TJDFT - 0706155-61.2023.8.07.0014

1ª instância - Vara Criminal e do Tribunal do Juri do Guara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBISON JOSE DE OLIVEIRA

CPF *94.***.*04-04

Advogados

ROMULO PINHEIRO BEZERRA DA SILVA

OAB: 22736/DF

CPF *10.***.*40-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2024 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.

  • 25/11/2024 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 15:18

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 15:06

    Juntada de carta de guia

  • 21/11/2024 16:17

    Expedição de Carta.

  • 08/11/2024 19:20

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 19:20

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.

  • 05/11/2024 15:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 05/11/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 08:52

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 13:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 05/08/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 18:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0706155-61.2023.8.07.0014 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Réu: ROBISON JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO Recebo a apelação do réu ROBISON JOSE DE OLIVEIRA (ID 204545273), no seu regular efeito.

    Junte-se o mandado de intimação do réu, devidamente cumprido.

    Considerando que a Defesa esclareceu que arrazoará na Instância Superior, conforme artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remeta-se o processo ao Tribunal de Justiça.

    Guará/DF, 22 de julho de 2024 18:57:07 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito

  • 23/07/2024 12:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2024 10:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 18:58

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 18/07/2024 14:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA

  • 18/07/2024 14:00

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 09:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2024 02:47

    Publicado Sentença em 18/07/2024.

  • 17/07/2024 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas PROCESSO: 0706155-61.2023.8.07.0014 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) RÉU: ROBISON JOSE DE OLIVEIRA SENTENÇA ROBISON JOSE DE OLIVEIRA foi denunciado pela prática dos crimes de lesão corporal, resistência e desacato, capitulados, respectivamente, nos artigos 129,§ 12º, 329, caput, § 2º, e 331, todos do Código Penal.

    Narra a denúncia (ID 167905935) que no dia 21 de junho de 2023, por volta das 8h20, na QI 07, conjunto K, lote 27, Setor Residencial de Indústria e Abastecimento I, Guará/DF, o denunciado, de maneira livre e consciente, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionários competentes para executá-lo e, nas mesmas circunstâncias, ofendeu a integridade corporal do agente de polícia EDGAR GOMES BERNARDES, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito de ID 165311354.

    Consta, ainda, na denúncia, que no mesmo contexto fático, o denunciado, consciente e voluntariamente, desacatou funcionários públicos no exercício da função.

    A denúncia foi recebida em 15 de agosto de 2023 (ID 168412791).

    O denunciado foi citado (ID 171913292) e apresentou resposta à acusação (ID 174481429), assistido por advogado constituído.

    Em 4 de outubro de 2023 foi instaurado incidente de insanidade mental (ID 174238003) e o respectivo laudo de exame psiquiátrico foi juntado ao processo (ID 187582717).

    Decisão saneadora proferida em 16 de outubro de 2023 (ID 174777279).

    A instrução processual ocorreu conforme a ata de audiência de ID 198884781, com a oitiva das vítimas e de uma testemunha e o interrogatório do réu.

    Em alegações finais orais (ID 198888412), o Ministério Público oficiou pela condenação do acusado, em relação aos crimes de resistência e lesão corporal, mas com o reconhecimento da semi-imputabilidade.

    Oficiou,

    por outro lado, pela absolvição do réu em relação ao crime de desacato, por atipicidade da conduta.

    A Defesa, em alegações derradeiras (ID 201036183), pugnou pela absolvição imprópria do réu.

    Este o relatório.

    DECIDO.

    Merece parcial acolhida a pretensão punitiva estatal estampada na denúncia. É de rigor a condenação do réu pela prática dos crimes de lesão corporal, resistência e desacato, pois no processo existem provas suficientes da materialidade e da autoria desses delitos e não há causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade a militar em favor do acusado.

    De toda sorte, há que se reconhecer, em favor do réu, a causa de diminuição da pena relativa à semi-imputabilidade.

    A materialidade e a autoria dos delitos estão comprovadas na comunicação de ocorrência policial nº 67/2023-CORD (ID 165311349), no laudo de exame de corpo de delito – lesões corporais - nº 24.505/2023-IML (ID 165311354), no termo de declarações nº 61/2023-CORD (ID 165311358) e na prova oral colhida em Juízo.

    O agente de polícia BRUNO DANTAS DE ANDRADE, ouvido em Juízo (ID 198888409) relatou que o acusado era investigado por suposto tráfico de drogas; que no local o acusado “surtou” e passou a xingá-los; que tentaram contê-lo e a situação piorou, ele ficou mais agressivo, começou a chutá-los e continuou a xingá-los; que o acusado tentou engolir um objeto; que o acusado empurrou o agente EDGAR e este ficou ferido; que até os familiares do réu ficaram assustados com o comportamento dele; que depois os familiares esclareceram que o acusado tem algum distúrbio psiquiátrico.

    Por sua vez, o agente de polícia EDGAR GOMES BERNARDES, ouvido em Juízo (ID 198888407), informou que foram cumprir mandado de busca e apreensão na casa de ROBISON; que esperaram alguém sair, para evitar arrombamento; que familiares do acusado saíram, então entraram na casa e se dirigiram ao quarto; que ao ver os policiais, o acusado correu em direção à cômoda e colocou algum objeto na boca; que tentaram contê-lo; que ele os chamou de policiais de merda e filhos da puta, entre outros; que o acusado empurrou o depoente, que caiu sobre uma bicicleta e acabou ferido na perna; que o acusado continuou a xingá-los depois que foi algemado; que localizaram apenas uma porção de cocaína no local.

    A testemunha Em segredo de justiça ao ser ouvida em Juízo (ID 198888410), afirmou que é sobrinho do acusado; que estava na casa durante o cumprimento do mandado; que isso ocorreu por volta das 8 horas; que os policiais entraram no quarto do acusado e gritaram “polícia, polícia”; que o acusado se assustou; que houve uma confusão, com gás de pimenta; que a bicicleta caiu sobre um policial e o acusado; que o acusado tem distúrbio psiquiátrico; quando está sob tratamento, o acusado é tranquilo; que no momento do gás de pimenta, o acusado passou a xingar aleatoriamente, não era direcionado, xingava “filha da puta”; que os policiais não mostraram mandado de busca e apreensão e entraram de uma vez.

    Por sua vez, o réu ROBISON JOSE DE OLIVEIRA ao ser interrogado em Juízo (ID 198888411), optou por permanecer em silêncio.

    Pois bem, quanto aos crimes de resistência e desacato, o conjunto probatório demonstra sobejamente a materialidade e a autoria desses delitos, uma vez que no dia no dia 21 de junho de 2023, por volta das 8h20, na QI 07, Conjunto K, Lote 27, Guará I/DF, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela 4ª Vara de Entorpecentes, ao ser abordado por uma equipe da Polícia Civil, o acusado ROBISON JOSE DE OLIVEIRA resistiu à abordagem dos agentes, mediante violência física, para impedir o procedimento de revista, bem como xingou os policiais de bostas e filhos da puta, desacatando-os.

    Neste sentido, os policiais ouvidos em Juízo, sob o crivo do contraditório, ratificaram as informações trazidas na fase de inquérito, no sentido de que, ao entrarem no imóvel objeto do mandado de busca e apreensão, mediante expressa autorização de um morador, o réu correu em direção ao quarto e tentou se desvencilhar de um objeto, colocando-o na boca, razão pela qual tentaram contê-lo, todavia, o réu resistiu à ação policial com violência física, a fim de evitar a revista pessoal, ocasião em que jogou um dos policiais ao chão, ao tempo em que os xingou de bostas e filhos da puta, em notório menosprezo à função policial desempenhada pelos agentes públicos.

    Conforme apurado, os agentes de polícia que atuaram na ocorrência apresentaram versões uníssonas e coerentes acerca da dinâmica fática, cumprindo salientar que não existe qualquer elemento no feito a indicar eventual intenção espúria dos policiais de imputar falsamente os crimes ao réu, até porque os referidos policiais não tinham qualquer relação com o acusado.

    Destaque-se, aliás, que as declarações policiais gozam presunção de veracidade e de legitimidade e as ações da Polícia se revestem da presunção de legalidade, sendo que eventual abuso no exercício da função deve ser comprovado por quem alega, a teor do artigo 155 do Código de Processo Penal, o que não acorreu no presente feito.

    No caso, o que se percebe do conjunto probatório é que os policiais apenas fizeram uso da força exigida na ocasião para deter o réu, que ofereceu resistência desmedida a legítima ação policial.

    Note-se que, além de apresentar resistência física à abordagem, ao xingar os policiais de bostas e filhos da puta, o réu ofendeu dolosamente os agentes públicos em serviço, com evidente menoscabo em relação à função por eles desempenhada, o que configura o delito de desacato.

    Destaque-se, aliás, para a configuração do crime de desacato é suficiente o dolo genérico, consistente em proferir ofensas e faltar com o respeito e acatamento devidos ao agente público, no desemprenho da função pública ou em razão dela, não se exigindo o dolo específico.

    Neste sentido, as provas do processo demonstram que o réu proferiu palavras de baixo calão contra os policiais, ofendendo, portanto, a dignidade, o prestígio da função pública.

    Quanto ao crime de lesão corporal, a materialidade e a autoria são igualmente comprovadas no processo.

    Neste sentido, a narrativa da vítima e das testemunhas se mantiveram firmes e coerentes desde os relatos apresentados na fase inquisitorial, no sentido de que, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, ao ser abordado, o réu agrediu fisicamente o agente de polícia EDGAR GOMES BERNARDES, jogando-o no chão, o que ocasionou lesão em sua perna, narrativa amparada pelos relatos de testemunhas e pelo laudo de exame de corpo de delito juntado ao processo, o que permite concluir ter o réu, atentando contra a integridade física da vítima EDGAR BERNARDES, causou-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito nº 24.505/2023-IML (ID 165311354).

    Cumpre salientar que as agressões só cessaram com a intervenção dos agentes de polícia, que utilizaram espargidor de pimenta, tendo sido necessário o uso progressivo da força para imobilizar o réu.

    Aliás, o laudo de exame de corpo delito – lesões corporais - nº 24.505/2023-IML (ID 165311354), atestou que a vítima apresentava a as seguintes lesões contusas - as quais se mostram compatíveis com seus relatos nas fases investigativa e judicial: “escoriações em posterior de perna direita, eritematosas, sendo as maiores de cerca de 3 cm de extensão, com crostas hemáticas; lesão escoriada em arrasto em região medial de perna esquerda.” Impera reconhecer a semi-imputabilidade do réu, uma vez que o laudo de exame psiquiátrico nº 701/2024-IML (ID 187582717) atestou que o acusado apresenta diagnóstico de deficiência intelectual leve e, à época do crime, era parcialmente capaz de entender o caráter criminoso do fato em decorrência do desenvolvimento mental retardado.

    Assim, constata-se efetivamente que as condutas do réu são típicas, antijurídicas e culpáveis e se amoldam com perfeição aos tipos previstos nos artigos 129,§ 12, 329, caput, e 331, todos do Código Penal.

    A causa especial de aumento de pena do crime de lesão corporal é aquela já apreciada, qual seja, a praticada contra agente de segurança pública, a teor do parágrafo 12 do artigo 129 do Código Penal.

    A causa de diminuição de pena é aquela prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, por se tratar de réu semi-imputável.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO ROBISON JOSE DE OLIVEIRA pela prática dos delitos tipificados nos artigos e no artigo 129,§ 12, 329, caput, e 331, todos do Código Penal.

    Passo à fixação da pena, na forma dos artigos 59 e 68 do Código Penal.

    CRIME DE LESÃO CORPORAL A culpabilidade do réu é normal ao tipo imputado.

    O réu tem maus antecedentes, pois ostenta condenações por crimes de furto, desacato, ameaça, roubo, desobediência, lesão corporal e resistência, ocorridos em datas anteriores ao fato em apreço e com sentenças já transitadas em julgado (ID 189163260, fls. 27, 30-32 e 34-38).

    O processo não traz elementos que permitam adequada análise da personalidade e da conduta social do réu.

    O motivo é inerente à natureza do crime.

    As circunstâncias e consequências são comuns ao tipo.

    A vítima, ao que consta, não contribuiu para a prática delituosa.

    Considerando, pois, que há circunstância judicial desfavorável ao réu (antecedentes), fixo a pena-base em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção.

    Não há circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar anteriormente fixado.

    Na terceira etapa da dosimetria, considerando que trata de réu semi-imputável, nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, diminuo a pena em 2/3 (dois terços) e fixo provisoriamente a pena em 1 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção.

    Ainda na terceira etapa, presente a causa especial de aumento de pena do parágrafo 12 do artigo 129 do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço) e fixo efetivamente a pena em 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de detenção.

    DO CRIME DE RESISTÊNCIA A culpabilidade do réu é normal ao tipo imputado.

    Os antecedentes, a personalidade e a conduta social do réu foram apreciados na dosimetria da pena do crime de lesão corporal e as mesmas conclusões aqui se repetem.

    O motivo é inerente ao tipo.

    As circunstâncias são comuns à natureza do crime.

    As consequências são relevantes, pois o réu causou lesão corporal a um agente de polícia na ocasião, mas esta circunstância não será sopesada nesta fase de aplicação da pena, para não configurar bis in idem, haja vista que o réu também foi condenado pelo crime de lesão corporal, a teor do artigo 329, § 2º, do Código Penal.

    Desse modo, considerando que há circunstância judicial desfavorável o acusado (antecedentes), fixo a pena-base em 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.

    Na segunda etapa da dosimetria da pena não há circunstâncias atenuantes ouagravantes, razão por que mantenho a pena aplicada.

    Na terceira etapa, considerando que trata de réu semi-imputável, nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, diminuo a pena em 2/3 (dois terços), de modo que fixo efetivamente a pena em 1 (um) mês e 17 (dezessete) dias de detenção.

    CRIME DE DESACATO A culpabilidade do réu é normal ao tipo imputado.

    Os antecedentes, a personalidade e a conduta social do réu foram apreciados na dosimetria da pena do crime de lesão corporal e as mesmas conclusões aqui se repetem.

    O motivo é inerente ao tipo.

    As circunstâncias e consequências são comuns à natureza do crime.

    O comportamento das vítimas não pode ser tomado para favorecer o réu.

    Considerando, pois, que há circunstância judicial desfavorável ao réu (antecedentes), fixo a pena-base em 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção.

    Não há circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar anteriormente fixado.

    Na terceira etapa, considerando que trata de réu semi-imputável, nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, diminuo a pena em 2/3 (dois terços), de modo que fixo efetivamente a pena em 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.

    DO CONCURSO DE CRIMES Por fim, com fundamento no artigo 69 do Código Penal, somo as penas aplicadas e torno definitiva a pena privativa de liberdade de ROBISON JOSE DE OLIVEIRA em 6 (seis) meses e 3 (três) dias de detenção em regime inicial aberto, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.

    Com fundamento no artigo 98 do Código Penal e considerando as ponderações do perito-médico constante no laudo de ID 187582717, substituo a pena privativa de liberdade por medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo da pena ora imposta, nos moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da execução penal.

    O réu permaneceu em liberdade durante a instrução criminal e, considerando que lhe foi deferido o cumprimento da pena em regime aberto, poderá interpor apelação em liberdade, se assim o pretender.

    Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos, nos termos do inciso IV do artigo 387 do CPP, uma vez que no processo não há elementos que permitam aquilatar os prejuízos.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

    Não há bens pendentes de destinação.

    Decorrido o trânsito em julgado, expeça-se a carta de guia, promovam-se as comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo.

    Sentença publicada eletronicamente nesta data.

    Intimem-se.

    Guará-DF, 15 de julho de 2024 15:58:38 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito

  • 16/07/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 17:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 16:01

    Julgado procedente o pedido

  • 01/07/2024 17:13

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA

  • 01/07/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 13:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA

  • 21/06/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará Número do processo: 0706155-61.2023.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROBISON JOSE DE OLIVEIRA CERTIDÃO - JUNTADA DE FAP Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 1/2022 deste Juízo, nesta data, juntei a(s) folha(s) de antecedentes penais de ROBISON JOSE DE OLIVEIRA.

    Faço vista dos autos à Defesa para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS.

    Após, façam-se os autos conclusos.

    Guará/DF, 7 de junho de 2024.

    LUCAS FONSECA PEREIRA [ Estagiário ]

  • 19/06/2024 22:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2024 22:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2024 18:11

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA

  • 19/06/2024 18:09

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 04:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 15:44

    Publicado Intimação em 12/06/2024.

  • 13/06/2024 15:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

  • 07/06/2024 17:56

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 12:16

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.

  • 04/06/2024 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 10:40

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 17:03

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 15:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2024 14:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 14:08

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/04/2024 13:57

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 13:54

    Expedição de Ofício.

  • 19/03/2024 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTRJUGU Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará Número do processo: 0706155-61.2023.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROBISON JOSE DE OLIVEIRA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 1/2022 deste Juízo, designei audiência de Instrução e Julgamento (Presencial) para o dia 28/05/2024, às 15h30, conforme registrado no sistema.

    Conforme determinação do MM.

    Juiz de Direito, Dr.

    Francisco Marcos Batista, em analogia ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa nº 1/2023, da Corregedoria Geral de Justiça/TJDFT, considerando a natureza da função policial e com o especial fim de evitar deslocamentos e, com isso, causar prejuízos ao policiamento ostensivo e às equipes de plantão nas unidades policiais, eventuais testemunhas policiais participarão do ato por meio telepresencial.

    Guará/DF, 18 de março de 2024.

    ESTEVANE CARVALHO OLIVEIRA Servidor Geral

  • 18/03/2024 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2024 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 14:31

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.

  • 15/03/2024 17:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2024 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 14:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/03/2024 18:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA

  • 07/03/2024 17:40

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 20:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 19:04

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 13:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA

  • 23/02/2024 13:03

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 09:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2023 21:18

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 16/10/2023 16:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 16:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/10/2023 16:37

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 06/10/2023 16:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA

  • 06/10/2023 12:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2023 11:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 13:51

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA

  • 14/09/2023 12:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 04:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 16:31

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 18/08/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 18:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 17:57

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 08/08/2023 14:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA

  • 07/08/2023 19:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 19:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 19:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 16:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/07/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 10:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2023 18:57

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 18:57

    Declarada incompetência

  • 20/07/2023 18:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

  • 20/07/2023 18:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 22:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 22:44

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 19:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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