09/06/2025 21:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/06/2025 20:41

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:20

Juntada de Petição de apelação
15/04/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:10

Expedição de Petição.
15/04/2025 03:04

Decorrido prazo de CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 02:47

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:54

Recebidos os autos
19/03/2025 15:54

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/01/2025 15:10

Recebidos os autos
08/01/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/11/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:57

Recebidos os autos
04/10/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/09/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:51

Apensado ao processo #Oculto#
09/08/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
31/07/2024 01:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:30

Recebidos os autos
30/07/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/07/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:20

Juntada de Petição de réplica
07/06/2024 02:51

Publicado Despacho em 07/06/2024.
06/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 18:45

Recebidos os autos
04/06/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/05/2024 23:45

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:23

Decorrido prazo de CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 21:22

Juntada de Certidão
06/04/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2024 04:17

Decorrido prazo de CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:04

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:31

Recebidos os autos
04/04/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:14

Mandado devolvido dependência
04/04/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/04/2024 15:18

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:17

Juntada de Certidão
03/04/2024 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:10

Recebidos os autos
03/04/2024 18:10

Deferido o pedido de CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-51 (AUTOR).
03/04/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 03:15

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0702752-38.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUICOS LTDA interpôs embargos declaratórios (ID 191294229) contra a decisão de ID 191202073, que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade em relação aos seguintes créditos inscritos no CDA em face da autora: *02.***.*55-45; *02.***.*55-53; *02.***.*55-61; *02.***.*55-70; *02.***.*55-88; *02.***.*49-78; *02.***.*49-86; *02.***.*49-94; *02.***.*49-08; *02.***.*49-16; *02.***.*49-24; *02.***.*49-32; *02.***.*49-40; *02.***.*49-59; *02.***.*49-67; e *02.***.*49-75.Assim, esses créditos não poderão constituir óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da empresa.

Alega a existência de erro material, pois, deixou de mencionar na parte dispositiva a CDA nº *02.***.*55-37.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual deve ser conhecido.

No mérito, merece provimento.

Considera-se erro material o equívoco ou a inexatidão relacionada a aspectos objetivos de uma decisão como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, dentre outros, não alcançando o conteúdo do julgamento.

De fato, verifica-se do dispositivo da decisão que, ao elencar as CDAs objeto da suspensão deferida, não consignou a apontada nos presentes embargos.

Assim, aproveito a oportunidade para sanar o erro apontado.

III - Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para sanar o erro material apontado, devendo o item III da decisão embargada conter os seguintes termo: “Pelo exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade em relação aos seguintes créditos inscritos no CDA em face da autora: *02.***.*55-37; *02.***.*55-45; *02.***.*55-53; *02.***.*55-61; *02.***.*55-70; *02.***.*55-88; *02.***.*49-78; *02.***.*49-86; *02.***.*49-94; *02.***.*49-08; *02.***.*49-16; *02.***.*49-24; *02.***.*49-32; *02.***.*49-40; *02.***.*49-59; *02.***.*49-67; e *02.***.*49-75.Assim, esses créditos não poderão constituir óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da empresa.” Mantém-se, no mais, a sentença embargada em todos os seus termos.

Intimem-se.

Após, aguarde-se o decurso do prazo para defesa.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 17:42:30.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
01/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0702752-38.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. pede tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para que seja suspensa a exigibilidade de créditos tributários inscritos no CDA.

Subsidiariamente, pede que a suspensão seja deferida ao menos nas operações contempladas por isenção de ICMS.

Segundo o exposto na inicial, a autora atua no ramo industrial farmacêutico.

Nessa atividade, fornece medicamentos ao sistema público e privado de saúde.

Diz que possui diversos contratos em vigor com a Administração Pública no âmbito federal, nos quais se responsabiliza pela venda e entrega de medicamentos em todas as Unidades da Federação, para fins de abastecimento do SUS.

Por isso, realiza operações internas no Estado de São Paulo e operações interestaduais para remessa de produtos para outros Estados, as quais ensejam a incidência de ICMS.

Afirma que os destinatários em geral não são contribuintes do ICMS, de modo que é feito o recolhimento do ICMS para o Estado de São Paulo e a diferença de alíquota para o Estado de destino.

Para operacionalizar as vendas, emite uma nota fiscal de simples faturamento e uma nota de remessa da mercadoria.

Afirma que desde 2015, quando o DISTRITO FEDERAL passou a exigir a diferença de alíquota do ICMS, sempre renovou sua certidão de regularidade fiscal.

No entanto, ao buscar a renovação do documento, verificou haver pendências referentes a créditos inscritos no CDA nos períodos de 2019 e 2020.

Afirma não ter recebido qualquer notificação ou auto de infração a respeito dessas pendências.

Verificou que o ente distrital exige o recolhimento de ICMS sobre valores constantes das notas fiscais de simples faturamento.

Aduz que essa exigência é indevida porque a documentação se presta apenas a formalizar o pagamento pela venda, sendo que os destinatários dos produtos são unidades espalhadas por todo o território nacional.

Pondera que o fato de o Ministério da Saúde ser sediado em Brasília não altera a relação jurídico-tributária.

Afirma já ter recolhido integralmente a diferença de alíquota nas operações com todos os Estados.

Além disso, a diferença de alíquota só incide a partir da efetiva remessa dos produtos para o Estado do destinatário final; aduz que não pode ser compelida a pagar duas vezes o tributo.

Aponta nulidade da cobrança por violação ao contraditório.

Observa que os Estados firmaram os Ajustes SINIEF 13/2013 e 08/2016, nos quais foi autorizada a emissão das notas fiscais simples de faturamento e remessa.

Acrescenta ser vedada a cobrança da diferença de alíquota em razão da ausência de lei local posterior ao julgamento do Tema 1093 pelo STF.

Acrescenta que diversas mercadorias vendidas são isentas de ICMS, pois contempladas na lista de desoneração de PIS/COFINS.

II – De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em situação de urgência ou evidência.

A tutela provisória de urgência abrange as espécies cautelar e antecipada, as quais comportam concessão em caráter antecedente ou incidental.

O art. 300 do CPC define que os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e a urgência, a qual pode ser caracterizada pelo perigo de dano imediato à parte, de natureza irreversível ou de difícil reversão, ou pelo risco ao resultado útil do processo.

No caso, o pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial completa, juntamente com o pedido principal, não se tratando de pedido antecedente isolado.

O ICMS é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 155, II, da CF).

Para as operações interestaduais de circulação de mercadorias e serviços destinadas a consumidor final localizado em outro Estado, a redação original da CF (art. 155, § 2º, VII e VIII) definia alíquotas diferentes conforme o destinatário fosse contribuinte ou não do ICMS.

Assim, ficou definido que: a) se o destinatário fosse contribuinte do imposto, incidia a alíquota interestadual, cabendo ao Estado da localização do destinatário a diferença entre a alíquota interna e a interestadual; e b) se o destinatário não fosse contribuinte do ICMS, incidiria a alíquota interna do Estado de origem.

A EC 87/2015 introduziu modificação no regramento do ICMS, alterando a redação dos incisos VII e VIII do § 2º, do art. 155 da CF, que passaram a dispor o seguinte: “Art. 155.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;” A EC 87/2015 também introduziu regra transitória, acrescendo o art. 99 ao ADCT, com a seguinte redação: Art. 99.

Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção: I - para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem; II - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem; III - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem; IV - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem; V – a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.

Importante destacar que a EC 87/2015, publicada no DOU de 17/4/2015, passou a produzir efeitos somente no ano subseqüente e após 90 dias da publicação, conforme previsão de seu art. 3º.

Em 6/10/2015 veio à lume a Lei Distrital 5546/2015, que alterou a Lei Distrital 1254/1996 a fim de adequar a legislação local às novas regras constitucionais advindas com a EC 87/2015.

Em 17/9/2015, por sua vez, foi editado pelo CONFAZ o Convênio ICMS 93, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, regulamentando a sistemática de recolhimento à luz das alterações da EC 87/2015.

A partir disso, surgiram questionamentos sobre a constitucionalidade da cobrança da diferença de alíquota, alegando-se a ausência de regulamentação específica por meio de lei complementar.

O STF, no julgamento do RE 1.287.019/DF, catalogado como o Tema 1093 de Repercussão Geral, analisou a questão da cobrança da diferença de alíquota do ICMS com base nas normas acima relacionadas, concluindo pela sua inviabilidade à luz das regras constitucionais: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora", vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente).

Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”, vencido o Ministro Alexandre de Moraes.

Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.

Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso.

Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio (Relator), que não modulava os efeitos da decisão.

Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli.

Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Como se vê, restou acolhida a tese da impossibilidade de exigência do tributo sem regulamentação prévia em lei complementar, não bastando, para tanto, a previsão contida na EC 87/2015 e as regras definidas no Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ e na legislação local.

Cabe destacar que houve modulação dos efeitos da decisão.

Assim, a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ teve seus efeitos suspensos desde a data da concessão da medida cautelar na ADI 5464/DF (12/2/2016).

Já em relação às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio, a modulação definiu que os efeitos da decisão somente serão aplicados a partir do exercício de 2022.

Para suprir essa lacuna legislativa, foi editada a LC 190/2022, com alterações na LC 87/1996 para regulamentar a cobrança da diferença de alíquota de ICMS.

Com isso, restou superado o óbice apontado pelo STF para a cobrança da diferença de alíquota do ICMS.

No caso, a requerente busca suspender a exigibilidade de créditos inscritos no CDA com os seguintes números identificadores: *02.***.*55-37; *02.***.*55-45; *02.***.*55-53; *02.***.*55-61; *02.***.*55-70; *02.***.*55-88; *02.***.*49-78; *02.***.*49-86; *02.***.*49-94; *02.***.*49-08; *02.***.*49-16; *02.***.*49-24; *02.***.*49-32; *02.***.*49-40; *02.***.*49-59; *02.***.*49-67; e *02.***.*49-75.

A empresa alega que os créditos inscritos nessas certidões se referem a diferença de alíquota de ICMS incidente sobre venda de produtos realizada a órgãos públicos federais, sendo encaminhada a mercadoria a todas as Unidades da Federação, com recolhimento da diferença de alíquota para o Estado de destino efetivo.

Em análise preliminar da documentação apresentada, verifica-se que a empresa registra as vendas com emissão de uma nota fiscal de simples faturamento e outra nota fiscal de remessa da mercadoria, sendo que com base nesta última é realizado o recolhimento da diferença de alíquota do ICMS em favor do Estado de destino.

Não obstante, a requerente aleta que o DISTRITO FEDERAL exige o recolhimento da diferença de alíquota do ICMS com base nos valores constantes nas notas fiscais de simples faturamento.

Em princípio, tal exigência se mostra indevida, visto que a nota fiscal de simples faturamento se presta apenas a formalizar o pagamento pela venda para o contratante, sem indicação do destinatário efetivo da mercadoria.

O fato de constar na nota fiscal de simples faturamento o Ministério da Saúde como destinatário não configura fato gerador da diferença de alíquota, visto que o destinatário efetivo é informado apenas na nota fiscal de remessa de mercadoria.

Nesse quadro, o recolhimento da diferença de alíquota de ICMS se afigura, em análise preliminar, como indevido, visto que caracterizada cobrança dúplice do mesmo tributo.

Vale destacar que a emissão das duas modalidades de nota fiscal não configura irregularidade, sendo prática adotada em conformidade com os ajustes SINIEF 13/2013 e 08/2016, celebrados no âmbito do CONFAZ.

Embora o DISTRITO FEDERAL tenha denunciado esse acordo quanto à emissão das notas, como noticiado pela autora, isso não justifica a cobrança dúplice do tributo sobre o mesmo fato gerador.

Ademais, a autora alega que parte do valor cobrado a título de diferença de alíquota de ICMS incide sobre a venda de medicamentos sobre os quais foi estabelecida isenção pelo convênio ICMS 87/2002.

Em virtude da isenção prevista na legislação, não haveria justa causa para a exação relativa à diferença de alíquota de ICMS sobre a venda desses medicamentos.

Diante disso, a parte relativa à cobrança da diferença de alíquota sobre os medicamentos isentos se apresenta, em princípio, também como indevida.

Por fim, a autora ainda aponta violação à ampla defesa e contraditório, observando que não houve prévia intimação sobre a constituição dos créditos.

Observa-se que em 2023 a empresa obteve certidão de regularidade fiscal, não havendo nenhum débito pendente, como se vê em ID 191083496.

Não obstante, para a renovação da certidão, a empresa se viu surpreendida com o registro de diversas CDAs, de modo que, em tese, a constituição do crédito sem a notificação do devedor pode configurar irregularidade insanável.

Em vista disso, tem-se demonstrada a probabilidade do direito alegado, no tocante à nulidade da constituição dos créditos em questão.

Quanto à urgência da medida, a empresa depende da obtenção de certidão de regularidade fiscal para participação em procedimentos licitatórios, de modo que se impõe a concessão imediata da tutela.

III – Pelo exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade em relação aos seguintes créditos inscritos no CDA em face da autora: *02.***.*55-45; *02.***.*55-53; *02.***.*55-61; *02.***.*55-70; *02.***.*55-88; *02.***.*49-78; *02.***.*49-86; *02.***.*49-94; *02.***.*49-08; *02.***.*49-16; *02.***.*49-24; *02.***.*49-32; *02.***.*49-40; *02.***.*49-59; *02.***.*49-67; e *02.***.*49-75.Assim, esses créditos não poderão constituir óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da empresa.

IV – Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público.

Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes.

Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal.

V – Confiro a esta decisão força de mandado.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 18:05:59.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
26/03/2024 18:39

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:47

Recebidos os autos
26/03/2024 17:47

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/03/2024 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:06

Recebidos os autos
25/03/2024 18:06

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2024 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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