18/04/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:52

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA PALMEIRA DE SOUSA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 12:43

Expedição de Ofício.
21/03/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS.

CONSUMIDOR.

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 958/2019.

ALTERAÇÃO DAS POLIGONAIS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.

COMPETÊNCIAS.

ALTERAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

ART. 17, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 11.697/2008.

INCIDÊNCIA.

FORO DE ELEIÇÃO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA.

ARTS. 46, CAPUT, 53, III, “D” E 63, § 1º, TODOS DO CPC.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 33 STJ.

INCIDÊNCIA.

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS.

COMPETÊNCIA.

DECLARAÇÃO.

CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1.

A controvérsia cinge-se em aferir qual o Juízo competente para conhecer e julgar a ação de rescisão contratual cumulada c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, conquanto o domicílio da autora tenha sido deslocado desta Região Administrativa para a de Taguatinga/DF, com o advento da Lei Complementar Distrital n. 958/2019. 2.

O STJ firmou entendimento que a competência territorial em matérias que discorrem sobre relações consumeristas deve ser apreciada a partir do interesse do consumidor, cujas normas de proteção e defesa envolvem preceitos de ordem pública (art. 1º do Código de Defesa do Consumidor – CDC), além do que há previsão explícita para a facilitação da defesa dos seus direitos (art. 6º, VIII, do CDC). 3.

A incompetência relativa não pode ser objeto de declínio, de ofício, nos termos do entendimento jurisprudencial sumulado do STJ (n. 33). 4.

A alteração do domicílio de uma parte processual da localidade de determinada Região Administrativa para outra, em decorrência do regramento da Lei Complementar Distrital n. 958/2019, por si só, não tem o condão de ensejar a alteração da competência do Juízo, cuja Circunscrição Judiciária contemplasse esta localidade, pois este Tribunal pode dispor, mediante Resolução, em sede de juízo administrativo de conveniência e oportunidade, (i) tanto sobre a criação de novas Circunscrições Judiciárias, tendo as Regiões Administrativas do Distrito Federal como critério; (ii) como sobre o remanejamento das Varas dentre as Circunscrições Judiciárias, ante a incidência da regra prevista no art. 17, §§ 2º e 3º, da Lei n. 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal). 5.

Conflito negativo conhecido e acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo do 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF.
20/03/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:00

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:13

Declarado competetente o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE AGUAS CLARAS (SUSCITADO)
19/03/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 09:57

Recebidos os autos
29/01/2024 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
29/01/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:52

Juntada de Certidão
26/01/2024 16:49

Juntada de Certidão
12/01/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
19/12/2023 18:11

Expedição de Ofício.
19/12/2023 17:06

Recebidos os autos
19/12/2023 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito
15/12/2023 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/12/2023 15:08

Recebidos os autos
15/12/2023 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
15/12/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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