar o risco de dano grave ou de difícil reparação.

O pedido de efeito suspensivo se amparou tão somente nos fundamentos deduzidos na própria apelação e que serão apreciados por ocasião de sua subida e o julgamento perante o colegiado.

Carece o presente pedido da fundamentação própria e específica de que trata o art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil.

A falta de motivação impede a concessão do pleito de urgência, até porque o julgador está vinculado às razões invocadas na sua análise e deferimento.

As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais não se mostram presentes, o que impõe o seu indeferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO.

Aguarde-se a remessa da apelação e, após, traslade-se cópia dessa decisão.

Após a preclusão, arquivem-se os autos.

Intimem-se, inclusive a douta Procuradoria de Justiça.

Brasília/DF, 16 de março de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
18/03/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:33

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357)
16/03/2024 21:20

Recebidos os autos
16/03/2024 21:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
06/03/2024 17:08

Recebidos os autos
06/03/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/03/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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