27/08/2024 07:39

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:31

Juntada de Certidão
08/08/2024 08:12

Recebidos os autos
06/06/2024 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/06/2024 17:24

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:36

Publicado Sentença em 22/05/2024.
21/05/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:24

Recebidos os autos
17/05/2024 13:24

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 03:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/05/2024 23:47

Juntada de Petição de réplica
26/04/2024 02:51

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 00:42

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713943-86.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: OLAVO FERREIRA PONTES REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO Recebo a inicial.

Prioridade na tramitação devidamente anotada e observada. À Secretaria para retirar do sistema a anotação de gratuidade de justiça dos autos, por ausência de pedido.

Assevero que, ainda que houvesse, não se mostraria oportuna a sua apreciação, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na oportunidade, deverá o réu, ainda, informar se concorda com a modalidade de trâmite processual "Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021)", com a ressalva que seu silêncio será considerado anuência tácita quanto à hipótese pleiteada pela parte autora.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
02/04/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:25

Recebidos os autos
02/04/2024 18:25

Outras decisões
22/03/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/03/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713943-86.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: OLAVO FERREIRA PONTES REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO Tendo em vista a opção da parte autora pelo "Juízo 100% Digital", emende-se a petição inicial para manifestar autorização para utilização dos dados no processo judicial, em observância ao Art. 2º, § 1º da Portaria Conjunta 29/2021 do TJDFT.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
15/03/2024 17:27

Recebidos os autos
15/03/2024 17:27

Determinada a emenda à inicial
22/02/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/02/2024 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/02/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713813-96.2024.8.07.0016

Mauricio Honorio da Silva Junior

Distrito Federal

Advogado: Andre Marques Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0704728-58.2020.8.07.0006

Lilia Cristina Araujo Silva

Guilherme Octavio Staut Caradori

Advogado: Leticia Lillianny Araujo Padilha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0704728-58.2020.8.07.0006

Lilia Cristina Araujo Silva

Marina Bicalho de Castro

Advogado: Gustavo Geraldo Pereira Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2020 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0711971-53.2020.8.07.0006

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Maria das Gracas Sampaio Lobato

Advogado: Paula Silva Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2020 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0713943-86.2024.8.07.0016

Servico de Limpeza Urbana - Slu

Olavo Ferreira Pontes

Advogado: Karoline Lorrane Gomes do Carmo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2024 17:26

Exibir Processo