21/05/2024 12:13

Baixa Definitiva
21/05/2024 12:13

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:13

Transitado em Julgado em 10/05/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MAYARA CRYSTINE SILVA em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

ATROPELAMENTO.

PRELIMINAR.

SENTENÇA ULTRA PETITA.

INOCORRÊNCIA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO INDICADO NA INICIAL É MERAMENTE ESTIMATIVO.

DANO MORAL.

MINORAÇÃO.

LESÕES GRAVES E INCAPACIDADE RECONHECIDA. 1.

No que se refere ao valor fixado a título de danos morais, a jurisprudência desta e.

Corte de Justiça tem entendido que o quantum indenizatório indicado na inicial pelo autor é meramente estimativo, devendo o magistrado, ao arbitrá-lo, fixar a quantia - qualquer que seja ela, independentemente do valor indicado pelo autor -, que entende razoável e proporcional, após observados os critérios subjetivos inerentes à sua ponderação. 2.

Para a fixação do quantum compensatório, impõe-se a observância, como norte, a razoabilidade e a proporcionalidade, bem assim as condições do ofensor e as do ofendido, além da natureza do direito violado. 3.

Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório.

Entre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado, a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 4.

No caso, as específicas circunstâncias revelam grave ofensa à incolumidade física e psicológica da vítima e, por conseguinte, violação a atributo da personalidade, configurando-se o dano moral passível de indenização pecuniária, no valor originalmente requerido na inicial, qual, seja o valor de R$25.000 (vinte e cinco mil reais), já que os parcos elementos de prova sobre a capacidade econômica do réu, não denunciam a possibilidade para suportar uma obrigação em patamar superior. 5.

Deu-se parcial provimento ao apelo.
25/03/2024 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 19:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:33

Conhecido o recurso de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA - CPF: *32.***.*60-68 (APELANTE) e provido em parte
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 19:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 17:17

Recebidos os autos
04/09/2023 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
04/09/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2023 14:59

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:59

Recebidos os autos
21/08/2023 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
17/08/2023 15:49

Recebidos os autos
17/08/2023 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/08/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708207-72.2023.8.07.0000

Vanda Maria Lopes Soares

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Rosi Mary Teixeira Matos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2023 21:57

Exibir Processo

Processo nº 0712648-81.2019.8.07.0018

Giselle Queiroz Bissoli

Distrito Federal

Advogado: Ana Paula Porto Yamakawa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2022 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0712648-81.2019.8.07.0018

Giselle Queiroz Bissoli

Secretaria de Educacao do Distrtio Feder...

Advogado: Ana Paula Porto Yamakawa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2019 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0710537-42.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Gloria de Fatima M Melo

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2023 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0703531-38.2020.8.07.0016

Leonardo Moreno Gentilin de Menezes

Denilson Gomes Moreira

Advogado: Leonardo Moreno Gentilin de Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2020 15:11

Exibir Processo