12/04/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 12:23

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:03

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

EXCEPCIONALIDADE.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

LITIGIOSIDADE.

AUSÊNCIA. 1.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 1º, dispõe sobre a condenação em honorários advocatícios estabelecendo as hipóteses nas quais será devida a sua fixação, excluindo desse rol a liquidação de sentença. 2.

A fixação de verba honorária nessa fase somente ocorrerá excepcionalmente, quando evidenciado o caráter litigioso. 3.

Ausente a necessária litigiosidade, a despeito das sucessivas impugnações apresentadas pelo devedor, não se encontram presentes as condições aptas a fundamentar a condenação no pagamento de honorários advocatícios. 4.

Recurso não provido.
20/03/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 01:22

Conhecido o recurso de MINERACAO PEDRA PRETA LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 19:50

Recebidos os autos
09/10/2023 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
09/10/2023 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.
20/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:19

Recebidos os autos
15/09/2023 16:19

Juntada de ato ordinatório
14/09/2023 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
14/09/2023 13:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/09/2023 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2023 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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