24/04/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:08

Expedição de Ofício.
24/04/2024 14:08

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO.

MEDICAMENTO.

RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Embora a operadora não tenha a obrigação de oferecer tratamentos não previstos no rol taxativo da ANS, deve custeá-los em favor do contratante para o efetivo restabelecimento de sua saúde, em respeito à função social do contrato, diante das peculiaridades do caso concreto e em hipóteses excepcionais, apenas se for demonstrado: a) risco notório à integridade física e/ou psicológica do paciente, caso não realizada a terapêutica; b) real necessidade do procedimento; c) sua eficácia; d) que é o melhor tratamento para a mazela apresentada e) a inadequação de eventual tratamento convencional e/ou mais barato (Acórdão 1257040, 07118034320198070020, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 29/6/2020). 2.

Cabe ao médico especialista a decisão acerca de qual tratamento é o mais adequado à doença da paciente e quais materiais devem ser utilizados no procedimento, o que lhe garantirá maior possibilidade de recuperação ou de amenizar os efeitos da enfermidade, não competindo à Seguradora do Plano de Saúde qualquer ingerência nesse sentido. 3.

A negativa de fornecimento da medicação indicada, além de violar as disposições da Lei Consumerista, atenta contra a boa-fé objetiva e à legítima expectativa da paciente quando da contratação do plano de saúde. 4.

Não é possível esgotar o objeto da ação principal em agravo de instrumento, sob pena de inescapável supressão de instância e de prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
11/03/2024 14:51

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 14:49

Recebidos os autos
30/11/2023 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
28/11/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:15

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 12:18

Recebidos os autos
27/10/2023 12:18

Outras Decisões
20/10/2023 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
20/10/2023 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 15:46

Juntada de Certidão
12/10/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:18

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 15:11

Recebidos os autos
09/10/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 02:29

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
02/10/2023 16:34

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:23

Expedição de Mandado.
02/10/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 17:20

Recebidos os autos
29/09/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
26/09/2023 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 17:40

Juntada de Certidão
19/09/2023 18:00

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:50

Expedição de Mandado.
19/09/2023 17:40

Cancelada a movimentação processual
19/09/2023 17:40

Desentranhado o documento
19/09/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 00:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 00:06

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 15:44

Expedição de Mandado.
08/09/2023 15:43

Expedição de Ofício.
08/09/2023 12:42

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/09/2023 18:46

Recebidos os autos
06/09/2023 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/09/2023 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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