16/04/2024 15:32

Baixa Definitiva
16/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:17

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARILUZIA RODRIGUES NOGUEIRA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DANOS MATERIAIS.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

REJEIÇÃO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

PASEP.

DESFALQUE EM CONTA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. 1.

Estando a causa de pedir fundada na aplicação equivocada dos índices de correção monetária, juros e encargos adicionais fixados pelo Conselho Diretor do Pasep, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais desfalques.

Preliminar rejeitada. 2.

Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre o Banco do Brasil S.A. e a União Federal e de competência da Justiça Federal.

A conduta ilícita apontada pela parte autora teria sido praticada pelo banco, que possui existência jurídica autônoma em relação à União Federal, devendo responder, sozinho, pelas consequências de seu ato. 3.

Uma vez afastado o litisconsórcio necessário com a União Federal, alegado pelo Banco do Brasil, e reconhecida a legitimidade passiva desta sociedade de economia mista para a causa, a competência é da Justiça Estadual, consoante o Enunciado n.º 508, da Súmula do STF. 4.

O prazo prescricional aplicável é de dez (10) anos (art. 205, do CC) e tem início com a violação do direito, que ocorre no momento em que o autor se dirige ao banco para efetuar o saque na conta do Pasep e percebe haver supostas inconsistências no montante do saldo apurado e os quantitativos repassados pela União. 5.

O ônus de demonstrar a alegada divergência na aplicação dos índices devidos cabe à parte autora, de modo que, não requerida a produção de prova pericial, mantém-se a sentença de improcedência. 6.

Apelo não provido.
15/03/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 00:44

Conhecido o recurso de MARILUZIA RODRIGUES NOGUEIRA - CPF: *63.***.*99-68 (APELANTE) e não-provido
08/03/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 15:00

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 15:37

Recebidos os autos
08/11/2023 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/11/2023 13:12

Expedição de Certidão.
06/01/2022 12:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#{tipo_tema_controversia} 16)
13/10/2020 16:44

Decorrido prazo de MARILUZIA RODRIGUES NOGUEIRA - CPF: *63.***.*99-68 (APELANTE) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 08/10/2020.
09/10/2020 02:18

Decorrido prazo de MARILUZIA RODRIGUES NOGUEIRA em 08/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2020 23:59:59.
17/09/2020 02:15

Publicado Despacho em 17/09/2020.
17/09/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 15:31

Recebidos os autos
14/09/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 15:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
13/09/2020 20:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
11/09/2020 22:04

Recebidos os autos
11/09/2020 22:04

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
10/09/2020 11:57

Recebidos os autos
10/09/2020 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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