31/07/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 17:20

Transitado em Julgado em 31/07/2024
31/07/2024 17:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
31/07/2024 17:02

Recebidos os autos
31/07/2024 17:02

Homologada a Transação
30/07/2024 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
30/07/2024 18:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 02:27

Recebidos os autos
28/07/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/07/2024 02:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/07/2024 04:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/07/2024 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 04:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/06/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 00:00

Intimação

Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada pelo 1º NUVIMEC, designada para o dia 29/07/2024 15:00min.
19/06/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 12:19

Juntada de Certidão
12/06/2024 12:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
05/06/2024 20:18

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:44

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:06

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:07

Recebidos os autos
22/05/2024 16:07

Deferido em parte o pedido de REALCE SORRISO ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-53 (AUTOR)
14/05/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
12/05/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 17:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2024 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 16:55

Recebidos os autos
26/04/2024 16:55

Recebida a emenda à inicial
26/04/2024 16:55

Deferido o pedido de REALCE SORRISO ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-53 (AUTOR).
23/04/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
21/04/2024 18:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701957-50.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REALCE SORRISO ODONTOLOGIA LTDA REU: WELLINGTON TIAGO DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial está desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem assim necessita de esclarecimentos.

Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Ademais, sabe-se que essa comprovação deve ser demonstrada ano a ano, com observância dos termos previstos na Lei Complementar 123/2.006.

No caso em apreço, não há documento do ano corrente que demonstre a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da parte autora.

Constata-se, ainda, que a petição inicial afirma "A parte Ré, realizou procedimento de tratamento endodôntico (canal), em dois dentes de n. 37 e 47 sendo orçado para tal serviço o valor de R$800,00 (oitocentos reais) cada procedimento, totalizando assim R$1.200,00 (mil e duzentos reais) a petição inicial está desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação." e que "No presente caso, tem-se a demonstração inequívoca da ilicitude do ato do Réu, ao deixar de pagar R$5299,20, devendo ser condenado ao pagamento." Logo não há clareza quanto aos fatos e aos fundamentos descritos na exordial.

Além disso, a procuração de ID 190235627 foi assinada por GABRIELA ONOFRE SANTOS SILVA enquanto consta no contrato social e na petição inicial que a sócia representante da empresa seria GABRIELA (DOS) SANTOS SILVA.

Portanto, a assinatura constante na procuração diverge da assinatura aposta no documento de ID 190235625 e, havendo divergência de informações, deverá a requerente promover as devidas correções e esclarecimentos.

Desse modo, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para EMENDAR A INICIAL e: 1) Juntar a Certidão Simplificada da Junta Comercial do DF ou o seu enquadramento no Simples Nacional, atualizado (ano corrente), comprovando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a fim de que possa ser admitida como proponente de ação perante o Juizado Especial. 2) Juntar nova petição inicial com a correta descrição dos fatos e fundamentos do pedido; 3) Esclarecer a discrepância quanto ao nome da sócia administradora da empresa existentes nos documentos carreados aos autos; 4) Regularizar a representação processual, a qual deverá estar com a assinatura de próprio punho da autora, nos termos do documento de ID 190235625.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento do processo.

Com a informação ou certificado o quê de direito, retornem os autos conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
22/03/2024 14:40

Recebidos os autos
22/03/2024 14:40

Determinada a emenda à inicial
18/03/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
16/03/2024 18:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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