12/09/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:21

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:20

Recebidos os autos
04/09/2025 15:20

Outras decisões
02/09/2025 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de GIOVANNA MACEDO RIBEIRO QUEROBIM em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA SILVA ARAUJO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de GUILHERME GUIMARÃES ALVES DA COSTA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de THAIS DOS SANTOS SOUTO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de ROBERTA CASSIANO BRASIL BATISTA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA BARREIROS FRANCO DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 09:30

Recebidos os autos
25/09/2024 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
23/09/2024 00:32

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 13:08

Juntada de Petição de certidão
11/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA BARREIROS FRANCO DE OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:05

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 23:59

Juntada de Petição de apelação
20/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 20/08/2024.
19/08/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719787-39.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA FERNANDA BARREIROS FRANCO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ROBERTA CASSIANO BRASIL BATISTA, THAIS DOS SANTOS SOUTO, GUILHERME GUIMARÃES ALVES DA COSTA, ANDRE LUIS DA SILVA ARAUJO, GIOVANNA MACEDO RIBEIRO QUEROBIM SENTENÇA Trata-se de ação cominatória e indenizatória proposta pela parte autora em desfavor das partes rés, com a pretensão, em síntese da condenação das partes ré a obrigação de não fazer imputações sobre prática de plágio à parte autora, compensarem os danos morais e a realizarem retratação sobre as imputações praticadas, pois, em síntese, a parte afirma que é formada em Design Gráfico e realiza “trabalhos artísticos, tais como, desenhos e caricaturas de “animes”, um tipo de desenho oriental, e os expõem em eventos do ramo Gekk”, que usa “usa referências como inspiração, uma prática normal e habitual no meio de artistas geek”, mas que os réus vêm a acusando da prática de “tracing”, espécie de plágio, e que essas imputações, além de terem sido realizadas diretamente à autora, também foram feitas para organizadores de eventos a fim de que a autora “não mais fizesse parte do grupo de artistas e fosse excluída dos eventos” (Emapalooza e Candango Geek).

A parte autora afirma que as partes rés enveredaram campanha para prejudicá-las por meio de acusações de difamação e calúnia.

Em id. 174948956 foi determinada a emenda da petição inicial.

As partes ré foram citadas, apresentaram contestação impugnando os fragmentos de diálogos juntados na petição inicial, afirmaram que a parte autora é “é contumaz reprodutora de obras de terceiros”, que desenvolveram trabalhados em conjunto com a parte autora, mas diante das referidas práticas, decidiram alertá-la sobre a prática de “tracing”, mas que diante da continuidade da conduta, comunicaram terceiros autores de desenhos originais sobre as condutas da parte autora, afirmaram que não têm ingerência sobre a exclusão ou não da parte autora de eventos, mas que ela continua participando desses eventos, e defenderam a inexistência de calúnia e difamação, a inocorrência de danos morais e o descabimento da retratação.

A parte autora apresentou réplica em id. 193221688.

A parte autora requereu a produção da prova pericial (id. 196469553) e as partes rés externaram desinteresse pela produção de outras provas (id. 196405707).

A prova pericial foi indeferida, pois “a questão controvertida no feito não é o exercício do trabalho profissional da autora, mas analisar se os atos imputados aos réus são ofensivos à honra subjetiva da requerente”.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

Não há questões ou pedidos pendentes.

Os autos não contêm questões ou pedidos pendentes.

O conjunto probatório dos autos é suficiente para formação do convencimento do juízo.

A razoável duração do processo e a celeridade estão previstas no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF) como direito fundamental, e no art. 4º do Código de Processo Civil (CPC) como norma fundamental do processo civil.

Além disso, a razoável duração do processo é dever de observância do magistrado (art. 139, II, do CPC).

Assim, com amparo nos artigos 370, 371 e 355, I, todos do CPC, promovo o julgamento antecipado do processo.

As partes não arguiram preliminares.

Portanto, presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e do requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação de cominatória c.c. pretensão de compensação de danos ajuizada pela parte autora em desfavor das partes rés em razão de supostas imputações de fatos caracterizadores de calúnia e injúria.

O regime jurídico aplicável ao caso é de direito civil.

A controvérsia entre as partes reside nos comportamentos das partes rés de alertarem a parte autora e comunicarem terceiros de que a arte desenvolvida era cópia de desenhos originais.

Os diálogos retratados nos autos comprovam conversas dos réus com a parte autora e com terceiros, e que essas conversas não externaram apenas palavras de descontentamento entre ambas, mas também afirmações de que os desenhos da parte autora configuram “tracing”, plágio e crime.

Também consta na petição inicial comunicações feitas a organização do evento EMAPALOOZA afirmando que a parte autora praticava plágio por meio do “tracing”.

Ainda, foram apresentadas imputações de “tracing” à produção do evento Candango Geek.

As partes rés não negaram a realização de imputações de “tracing” contra a parte autora, porém afirmaram que as comunicações com “a organização do evento ocorreu de forma particular, por meio do direct na rede social Instagram, em uma conversa privada”, e reafirmaram a ocorrência do plágio.

No caso, é incontroverso que os réus afirmaram que a parte autora praticou “tracing” e plágio.

As impugnações trazidas pelas partes rés sobre os documentos de diálogos da petição inicial foram genéricas, e a ocorrência e veracidade sequer foi refutada pelas partes rés.

Portando, não diante da ausência de demonstração da ilicitude da prova, afastada a alegada imprestabilidade.

A violação aos direitos autorais e aos direitos conexos é tipificado no art. 184, caput, do Código Penal como crime, cuja pretensão acusatória é exercida por meio de ação penal de iniciativa privada (art. 186, I, do Código Penal).

Portanto, incabível a exceção da verdade (art. 138, § 3º, I, do CP) como excludente da ilicitude da conduta.

As partes rés não comprovaram a comunicação da ocorrência policial ou a adoção de providências legais ou de acordo com a regulação dos eventos sobre prática de plágio.

O comportamento das partes rés retrata ausência prudência, e portanto, culpa, que embora não punida no âmbito do direito penal como elemento subjetivo dos crimes contra a honra, constitui um dos elementos da responsabilidade civil.

Além disso, no caso, tanto a honra objetiva como a honra subjetiva da parte autora foi violada como bem jurídico, pois além da imputação da prática de “tracing” perante terceiros, as partes rés também transgrediram a honra subjetiva da parte autora, constituída pelos atributos morais, físicos, intelectuais, sociais e pessoais.

Para que seja caracterizada a violação aos direitos da personalidade não é necessária a imputação de fatos precisos e determinados, mas apenas fatos genéricos desonrosos à vítima, e sem a necessidade que terceiros tomem conhecimento da imputação ofensiva.

O ato ilícito, portanto, foi consumado.

Nesta ordem de ideias, imperiosa a indenização pleiteada frente ao ato ilícito ocorrido.

A observação do que ordinariamente acontece na vida cotidiana deixa evidente a conclusão de que o cidadão objeto de tais imputações certamente sentir-se-ia ofendido.

E nem há que se falar em exercício regular de direito, pois embora de basilar importância no Estado Democrático de Direito, não se confunde com a possibilidade de externar imputações sobre prática de atos ilícitos penais a terceiros.

O exercício regular desse direito, de comunicar a ocorrência de prática criminosa, deve ocorrer às autoridades competentes, e não da forma como feita pelas partes rés, perante organizadores de eventos, sem a observância das formalidades estatutárias do evento.

Contudo, a presente conclusão de ilicitude das condutas perpetradas não permite a cominação de obrigação de não fazer às partes rés.

Isso porque eventos de exposição artística contam com regras internas de organização para participação.

A eventual comunicação de violação a essas regras de participação, desde que exercidas de forma prudente, por exemplo, com a demonstração da semelhança entre uma obra exposta e outra obra preexistente, identificando a possível violação às regras de participação, e sem imputações formais sobre a prática de crime, constituem exercício regular de direito, pois a própria pessoa representada, nesses casos, quando adere às regras para participação no evento, admite que suas obras sejam objeto de fiscalização por terceiros.

Contudo, esse não foi o caso dos autos, pois as provas documentais encartadas não comprovam que as imputações feitas à parte autora ocorrem em conformidade com as normas de regulação do evento.

Com relação ao arbitramento da indenização, em atenção ao critério bifásico, e considerando a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, intensidade do sofrimento acarretado à vítima, além do grau de culpa das partes rés, é proporcional à ofensa, para a devida compensação, o montante de R$3.000,00 (três mil reais).

Por fim, a retração requerida consiste em comportamento espontâneo, que deve partir do sentimento de arrependimento do agressor, e a recusa em fornecê-lo se resolve na indenização de eventuais danos morais, conforme se apreciou para o caso.

DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

EXPOSIÇÃO DE CONDÔMINO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE.

RETRATAÇÃO PÚBLICA.

DANOS MORAIS.

VALOR DA INDENIZAÇÃO. [.]...] 6 - Obrigação de fazer.

Retratação pública.

A retratação é atitude espontânea de quem, subjetivamente, entende ser indevida a prática de uma agressão ou conduta inadequada.

Seria de todo conveniente que o condomínio, em nome da pacificação interna da comunidade reavaliasse os fatos que resultaram na ofensa ao autor.

Contudo, impor a retratação por decisão judicial não se coaduna com a natureza daquela, antes agravando mais o conflito, mesmo porque ela nunca será, de fato, uma retratação.

Chega a ser mesmo impossível compelir as pessoas a participarem da pretendida assembleia de retratação.

Assim, rejeita-se a pretensão em condenação de obrigação de fazer.

Sentença que se reforma para aumentar o valor da condenação. 7 - Recurso conhecido e provido em parte.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC (TJDFT, Acórdão 1306314, 07226213220208070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/11/2020, publicado no DJE: 23/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Destaquei) RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.

ATO COMISSIVO.

AUSENCIA DE ILÍCITO.

DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS.

RETRATAÇÃO. [...] 7 - Obrigação de fazer.

Retratação pública.

A retratação é atitude espontânea de quem, subjetivamente, entende ser indevida a prática de uma agressão ou conduta inadequada.

Não há ilícito reconhecido de forma a indicar a necessidade de uma retratação.

Impor a retratação por decisão judicial não se coaduna com a natureza daquela, antes agravando mais o conflito, mesmo porque, sem o elemento volitivo, ela nunca será, de fato, uma retratação.

Assim, rejeita-se a pretensão em condenação de obrigação de fazer.

Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelos recorrentes vencidos (TJDFT, Acórdão 1362038, 07489351520208070016, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 30/7/2021, publicado no DJE: 30/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada). (Destaquei) Por isso, conforme art. 953 do Código Civil, no caso de dano decorrente de ato de calúnia, difamação ou injúria, a indenização compreenderá o dano comprovado pelo ofendido.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da petição inicial, e findo a fase de conhecimento do processo, com análise do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as partes ré, solidariamente, a compensarem a parte autora pelos danos morais sofridos no montante de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desde a presente sentença, nos termos da Súmula n.º 362 do STJ, pelo INPC, e acrescidos de juros de mora de 1% a conta do evento danoso (inscrição indevida), nos termos da Súmula n.º 54 do STJ.

Ainda, diante da sucumbência recíproca, mas observada a Súmula n.º 326 do c.

STJ, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de metade à parte autora e metade às partes rés, e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidos reciprocamente pelas partes aos representantes processuais das partes contrárias (art. 85, § 3º, do CPC), cuja exigibilidade da parte autora fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Sentença sujeita ao encargo da multa prevista art. 523, § 1º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, não havendo pedidos ou questões pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Circunscrição Judiciária de Águas Claras-DF, data registrada no sistema.

Milson Reis de Jesus Barbosa Juiz de Direito Substituto
31/07/2024 20:18

Recebidos os autos
31/07/2024 20:18

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2024 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/06/2024 05:23

Decorrido prazo de GIOVANNA MACEDO RIBEIRO QUEROBIM em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:23

Decorrido prazo de GUILHERME GUIMARÃES ALVES DA COSTA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:23

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA SILVA ARAUJO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:22

Decorrido prazo de ROBERTA CASSIANO BRASIL BATISTA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:15

Decorrido prazo de THAIS DOS SANTOS SOUTO em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:55

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 15:38

Recebidos os autos
05/06/2024 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/05/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 14:43

Recebidos os autos
30/04/2024 14:43

Outras decisões
18/04/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/04/2024 19:26

Juntada de Petição de réplica
22/03/2024 09:44

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719787-39.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA FERNANDA BARREIROS FRANCO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ROBERTA CASSIANO BRASIL BATISTA, THAIS DOS SANTOS SOUTO, GUILHERME GUIMARÃES ALVES DA COSTA, ANDRE LUIS DA SILVA ARAUJO, GIOVANNA MACEDO RIBEIRO QUEROBIM CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA.

Certifico, ainda, que foi juntada procuração (ID 189913959, 189913960, 189913961, 189913962, 189913963) e cadastrei no sistema o nome do(a) advogado(a) da parte requerida e retirei a Curadoria Especial do cadastro da requerida GIOVANNA MACEDO RIBEIRO QUEROBIM.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) LUANA KARLA DA CRUZ SENA Servidor Geral
19/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
13/03/2024 23:31

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:22

Expedição de Certidão.
01/03/2024 04:12

Decorrido prazo de GIOVANNA MACEDO RIBEIRO QUEROBIM em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 18:03

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 04:09

Decorrido prazo de GIOVANNA MACEDO RIBEIRO QUEROBIM em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 16:05

Expedição de Mandado.
23/01/2024 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/12/2023 03:47

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA BARREIROS FRANCO DE OLIVEIRA em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:51

Publicado Edital em 05/12/2023.
04/12/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 17:34

Expedição de Edital.
30/11/2023 17:32

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:28

Expedição de Mandado.
30/11/2023 17:24

Expedição de Certidão.
29/11/2023 07:42

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 05:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/11/2023 01:40

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:31

Expedição de Certidão.
19/11/2023 02:11

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/11/2023 08:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/11/2023 08:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2023 08:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2023 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 13:20

Expedição de Mandado.
06/11/2023 13:17

Expedição de Mandado.
06/11/2023 13:13

Expedição de Mandado.
06/11/2023 13:09

Expedição de Mandado.
06/11/2023 13:00

Expedição de Mandado.
30/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:29

Recebidos os autos
25/10/2023 15:29

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA FERNANDA BARREIROS FRANCO DE OLIVEIRA - CPF: *10.***.*97-40 (REQUERENTE).
25/10/2023 15:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2023 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 12:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 14:43

Recebidos os autos
11/10/2023 14:43

Outras decisões
04/10/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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