11/06/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 18:26

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:35

Recebidos os autos
06/06/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 03:43

Decorrido prazo de MARIA LEONICE ALVES em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/05/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 04:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:52

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 11:08

Recebidos os autos
06/05/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/04/2024 15:03

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 03:45

Decorrido prazo de MARIA LEONICE ALVES em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 04:00

Decorrido prazo de LGS CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 01/04/2024.
27/03/2024 08:59

Recebidos os autos
27/03/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
26/03/2024 15:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701894-71.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LEONICE ALVES REQUERIDO: LGS CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE nº 9.099/95), proposta por MARIA LEONICE ALVES em desfavor de LGS CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA, ambos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Em síntese (ID 155136343), extrai-se da exordial: “Em 12/03/2023, a parte requerente adquiriu da parte requerida o seguinte produto: ducha hydra corona gorducha 3T, pelo preço de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), pagos da seguinte forma: presencialmente na loja em dinheiro.

Ocorre que no mesmo dia, o produto adquirido, já descrito, apresentou defeito, após a instalação a requerente tentou testar o chuveiro para ver se saía água, porém, no mesmo momento a chave caiu, ela fez mais 02 tentativas, mas nas duas aconteceu a mesma coisa.

Declara a requerente que levou o chuveiro na casa de um amigo para testar, e constatou que a mesma coisa acontecia, quando ligava a chave caia.

No dia seguinte foi a loja requerida explicar que o chuveiro estava com defeito, porém lhe disseram que a única coisa que poderiam fazer era mandar o chuveiro para São Paulo para o fabricante, e após 30 dias iriam dar o retorno.

A autora buscando uma alternativa mais rápida, já que precisava do chuveiro para tomar banho e dar banho em sua neta, que tem problema de saúde e precisa tomar 05 banhos por dia, perguntou se havia alguma assistência técnica para levar o produto, porém lhe disseram que não tinham nenhuma.

Sendo assim, a autora foi obrigada a comprar outro aparelho, porém de outra loja, no valor de R$ 36,90 (trinta e seis reais e noventa centavos) para que conseguisse fazer essa necessidade básica enquanto o problema não se resolvesse.

Diante disso, a parte requerente achou na embalagem da mercadoria um número 0800, ela ligou e explicou a situação, então lhe enviaram um e-mail com o endereço da assistência técnica, localizada na Asa Norte.

Declara a requerente que se dirigiu a assistência técnica no dia 18/03/2023, porém estava fechada, então retornou na segunda, mas o técnico estava de licença, para que se resolvesse logo lhe disponibilizaram novo endereço, dessa vez na Asa Sul.

Diante disso, a autora dirigiu-se à Assistência Técnica denominada HREPAROS no dia 29/03/2023, para que procedesse a verificação do bem, e foi constatado por essa empresa que o produto realmente estava com defeito.

Após isso foi direcionada a voltar a loja em que realizou a compra do aparelho e mostrar o recibo da assistência técnica, e que assim lhe devolveriam o dinheiro e cancelariam a compra.

Ocorre que, no dia 10/04/2023 foi até a loja ré com os devidos documentos de comprovação do defeito do chuveiro, porém lhe informaram novamente que precisariam enviar o produto para o fabricante verificar, e afirmaram que não devolveriam o dinheiro, pois primeiro precisariam ser ressarcidos pela empresa fabricadora”.

Por sua vez, a empresa requerida, em sede de contestação (ID 187766706), além de se insurgir em parte quanto aos fatos esgrimidos na inicial, alegou que a demandante não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, razão pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Pois bem.

A autora juntou ao processo a nota fiscal e o comprovante de pagamento do produto (ID 155138698).

A entidade ré, por sua vez, limitara-se a dizer que não incorrera em nenhuma ilicitude e pleiteou a improcedência dos pedidos.

Observa-se, no entanto, que a demandada não apresentou a mínima evidência probatória no sentido de que teria prestado o adequado atendimento à parte consumidora.

Ao que tudo indica, a fornecedora requerida quedara-se inerte e fez pouco caso quando procurada pela consumidora.

A autora retornou à sua casa sem encontrar uma solução concreta para o imbróglio (defeito no chuveiro já no primeiro dia de uso).

Nesse contexto, a medida que se impõe é o retorno das partes ao status quo ante.

Assim sendo, faz jus a autora aos pedidos de rescisão do contrato de compra e venda do produto defeituoso, e de restituição do valor de R$ 49,90, pena de se prestigiar a desídia da ré (arts. 6º, VI, c/c art. 14, caput, todos da Lei 8.078/90).

Noutro giro, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar, posto que não encontra supedâneo fático e legal a justificar a pretensão de condenação da requerida, tratando-se, em verdade, de mero descumprimento contratual, sem violação da orbita moral da autora.

Salutar destacar neste ponto que a requerente não se desincumbiu de seu ônus probandi, eis que não comprovou ou sequer indicou na exordial qualquer prejuízo efetivo à sua órbita psicológica em razão dos supostos problemas enfrentados pelo vício do produto.

Destarte, a ausência de lesão real e concreta e um dano subjetivo relevante causado pela alvitrada conduta do demandado retira uma das premissas basilares ao deferimento dos danos morais rogados.

As circunstâncias fáticas demonstradas se caracterizam como mero constrangimento e dissabor comum na rotina da vida moderna, não se tratando de espécie de violação aos diretos da personalidade do ser humano, pois, tal ato não ofende o nome, intimidade, dignidade, honra ou qualquer outro atributo imaterial da pessoa, ou ainda caracterizador de afronta a quaisquer das garantias fundamentais constitucionais, não merecendo a pretensão de direito rogada amparo judicial, o que impõe a improcedência do pleito.

De resto, por questão de equidade e equilíbrio contratual, deverá a autora devolver à requerida o produto defeituoso objeto dos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

Ante o exposto, declaro a rescisão do contrato de compra e venda do produto defeituoso (chuveiro/ducha) firmado entre a autora e a entidade requerida.

Condeno LGS CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO LTDA a restituir à MARIA LEONICE ALVES a importância de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), acrescida de juros legais e correção monetária a partir da citação.

Indefiro o pedido de indenização por danos morais.

Deve a autora devolver à entidade demandada o produto defeituoso objeto deste processo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado.

Fica a requerida advertida de que, após o trânsito em julgado e requerimento expresso da autora, será intimada a, no prazo de 15 dias, cumprir os termos deste “decisum”, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se a parte autora por E-CARTA ou outro meio eletrônico.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
25/03/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:51

Expedição de Certidão.
24/03/2024 17:30

Recebidos os autos
24/03/2024 17:30

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2024 17:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/03/2024 19:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
29/02/2024 03:35

Decorrido prazo de MARIA LEONICE ALVES em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 13:40

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 04:15

Decorrido prazo de MARIA LEONICE ALVES em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:39

Juntada de Petição de certidão
15/02/2024 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
15/02/2024 17:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2024 02:21

Recebidos os autos
14/02/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/11/2023 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 12:38

Expedição de Mandado.
21/11/2023 12:35

Expedição de Mandado.
17/11/2023 18:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/11/2023 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
17/11/2023 18:33

Expedição de Certidão.
17/11/2023 18:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 17:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 17:31

Recebidos os autos
16/11/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
16/11/2023 14:28

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:02

Recebidos os autos
16/11/2023 09:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/11/2023 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 13:19

Expedição de Mandado.
15/09/2023 13:15

Expedição de Mandado.
14/09/2023 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/09/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
14/09/2023 17:39

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 18:23

Recebidos os autos
13/09/2023 18:23

Outras decisões
13/09/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
12/09/2023 17:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2023 00:36

Recebidos os autos
11/09/2023 00:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/09/2023 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 12:45

Expedição de Mandado.
07/07/2023 12:43

Expedição de Mandado.
06/07/2023 17:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
06/07/2023 17:59

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 15:50

Recebidos os autos
06/07/2023 15:50

Outras decisões
30/06/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
30/06/2023 14:06

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 00:14

Recebidos os autos
29/06/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/04/2023 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 12:59

Expedição de Mandado.
11/04/2023 18:32

Recebidos os autos
11/04/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/04/2023 15:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705337-57.2024.8.07.0020

Diego Cesar Iocca

Eliz Sousa Veras

Advogado: Carlos Augusto Pinheiro do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2024 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0769379-64.2023.8.07.0016

Magnashow Eventos LTDA

Pedro de Souza Almeida

Advogado: Andre Seabra Carvalho Miranda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0769379-64.2023.8.07.0016

Gabriel Diogo de Araujo

It.art Tecnologia S.A.

Advogado: Wagner Wellington Ripper

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0715488-70.2023.8.07.0003

Thyago Santos Matos

Ronivaldo Nogueira Goncalves

Advogado: Thyago Santos Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2023 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0705614-73.2024.8.07.0020

Luis Ricardo da Silva Conceicao

Leonardo Mattos da Fonseca

Advogado: Victor Silva Lara Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 08:50

Exibir Processo