30/09/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 14:12

Juntada de Certidão
30/09/2024 04:52

Processo Desarquivado
29/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de ROGÉRIO TADEU DE SALLES CARVALHO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de WALTER LIMA SALES DE SANTANA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:55

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:50

Recebidos os autos
10/09/2024 13:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
09/09/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/09/2024 23:58

Recebidos os autos
06/09/2024 23:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
05/08/2024 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/08/2024 17:17

Transitado em Julgado em 01/08/2024
01/08/2024 02:27

Decorrido prazo de ROGÉRIO TADEU DE SALLES CARVALHO em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:27

Decorrido prazo de WALTER LIMA SALES DE SANTANA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:27

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:27

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 10/07/2024.
10/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 10/07/2024.
10/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 10/07/2024.
10/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 10/07/2024.
10/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 10/07/2024.
09/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, declaro extinto o presente feito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa.
05/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:29

Recebidos os autos
04/07/2024 17:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/07/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/07/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2024 04:48

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:48

Decorrido prazo de WALTER LIMA SALES DE SANTANA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:47

Decorrido prazo de ROGÉRIO TADEU DE SALLES CARVALHO em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:46

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:30

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0702397-28.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOELSON NEVES MIRANDA Requerido: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada réplica tempestiva sob ID 199134874.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta vara, ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Prazo de 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
19/06/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:25

Juntada de Petição de réplica
05/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
30/05/2024 03:29

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 19:23

Juntada de Petição de réplica
19/05/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
19/05/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 02:43

Publicado Ata em 08/05/2024.
07/05/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/05/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
03/05/2024 17:37

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 03/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2024 13:18

Juntada de Petição de substabelecimento
02/05/2024 02:24

Recebidos os autos
02/05/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:17

Juntada de Certidão
26/04/2024 21:58

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 03:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2024 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2024 03:34

Decorrido prazo de RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:34

Decorrido prazo de WALTER LIMA SALES DE SANTANA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:34

Decorrido prazo de ROGÉRIO TADEU DE SALLES CARVALHO em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:34

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 09:55

Juntada de Certidão
14/04/2024 22:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:48

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702397-28.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOELSON NEVES MIRANDA REQUERIDO: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA, RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES, WALTER LIMA SALES DE SANTANA, ROGÉRIO TADEU DE SALLES CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 03/05/2024 14:00.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_10_14h_MED ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code.

De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes.

Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada.

BRASÍLIA-DF, 18 de março de 2024 18:34:46.

ALLAN SANTOS SALGADO
30/03/2024 20:08

Juntada de Certidão
30/03/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 20:08

Recebidos os autos
26/03/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/03/2024 14:51

Juntada de Certidão
26/03/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 03:09

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 21:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:08

Apensado ao processo #Oculto#
21/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 13:45

Juntada de Certidão
20/03/2024 12:18

Apensado ao processo #Oculto#
20/03/2024 12:18

Apensado ao processo #Oculto#
20/03/2024 12:17

Apensado ao processo #Oculto#
20/03/2024 12:15

Apensado ao processo #Oculto#
20/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 17:17

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:24

Juntada de Petição de substabelecimento
19/03/2024 16:04

Recebidos os autos
19/03/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/03/2024 15:15

Juntada de Certidão
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702397-28.2024.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente: JOELSON NEVES MIRANDA Requerido: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso, a sociedade ré é pessoa jurídica de direito privado, bem como constam do polo passivo pessoas físicas, o que afasta a competência deste juízo para a apreciação da causa por não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 26, inciso I da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.

Assim, este juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.

Em face das considerações alinhadas DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis de Planaltina.

Remetam-se os autos imediatamente, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * decisão datada e assinada eletronicamente
18/03/2024 18:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/03/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
18/03/2024 18:35

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:34

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2024 17:54

Recebidos os autos
18/03/2024 17:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/03/2024 17:48

Expedição de Mandado.
18/03/2024 17:43

Expedição de Mandado.
18/03/2024 17:38

Expedição de Mandado.
18/03/2024 17:27

Expedição de Mandado.
18/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:39

Recebidos os autos
18/03/2024 15:39

Concedida a Medida Liminar
18/03/2024 15:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/03/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/03/2024 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2024 14:54

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2024 14:26

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:13

Recebidos os autos
18/03/2024 14:13

Declarada incompetência
18/03/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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