14/05/2024 17:03

Baixa Definitiva
14/05/2024 17:03

Transitado em Julgado em 15/04/2024
14/05/2024 16:29

Juntada de Certidão
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/03/2024.
25/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PENAL.

CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.

MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTADAS.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

CONDENAÇAO POR CRIME DE ESTELIONATO EM OUTROS AUTOS.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA 1.

Impossível a aplicação do princípio da consunção em relação a crime de estelionato praticado e julgado em outros autos, quando a potencialidade lesiva do documento falso não se esgota na conduta do réu, tendo que, da própria natureza que do tipo de documento– CNH (Carteira Nacional de Habilitação) seria hábil para ludibriar um grande número de pessoas em circunstâncias das mais variadas. 2.

Recurso conhecido e não provido.
23/03/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:16

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
21/03/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 11:07

Recebidos os autos
02/02/2024 18:33

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/02/2024 18:22

Recebidos os autos
22/01/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/01/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:37

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 08:23

Juntada de Certidão
12/12/2023 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 02:16

Publicado Certidão em 04/12/2023.
02/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 13:43

Juntada de Certidão
30/11/2023 12:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/11/2023 16:35

Recebidos os autos
29/11/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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