08/05/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 15:46

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:46

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
07/05/2024 17:22

Recebidos os autos
07/05/2024 17:22

Homologada a Transação
07/05/2024 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
07/05/2024 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2024 02:30

Recebidos os autos
06/05/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/05/2024 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 18:40

Recebidos os autos
24/04/2024 18:40

Deferido o pedido de REALCE SORRISO ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-53 (AUTOR).
22/04/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
21/04/2024 23:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/04/2024 03:13

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701956-65.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REALCE SORRISO ODONTOLOGIA LTDA REU: GABRIELA ALVES DE SANTANA DECISÃO Vistos etc.

Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial está desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem assim necessita de esclarecimentos.

Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Ademais, sabe-se que essa comprovação deve ser demonstrada ano a ano, com observância dos termos previstos na Lei Complementar 123/2.006.

No caso em apreço, não há documento do ano corrente que demonstre a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da parte autora.

Constata-se, ainda, que a petição inicial afirma "A parte Ré, realizou procedimento de instalação de contenção ortodôntica para conter os dentes após a finalização do tratamento do uso de aparelho ortodôntico na data de 12/01/2022, sendo orçado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) contudo realizou somente o pagamento da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) como entrada. a petição inicial está desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação." e que "No presente caso, tem-se a demonstração inequívoca da ilicitude do ato do Réu, ao deixar de pagar R$ 5.299,20, devendo ser condenado ao pagamento." Logo não há clareza quanto aos fatos e aos fundamentos descritos na exordial.

Além disso, a procuração de ID 190232929 foi assinada por GABRIELA ONOFRE SANTOS SILVA enquanto consta no contrato social e na petição inicial que a sócia representante da empresa seria GABRIELA (DOS) SANTOS SILVA.

Portanto, a assinatura constante na procuração diverge da assinatura aposta no documento de ID 190232928 e, havendo divergência de informações, deverá a requerente promover as devidas correções e esclarecimentos.

Desse modo, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para EMENDAR A INICIAL e: 1) Juntar a Certidão Simplificada da Junta Comercial do DF ou o seu enquadramento no Simples Nacional, atualizado (ano corrente), comprovando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a fim de que possa ser admitida como proponente de ação perante o Juizado Especial. 2) Juntar nova petição inicial com a correta descrição dos fatos e fundamentos do pedido; 3) Esclarecer a discrepância quanto ao nome da sócia administradora da empresa existentes nos documentos carreados aos autos; 4) Regularizar a representação processual, a qual deverá estar com a assinatura de próprio punho da autora, nos termos do documento de identificação.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento do processo.

Com a informação ou certificado o quê de direito, retornem os autos conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
25/03/2024 16:40

Recebidos os autos
25/03/2024 16:40

Determinada a emenda à inicial
18/03/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
16/03/2024 17:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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