16/04/2024 13:16

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:15

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GLEBSON MARQUES DE SOUZA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO RESGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.

REGISTRO DO GRAVAME NO DETRAN.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Se a peça vestibular está em ordem e a determinação de sua emenda era desnecessária, incabível o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. 2.

Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreadas em contratos sob garantia de alienação fiduciária, são pressupostos legais para a provocação da atividade jurisdicional apenas o instrumento por instrumento público ou particular e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto de títulos em aberto. 3.

Não há qualquer menção sobre a necessidade de o registro do bem constar em nome do contratante.

Logo, é defeso o apontamento desse vício para exigir a emenda à inicial e, diante da inércia ou recursa do autor, indeferir a peça vestibular. 4. É inteiramente dispensável esclarecimento da razão pela qual o automóvel encontra-se registrado em nome de pessoa estranha ao instrumento contratual firmado pelas partes ou à relação processual.

A simples celebração do contrato é suficiente para aperfeiçoar a garantia entre os litigantes.

Essa informação somente se faz necessária para fins de oposição dos direitos persecutórios sobre a coisa frente a terceiros. 5.

O registro do gravame no DETRAN possui a função de conferir publicidade a terceiros.

Entretanto, a sua ausência não é capaz de gerar obstáculo para o desenvolvimento da demanda. 6.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA CASSADA.
18/03/2024 13:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/03/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:30

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 20:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:45

Juntada de intimação de pauta
31/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 17:05

Recebidos os autos
24/11/2023 17:36

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:40

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
10/11/2023 10:50

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2023 17:24

Recebidos os autos
14/09/2023 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
13/09/2023 13:55

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 22:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:40

Recebidos os autos
31/08/2023 13:40

Processo Reativado
06/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
04/05/2023 17:29

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:28

Expedição de Certidão.
03/05/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:12

Recebidos os autos
03/05/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
02/05/2023 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/04/2023 11:45

Recebidos os autos
27/04/2023 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
26/04/2023 22:33

Recebidos os autos
26/04/2023 22:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2023 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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