17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701229-93.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIA ANUNCIADA ALVES DE QUEIROZ e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, alegando que a pensão vitalícia foi implementada a partir de 02/01/2025, mas que a Contadoria considerou parcelas até agosto de 2025.

Aduziu, ainda, que, no cálculo da pensão vitalícia, foi utilizado valor incorreto do salário mínimo no período de janeiro a abril de 2023.

Por fim, apontou que a Contadoria atualizou os valores da pensão pelo IPCA-E, aplicando juros da caderneta de poupança e a taxa SELIC.

O acórdão de ID 218157915 deu parcial provimento ao recurso da autora, com efeitos integrativos, para condenar o Distrito Federal ao pagamento de pensão vitalícia por incapacidade laboral, no valor de um salário mínimo, desde a data do evento danoso até a morte da autora, determinando que a pensão seja calculada com base no salário mínimo vigente à época da sentença, com reajustes posteriores.

Da análise dos autos, verifica-se que a pensão vitalícia foi implementada em março de 2025 (ID 228433988) e que a sentença determinou a aplicação da taxa SELIC como único índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (ID 128486178).

Ressalte-se que a aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) ajustou os parâmetros de correção monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública e determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, em substituição ao IPCA-E, uma vez que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor por violar a garantia do direito adquirido (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1220, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJE 13.03.2020).

II.

O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste na correção dos cálculos apresentados pela agravada no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais aplicaram como índice de correção monetária dos valores o IPCA-E até dezembro/2021 e após o referido período adotaram a taxa SELIC para correção, sem a incidência de juros.

III.

No caso em comento, quando ocorreu a citação do agravante vigorava a atualização monetária pelo IPCA, parâmetro modificado para aplicação da taxa SELIC com a Emenda Constitucional 113/2021, que passou a ter vigência em 09/12/2021.

Dessa forma, não adveio aplicação de juros sobre juros, e sim alteração legislativa dos índices aplicados durante o curso processual.

IV.

Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1778056, 07293537220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, o artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022 estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Pelo exposto, e por demandar análise técnica, faz-se necessária a manifestação da Contadoria Judicial para retificação dos cálculos, observando os critérios fixados na sentença (ID 128486178) e no acórdão (ID 218157915).

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 15 de Setembro de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
15/09/2025 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/09/2025 18:13

Recebidos os autos
15/09/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 18:13

Outras decisões
02/09/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
02/09/2025 16:58

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA ALVES DE QUEIROZ - CPF: *88.***.*65-91 (EXEQUENTE) em 19/08/2025.
29/08/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:17

Decorrido prazo de XAVIER KRUGER ADVOCACIA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:17

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA ALVES DE QUEIROZ em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:33

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0701229-93.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA ANUNCIADA ALVES DE QUEIROZ e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 6 de agosto de 2025 16:56:45.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
06/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:58

Recebidos os autos
04/08/2025 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
16/07/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:11

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA ALVES DE QUEIROZ em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 16:04

Recebidos os autos
22/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:04

Deferido o pedido de MARIA ANUNCIADA ALVES DE QUEIROZ - CPF: *88.***.*65-91 (EXEQUENTE).
22/05/2025 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:32

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701229-93.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIA ANUNCIADA ALVES DE QUEIROZ Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Concedo novamente à autora o prazo de 5 (cinco) dias para cumprir a decisão de ID 231597891, sob pena de arquivamento dos autos.

Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 09 de Maio de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
09/05/2025 11:41

Recebidos os autos
09/05/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:01

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA ALVES DE QUEIROZ em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 18:30

Recebidos os autos
03/04/2025 18:30

Deferido o pedido de MARIA ANUNCIADA ALVES DE QUEIROZ - CPF: *88.***.*65-91 (EXEQUENTE).
02/04/2025 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 17:26

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701229-93.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIA ANUNCIADA ALVES DE QUEIROZ Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante dos documentos apresentados pelo réu, defiro o pedido e concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o cumprimento da decisão de ID 219834099.

Após, concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para informar se houve cumprimento da obrigação e, caso haja, para retificar ou ratificar a planilha apresentada.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 06 de Março de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
09/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 16:05

Recebidos os autos
06/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:05

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
28/02/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA ALVES DE QUEIROZ em 30/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701229-93.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIA ANUNCIADA ALVES DE QUEIROZ Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 128486178, modificado pelo ID 218156592 e ID 218157917, condenando o réu a reparar o dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o dano estético no valor de R$ 80,000,00 (oitenta mil reais) e ao pagamento de pensão vitalícia por incapacidade laboral de um salário-mínimo à autora, desde a data do evento danoso até a sua morte, devendo a pensão ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se às variações ulteriores.

Verifica-se que a obrigação de fazer interfere na de pagar, pois se faz necessário estabelecer o marco final daquela, a fim de evitar sucessivas cobranças de valores em aberto e possíveis fracionamentos ou complementos de RPVs ou de precatórios, o que é vedado pelo artigo 100, § 8°, da Constituição Federal.

Tal marco final só ocorrerá com a implementação da pensão vitalícia determinada.

Concedo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar o cumprimento da referida obrigação de fazer.

Após, concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para informar se houve cumprimento da obrigação e, caso haja, para retificar ou ratificar a planilha apresentada.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 05 de Dezembro de 2024.

LUÍSA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
05/12/2024 15:53

Recebidos os autos
05/12/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:53

Deferido o pedido de MARIA ANUNCIADA ALVES DE QUEIROZ - CPF: *88.***.*65-91 (EXEQUENTE).
05/12/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/12/2024 10:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/12/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:47

Recebidos os autos
21/09/2022 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/09/2022 13:50

Expedição de Certidão.
14/09/2022 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:50

Publicado Certidão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:19

Expedição de Certidão.
17/08/2022 22:24

Juntada de Petição de apelação
15/07/2022 10:18

Juntada de Petição de apelação
24/06/2022 00:23

Publicado Sentença em 23/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:16

Recebidos os autos
20/06/2022 16:16

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2022 10:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/06/2022 22:37

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 10:56

Expedição de Certidão.
20/04/2022 16:25

Juntada de Petição de alegações finais
08/04/2022 09:38

Juntada de Certidão
30/03/2022 08:54

Publicado Certidão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:54

Publicado Ata em 28/03/2022.
30/03/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
30/03/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 13:27

Juntada de Certidão
23/03/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 19:25

Recebidos os autos
22/03/2022 19:23

Juntada de ata
22/03/2022 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/03/2022 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2022 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 18:59

Expedição de Mandado.
15/03/2022 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 08:01

Expedição de Ofício.
10/03/2022 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 13:33

Publicado Certidão em 09/03/2022.
09/03/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/03/2022 13:04

Juntada de Certidão
07/03/2022 12:42

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2022 14:00, 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/03/2022 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
06/03/2022 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 14:59

Juntada de Certidão
25/02/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 08:46

Recebidos os autos
25/02/2022 08:46

Outras decisões
23/02/2022 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/02/2022 00:11

Publicado Certidão em 18/02/2022.
18/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
17/02/2022 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/02/2022 10:35

Juntada de Certidão
16/02/2022 10:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/03/2022 14:00, 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/01/2022 07:21

Publicado Despacho em 21/01/2022.
15/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
13/01/2022 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
13/01/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 09:29

Recebidos os autos
13/01/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/12/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 11:01

Recebidos os autos
23/11/2021 11:01

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/11/2021 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/11/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 14:24

Recebidos os autos
26/10/2021 14:23

Decisão interlocutória - deferimento
25/10/2021 09:48

Conclusos para decisão
22/10/2021 22:33

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 15:06

Recebidos os autos
27/09/2021 15:06

Outras decisões
25/09/2021 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/09/2021 20:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 16:41

Recebidos os autos
03/09/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/09/2021 18:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 30/08/2021.
27/08/2021 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 09:12

Recebidos os autos
26/08/2021 09:12

Outras decisões
24/08/2021 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/08/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA ALVES DE QUEIROZ em 02/08/2021 23:59:59.
19/07/2021 02:33

Publicado Despacho em 19/07/2021.
17/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
14/07/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 08:54

Recebidos os autos
14/07/2021 08:54

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/07/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 20:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 28/06/2021.
25/06/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
23/06/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 14:53

Recebidos os autos
23/06/2021 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2021 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/06/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 18:56

Juntada de Petição de especificação de provas
31/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 31/05/2021.
31/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 11:29

Expedição de Certidão.
26/05/2021 16:07

Juntada de Petição de réplica
05/05/2021 02:31

Publicado Certidão em 05/05/2021.
04/05/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
30/04/2021 09:36

Expedição de Certidão.
29/04/2021 19:01

Juntada de Petição de contestação
10/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 10/03/2021.
09/03/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
05/03/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 16:47

Juntada de Certidão
05/03/2021 16:13

Recebidos os autos
05/03/2021 16:13

Decisão interlocutória - recebido
04/03/2021 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/03/2021 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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