12/09/2025 02:49

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703959-66.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES EXECUTADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte executada alega excesso à execução.

Assiste razão a parte executada.

Os Autos foram enviados à Contadoria Judicial para cálculo do valor real da dívida, a qual apresentou memória de cálculos conforme determinado por este juízo (ID 246036325). É o breve relatório.

Decido.

Frisa-se que, quando há divergência de cálculos, impõe-se a prevalência daqueles elaborados pela perícia judicial, uma vez que são elaborados com imparcialidade e com observância aos termos fixados na decisão judicial em que se basearam.

Sobre a questão, já decidiu este Tribunal de Justiça que "em fase de liquidação de sentença, havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, mostra-se correta a decisão judicial que homologa os cálculos efetuados pelo perito do juízo, de acordo com a determinação da sentença condenatória" (cf.

Acórdão da 1ª T/Cível, de 18.04.2012, no AGI nº2011 00 2 019.851/7, relator Des.Lécio Resende, registro nº580.498).

Desse modo, verifica-se que há o excesso no Cumprimento de Sentença, conforme formulado pela parte executada, e que o valor atualizado da dívida não atinge o montante apresentado pela parte exequente.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 246036325), sendo que o valor da dívida atualizado até 12/08/2025 consiste em R$ 4.620,03 (quatro mil seiscentos e vinte reais e três centavos).

Por todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao Cumprimento de Sentença e RECONHEÇO o excesso à execução na monta de R$ 483,14 (quatrocentos e oitenta e três reais e quatorze centavos).

Por conseguinte, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o aludido excesso (art. 85, §2º, do CPC e Tema 410/STJ).

Pontuo que, para fins de organização processual, eventual execução da verba honorária deverá ser distribuída em Autos apartados.

Fixo o crédito exequendo em R$ 4.620,03 (quatro mil seiscentos e vinte reais e três centavos).

Este Juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida.

Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação.

Apresentada a chave PIX no ID 247666917 da parte autora/exequente ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico da quantia 4.620,03 (quatro mil seiscentos e vinte reais e três centavos).

Apresentada a chave PIX no ID 244348006 da parte executada ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico da quantia remanescente.

INTIME-SE a parte autora/exequente para se manifestar sobre o depósito realizado, informando se houve quitação plena da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ficando desde já a parte autora/exequente ciente de que o seu silêncio poderá implicar quitação tácita.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, volvam os Autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 9 de setembro de 2025 10:42:34.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
09/09/2025 19:57

Recebidos os autos
09/09/2025 19:57

Outras decisões
29/08/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/08/2025 03:28

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
12/08/2025 19:08

Recebidos os autos
12/08/2025 19:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
12/08/2025 07:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
11/08/2025 16:59

Recebidos os autos
11/08/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/08/2025 03:25

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:48

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:20

Recebidos os autos
28/07/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/07/2025 17:53

Recebidos os autos
11/07/2025 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
11/07/2025 16:07

Juntada de Petição de impugnação
10/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 07:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
07/07/2025 22:17

Recebidos os autos
07/07/2025 22:17

Outras decisões
07/07/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/07/2025 18:03

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:11

Juntada de Certidão
23/06/2025 20:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/05/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:15

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 16:59

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2025 16:01

Recebidos os autos
06/05/2025 16:01

Outras decisões
30/04/2025 10:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/04/2025 10:49

Recebidos os autos
30/04/2025 10:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
30/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:47

Juntada de Petição de certidão
28/04/2025 05:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/04/2025 05:22

Juntada de Certidão
26/04/2025 10:04

Recebidos os autos
22/10/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 08:23

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:14

Juntada de Petição de apelação
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de VINICIUS WAGNER GOMES em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 03/09/2024.
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 17:23

Recebidos os autos
29/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:23

Julgado improcedente o pedido
14/08/2024 17:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2024 19:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/07/2024 19:22

Recebidos os autos
17/06/2024 11:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/06/2024 06:22

Decorrido prazo de VINICIUS WAGNER GOMES em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:29

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:43

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 21:02

Recebidos os autos
03/06/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 21:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/05/2024 04:39

Decorrido prazo de VINICIUS WAGNER GOMES em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:29

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:13

Publicado Despacho em 21/05/2024.
20/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 22:34

Recebidos os autos
16/05/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/05/2024 03:16

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 15/05/2024 23:59.
10/05/2024 16:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/04/2024 04:46

Decorrido prazo de VINICIUS WAGNER GOMES em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:08

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 21:26

Recebidos os autos
22/04/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 22/04/2024.
21/04/2024 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/04/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 21:46

Recebidos os autos
17/04/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 21:46

Embargos de declaração não acolhidos
17/04/2024 09:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/04/2024 03:28

Decorrido prazo de VINICIUS WAGNER GOMES em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:34

Publicado Despacho em 09/04/2024.
08/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
04/04/2024 18:03

Recebidos os autos
04/04/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 07:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/04/2024 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 04:03

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:08

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 19:44

Recebidos os autos
21/03/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:44

Recebida a emenda à inicial
20/03/2024 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/03/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 21:48

Recebidos os autos
01/03/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 21:48

Determinada a emenda à inicial
01/03/2024 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/03/2024 14:14

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo