10/05/2024 15:31

Baixa Definitiva
10/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:31

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 15:29

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:28

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/04/2024.
19/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:00

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (EMBARGANTE) e não-provido
11/04/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2024 15:01

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2024 13:56

Recebidos os autos
01/04/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
01/04/2024 13:30

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/03/2024 09:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME E DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, em ação de busca e apreensão, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em decorrência da ausência de comprovação da constituição do registro do gravame e da propriedade do veículo. 2.

Ao identificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz deve determinar a emenda à petição inicial, com fundamento no art. 321, caput, do CPC. 3.

Não há falar em busca e apreensão, conforme o rito do Decreto-Lei n. 911/1969, na hipótese em que o veículo objeto da ação se encontra em nome de terceiro, sem gravame registrado no órgão oficial de trânsito, de acordo com as exigências legais.

Precedentes deste e.

Tribunal. 4.

Se a parte autora, ora apelante, devidamente intimada para tanto, se absteve de prestar esclarecimentos quanto à comprovação da constituição do registro do gravame em relação ao automóvel objeto do pedido de busca e apreensão, impõe-se a manutenção do indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
22/03/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:29

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 14:44

Recebidos os autos
25/01/2024 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
25/01/2024 09:52

Recebidos os autos
25/01/2024 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/01/2024 20:05

Recebidos os autos
23/01/2024 20:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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