04/06/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 04:53

Decorrido prazo de KOBALA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:53

Publicado Edital em 23/05/2024.
23/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 14:27

Expedição de Edital.
17/05/2024 18:02

Recebidos os autos
17/05/2024 18:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
17/05/2024 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2024 08:02

Recebidos os autos
17/05/2024 08:02

Determinado o arquivamento
16/05/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
09/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 11:03

Recebidos os autos
25/04/2024 11:03

Deferido o pedido de PEDRO ANTONIO HERCOS - CPF: *11.***.*42-34 (AUTOR).
24/04/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
24/04/2024 15:55

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:51

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:27

Decorrido prazo de KOBALA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:27

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO HERCOS em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:57

Recebidos os autos
03/04/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
01/04/2024 02:26

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702422-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: PEDRO ANTONIO HERCOS REVEL: KOBALA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento proposta por PEDRO ANTONIO HERCOS em face de KOBALA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, partes qualificadas nos autos.

Relata o autor, em síntese, que, em 16 de maio de 2023, celebrou com a requerida contrato de locação de imóvel, sito à SHC/N CL QD 407, Bloco A, Loja Subsolo 49, Asa Norte, Brasília-DF, com período de vigência entre 22/5/2023 e 21/5/2024, conforme contrato de locação juntado aos autos.

Aduz que a ré está inadimplente quanto ao pagamento do aluguel e demais encargos locatícios vencidos em 10/6/2023 e 10/8/2023 a 10/1/2024.

Requer a desocupação do imóvel e a rescisão do contrato objeto dos autos.

Citada (ID 186694451), a parte ré não se manifestou no prazo legal, tendo sido decretada a revelia (ID 189605744) e determinado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC. É o relatório.

DECIDO.

A Lei 8.245/1991 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato".

Por outro lado, o artigo 9º do referido diploma legal contempla, no inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos.

No caso em análise, a relação locatícia foi comprovada nos autos, conforme contrato de locação juntado ao ID 184491404, páginas 3-8.

Considerando-se os efeitos da revelia (art. 344 do CPC) e a inexistência de purgação da mora, o pedido de rescisão do contrato locatício com a decretação do despejo merece ser acolhido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e decreto a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes (ID 184491404, páginas 3-8), fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel por parte da locatária e demais ocupantes, sob pena de desocupação forçada (art. 63, §1º, alínea "b", da Lei 8.245/91).

Expeça-se o competente mandado de intimação.

Declaro resolvido o mérito da demanda, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 21 de março de 2024.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta
25/03/2024 07:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 17:08

Recebidos os autos
22/03/2024 17:08

Julgado procedente o pedido
12/03/2024 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
12/03/2024 15:18

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:58

Recebidos os autos
12/03/2024 14:58

Decretada a revelia
12/03/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
11/03/2024 07:18

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 04:08

Decorrido prazo de KOBALA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 13:20

Juntada de Certidão
16/02/2024 01:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/01/2024 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 13:55

Expedição de Mandado.
25/01/2024 13:37

Recebidos os autos
25/01/2024 13:37

Deferido o pedido de PEDRO ANTONIO HERCOS - CPF: *11.***.*42-34 (AUTOR).
24/01/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
24/01/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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