24/10/2023 11:56

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 11:56

Transitado em Julgado em 24/10/2023
23/10/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:45

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700327-81.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONATAN PEREIRA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dionatan Pereira Gomes propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio acidente acidentário, sustentando, em síntese, que exercia a função de classificador de grãos e que sofreu acidente do trabalho em 19/07/2021 consistente em acidente de trânsito, ressaltando que lhe foi concedido benefício previdenciário até 30/09/2022, mas que continua incapacitado para suas atividades laborativas.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia médica em 13/07/2023, intimada a parte autora e oportunizada a produção de prova oral, conforme despacho de ID 166398888. É o relatório.

Decido.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91, bem como a existência de incapacidade.

No presente caso, a perícia médica judicial concluiu que o autor possui redução permanente da capacidade desde 30/09/2022.

Por outro lado, não há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, o INSS só reconheceu a natureza estritamente previdenciária e não acidentária do auxílio-doença concedido de 04/08/2021 a 30/09/2022 e não há qualquer comprovação de que o acidente narrado na petição inicial tenha ocorrido durante o exercício da atividade laborativa.

A ausência de provas do nexo entre a incapacidade do autor e seu trabalho acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 629 de Recursos Repetitivos: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
27/09/2023 13:40

Recebidos os autos
27/09/2023 13:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/09/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/09/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:44

Publicado Despacho em 15/09/2023.
15/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700327-81.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONATAN PEREIRA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o autor para que esclareça a petição 167353932, uma vez que o réu não foi citado, não havendo, portanto, proposta de acordo apresentada nos autos, bem como para que se manifeste sobre o despacho de ID 166398888, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
13/09/2023 12:59

Recebidos os autos
13/09/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/09/2023 01:38

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 06/09/2023 23:59.
02/08/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:30

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700327-81.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONATAN PEREIRA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO A lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante e que ainda necessita de dilação probatória: a ocorrência do acidente narrado na petição inicial em trajeto para o trabalho.

Tal questão de fato pode ser elucidada pela produção de prova oral.

Assim sendo, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende a produção da prova oral e, em caso positivo, informar se concorda que a audiência seja realizada por meio de Videoconferência no sistema Microsoft Teams, tendo em vista a Portaria Conjunta 52 de 08 de maio de 2020.

Faculto, ainda, ao autor, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.

Ressalto que, caso concorde com a audiência virtual, as partes e testemunhas devem possuir meios para a realização da audiência por videoconferência tendo em vista que o acesso ao sistema Microsoft Teams requer acesso à rede mundial de computadores (internet) bem como a utilização de meios eletrônicos como celular, computador ou notebook.

Deve o autor, ainda, informar o seu número de WhatsApp e das testemunhas arroladas bem como o número de WhatsApp e endereço de e-mail do advogado constituído nos autos para que seja encaminhado link de acesso à audiência.

Intime-se.

No mesmo prazo, dê-se vista ao autor sobre o laudo pericial.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
25/07/2023 14:40

Recebidos os autos
25/07/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/07/2023 16:38

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:24

Juntada de Petição de laudo
13/07/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 09:31

Expedição de Mandado.
23/05/2023 00:47

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 14:54

Recebidos os autos
19/05/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/05/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 19:27

Recebidos os autos
10/05/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/05/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 03:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2023 02:36

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 16:17

Expedição de Mandado.
17/01/2023 14:10

Recebidos os autos
17/01/2023 14:10

Decisão interlocutória - recebido
17/01/2023 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2023 14:10

Nomeado perito
12/01/2023 18:30

Juntada de Certidão
11/01/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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