05/02/2025 20:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/02/2025 19:41

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 17:47

Recebidos os autos
24/01/2025 17:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/01/2025 14:35

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
17/01/2025 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
17/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0706520-10.2021.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: OLIVAM EVANGELISTA DE SOUSA, EDILSON BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de ação penal em que OLIVAM EVANGELISTA DE SOUSA foi condenado nas penas do art. 171, caput, do Código Penal, tendo sido fixada a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e multa no valor de 12 (doze) dias-multa, em regime aberto, o pagamento das custas processuais, além da quantia de R$ 112.608,00 (cento e doze mil, seiscentos e oito reais), como montante mínimo, a título de reparação dos danos causados pela infração.

O referido sentenciado, por intermédio de sua Defesa, opôs embargos declaratórios sob o argumento de que a Sentença de ID 218792870 encontra-se equivocada, havendo na mesma “obscuridade” (ID 219506497). É o breve relatório.

Decido.

Recebo os presentes embargos, eis que próprios e tempestivos, não obstante verificar que não se trata de caso de embargos, eis que a Sentença atacada não apresenta nenhuma ambiguidade, obscuridade, omissão e/ou contradição.

O art. 382 do Código de Processo Penal permite que “qualquer das partes poderá, no prazo de 02 (dois) dias, pedir ao Juiz que declare a Sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão”.

Como ensina Guilherme de Souza Nucci, obscuridade: “é o estado daquilo que é difícil de entender, gerando confusão e ininteligência, no receptor da mensagem.

No julgado, evidencia a utilização de frases e termos complexos e desconexos, impossibilitando ao leitor da decisão, leigo ou não, captar-lhe o sentido e o conteúdo”.

Ambigüidade: “é o estado daquilo que possui duplo sentido, gerando equivocidade e incerteza, capaz de comprometer a segurança do afirmado.

Assim, no julgado, significa a utilização, pelo magistrado, de termos com duplo sentido, que ora apresentam uma determinada orientação, ora seguem em caminho oposto, fazendo com que o leitor, seja ele leigo ou não, termine não entendendo qual o seu real conteúdo”.

Contradição: “trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado.

Logo, inexiste contradição, quando a decisão – sentença ou acórdão – está em desalinho com opiniões doutrinárias, com outros acórdãos ou sentenças e mesmo, com a prova dos autos. É preciso existir confronto entre afirmações interiores ao julgado”. omissão: “é a lacuna ou o esquecimento.

No julgado, traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado, expressamente, pela parte interessada, merecedor de apreciação” (Código de Processo Penal Comentado. 6ª edição revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 645/646).

A Sentença questionada há de ser mantida em todos os seus termos, pois inexiste qualquer omissão, ambiguidade, obscuridade e/ou contradição a ser declarada.

Ademais, tratando-se de matéria já decidida por este Juízo, em caso de eventual inconformismo, deverá a Defesa intentar o Recurso próprio.

Assim, sem maiores delongas, os embargos declaratórios não merecem prosperar.

Isto posto, com base no art. 382, do Código de Processo Penal, conquanto tendo recebido e analisado os presentes Embargos, mantenho in totum a Sentença de ID 218792870.

Intimem-se.

Intime-se, também, a Defesa constituída pelo acusado Olivam Evangelista de Sousa para que se manifeste acerca do teor da certidão de ID 220178758.

Taguatinga/DF *datado e assinado eletronicamente EVANDRO MOREIRA DA SILVA Juiz de Direito Substituto
15/01/2025 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 09:14

Recebidos os autos
15/01/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:14

Outras decisões
19/12/2024 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
19/12/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 16:42

Recebidos os autos
13/12/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 17:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
04/12/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 02:19

Publicado Sentença em 28/11/2024.
28/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 13:55

Recebidos os autos
26/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:55

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
11/09/2024 11:22

Juntada de Certidão
10/09/2024 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
08/09/2024 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial N. 23, Setor C Norte, Ed.

Fórum, 1º ANDAR, SALA 162, Taguatinga/DF, CEP: 72115-901, Telefone: (61) 3103-8166 / 3103-8031/ 3103-8030, E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12:00 às 19:00 Nº DO PROCESSO: 0706520-10.2021.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: OLIVAM EVANGELISTA DE SOUSA, EDILSON BEZERRA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as Defesas intimadas a apresentarem as alegações finais, no prazo legal.

Taguatinga/DF, 30 de agosto de 2024 15:00:40.

GISELE CAVALCANTE TEIXEIRA HONORATO Assessora
30/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:22

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 02:24

Publicado Ata em 13/08/2024.
12/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
08/08/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:35

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
29/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 13:52

Recebidos os autos
25/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2024 20:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/04/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
15/04/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:03

Juntada de Certidão
08/04/2024 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 03:20

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Intimem-se, sendo a Defesa do acusado EDILSON BEZERRA para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo legal e, o Ministério Público, para manifestação quanto aos termos da resposta à acusação ofertada pela Defesa do réu OLIVAM EVANGELISTA DE SOUSA no ID 190210575.
26/03/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 07:42

Recebidos os autos
26/03/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 07:42

Deferido o pedido de Sob sigilo.
21/03/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
18/03/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 05:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 12:27

Juntada de Certidão
03/03/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 12:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/02/2024 09:34

Recebidos os autos
21/02/2024 09:34

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/02/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
19/02/2024 13:30

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2023 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
04/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
04/07/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
14/03/2023 01:06

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
10/03/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2022 23:59:59.
06/07/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2022 00:37

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2022 23:59:59.
26/05/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2022 00:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/05/2022 23:59:59.
06/04/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2022 20:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2021 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2021 23:59:59.
03/08/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 13:45

Juntada de Certidão
03/08/2021 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 09:31

Juntada de Certidão
02/08/2021 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2021 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2021 23:59:59.
15/04/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 16:35

Juntada de Certidão
15/04/2021 16:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/04/2021 16:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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