23/05/2025 07:02

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 07:01

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:03

Recebidos os autos
22/05/2025 18:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
22/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:56

Decorrido prazo de CALIX COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:31

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 18:42

Transitado em Julgado em 09/04/2025
10/04/2025 16:23

Recebidos os autos
15/08/2024 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
14/08/2024 23:48

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 04:53

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de BSB SERVICOS CINEGROUP LTDA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751378-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BSB SERVICOS CINEGROUP LTDA REQUERIDO: CALIX COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou o RECURSO DE APELAÇÃO acompanhada da guia de preparo.

Nos termos da Portaria 01/2016, deste Juízo, fica intimada a parte _, ora apelada, a apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância ao art. 1010, §1º/CPC; e, nos termos do §3º desse mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o feito será remetido ao Eg.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 15:54:24.

JUNIA CELIA NICOLA
22/07/2024 15:54

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:50

Juntada de Petição de apelação
01/07/2024 02:49

Publicado Intimação em 01/07/2024.
28/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:38

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751378-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BSB SERVICOS CINEGROUP LTDA REQUERIDO: CALIX COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança, proposta por BSB SERVICOS CINEGROUP LTDA em desfavor de CALIX COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA, partes devidamente qualificadas.

A autora relata que a ré lhe contratou para a produção de material publicitário em favor da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, pelo valor de R$ 84.400,00 (oitenta e quatro mil e quatrocentos reais).

Aduz que emitiu a nota fiscal correspondente em 14.12.2018, em face da CAESB, a qual efetuou o pagamento em favor da ré em 21.12.2018.

Narra que a ré não efetuou o repasse convencionado, a autorizar a propositura da presente ação de cobrança.

Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento da importância descrita na petição inicial.

Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 181984777 a 181985864.

Guia de custas e comprovante de recolhimento nos IDs 181985862 a 181985864.

Citada, a ré apresentou contestação no ID 193930087 e documentos no ID 193930090.

Defende a ré que: a) a pretensão autoral está prescrita, pois a dívida se tornou exigível a partir da entrega do material, em 10.12.2018; b) a propositura da ação de cobrança no último dia da prescrição viola o dever de mitigar os próprios danos; c) os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da propositura da demanda, ou, a partir da primeira interpelação extrajudicial.

Requer, ao final, o acolhimento da prejudicial de mérito suscitada e, no mérito, a redefinição do termo inicial dos encargos moratórios.

Réplica no ID 196923269.

A decisão de ID 197333037 rejeitou a prejudicial de mérito da prescrição e intimou as partes a especificar provas.

A autora defendeu a intempestividade da contestação (ID 197542904), o que restou rejeitado pela decisão de ID 197949469.

Ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (IDs 198646602 e 198860192).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito.

Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Consignada essa premissa, pretende a autora a condenação da ré à quitação da nota fiscal inadimplida indicada na peça de ingresso.

Compulsando os autos, observo que a relação negocial havida entre as partes está demonstrada pelo Pedido de Produção PP 7107 de ID 181985848.

Infere-se de suas disposições que a ré contratou a autora para a produção de material publicitário em favor da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, no valor de R$ 84.400,00 (oitenta e quatro mil e quatrocentos reais).

Restaram ali consignadas as seguintes orientações, no que diz respeito ao pagamento do preço avençado: 1) FATURAR A NOTA FISCAL CONTRA O CLIENTE. 2) INFORMAR O NÚMERO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO (PP) NA NOTA FISCAL. 3) ENVIAR 02 COMPROVANTES DE PRODUÇÃO. 4) PRAZO DE VENCIMENTO: C/APRESENTAÇÃO (NÃO EMITIR BOLETO E INCLUIR OS DADOS BANCÁRIO S NA FATURA). 5) ENTREGAR A NOTA FISCAL NA AGÊNCIA PLÁ.

Em resumo, incumbia à autora a emissão de nota fiscal em face da CAESB para quitação em benefício da ré.

Esta, por sua vez, repassaria os valores à autora.

A autora assim procedeu, conforme se verifica da nota fiscal de ID 181985853, emitida em 14.12.2018 e paga em 21.12.2018 pela CAESB, termo inicial da atualização da dívida em apreço.

Em outras palavras, é possível divisar da convenção elaborada pela própria ré que a mora em análise é ex re, ou seja, constituiu-se de pleno direito com a apresentação da nota fiscal e sua ulterior quitação pela CAESB.

Assim, uma vez apresentada a nota fiscal e recebido o numerário correspondente pela ré, revela-se inequívoca sua mora ao não efetuar o repasse nos termos propostos.

Despicienda, portanto, qualquer interpelação por parte do credor, nos termos do artigo 397 do Código Civil: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Da mesma forma, a data da quitação da nota fiscal pela CAESB revela-se como termo inicial para a incidência da correção monetária, por ser a obrigação em apreciação líquida e certa, na forma do artigo 1º, §2º, da Lei n. 6.899/81: Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.

Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

NOTA FISCAL/DUPLICATA.

REQUISITOS DO TÍTULO PREENCHIDOS.

ART. 2º DA LEI Nº 5.474/1968.

MORA EX RE.

TERMO INICIAL DOS JUROS.

DATA DO INADIMPLEMENTO.

ART. 397 DO CC.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A duplicata é título de crédito causal regulada pela Lei nº 5.474/1968, de maneira que o seu art. 2º, além de trazer os requisitos para sua emissão, deixa claro que é possível que da fatura se extraia a duplicata, no momento da venda, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. 2.

Diante da faculdade de extração da duplicata pela fatura, é comum na atividade comercial a emissão de nota fiscal-fatura, em que os títulos se confundem, uma vez que ficam presentes todos os dados essenciais e requisitos necessários à caracterização da duplicata, não se violando o art. 2º da Lei nº 5.474/68. 3.

Por se tratar de obrigação positiva e líquida, a mora fica caracteriza como ex re, sendo que o inadimplemento da obrigação já constitui de pleno direito o devedor em mora, conforme inteligência do art. 397 do CC. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1706025, 07328884020228070001, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2023, publicado no DJE: 5/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A inadimplência da ré, ao seu turno, é por esta reconhecida, não obstante se insurja contra a demora na cobrança da dívida e a incidência dos encargos moratórios.

Pretende a ré, nessa toada, atrair a disciplina do duty to mitigate the loss, a qual impõe ao credor um dever acessório de minimizar as suas perdas.

Todavia, o decurso do prazo para ajuizamento da ação, por si só, não é suficiente a caracterizar o alegado abuso de direito, notadamente quando observado o prazo prescricional previsto na legislação de regência e ausente comportamento contraditório ou contrário à sua pretensão.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento perfilhado por este E.

TJDFT: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NOTAS PROMISSÓRIAS.

DUTY TO MITIGATE THE LOSS.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O instituto do duty to mitigate the loss tem sido gradativamente introduzido no Direito pátrio, às vezes como Princípio decorrente da Boa-fé Objetiva e, em outros casos, como dever acessório do credor ou norma solucionadora do comportamento inerte do credor. 1.1 Como todo instituto não positivado ou Princípio balizador do ordenamento jurídico, é necessário um elevado grau de ponderação do julgador na sua aplicação, sob pena de banalização do instituto e aplicação de forma dissonante do próprio ordenamento jurídico. 2.

Não há como se considerar que o decurso de prazo para ajuizamento da ação, por si só, enseja a aplicação do Princípio do duty to mitigate the loss.

O credor está no seu direito de cobrar e executar o título.

Não transcorreu o prazo prescricional, não se vislumbra abuso de direito. 2.1 Sem comprovação de que houve violação dos deveres acessórios da relação jurídica a qual originou o título executivo, ou comportamento contraditório ou vexatório do credor em relação ao devedor, com objetivo única e exclusivamente de se locupletar, não há como se acolher a tese. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (Acórdão n.1186340, 07079431620188070005, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2019, Publicado no DJE: 22/07/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) É de se notar que a persistência da mora atribuível à ré decorre do termo por esta estipulado, não lhe sendo lícito obstar a cobrança de dívida sabidamente inadimplida, sobretudo à míngua da prova do abuso de direito de cobrança autoral.

Assim, não se desincumbindo a ré de produzir prova relevante a desconstituir a pretensão posta, na forma do artigo 373, II, do CPC, cabível o seu acolhimento.

DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia indicada na nota fiscal de ID 181985853 (R$ 84.400,00 – oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% um por cento) ao mês, a contar de 21.12.2018.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
26/06/2024 18:08

Recebidos os autos
26/06/2024 18:08

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
26/06/2024 14:28

Recebidos os autos
26/06/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
26/06/2024 13:06

Expedição de Certidão.
05/06/2024 02:53

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:10

Recebidos os autos
03/06/2024 14:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 03/06/2024.
31/05/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751378-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BSB SERVICOS CINEGROUP LTDA REQUERIDO: CALIX COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A parte autora apresenta Petição de ID 197542904, requerendo ajuste na Decisão de Saneamento com a inclusão da apreciação da intempestividade da contestação e os efeitos decorrentes. 2.

Afirma que, nos termos do artigo 335, inciso II, do CPC, o termo inicial do prazo de contestação foi em 21/03/2024, com término previsto para 15/04/2024, tendo em vista a ausência de expediente forense de 27/03/2024 a 31/03/2024 – Semana Santa.

Logo, a contestação de ID 193930087 protocolada em 19/04/2024 é intempestiva. 3.

O art. 335, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I. 4.

Em que pese a manifestação do réu sobre o cancelamento da audiência ser juntada aos autos em 21/03/2024 (ID 190853643), houve a publicação da certidão de ID 190922694, em 22/03/2024, certificando o cancelamento da audiência e intimando o réu para apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Assim, considerando a publicação da certidão no Diário Eletrônico e a ciência do réu, o prazo teve início em 28/03/2024 e término em 19/04/2024, assim tempestiva a Contestação apresentada em 19/04/2024. 6.

Importa ressaltar que o processo deve ser pautado pelos princípios da cooperação e da boa-fé (art. 5º e 6º, CPC), de forma que não se mostra razoável prejudicar o réu pela disponibilização da informação, via diário eletrônico, que lhe gerou expectativa quanto a contagem do prazo para apresentar Contestação, mesmo que baseada em equívoco prestado pelo sistema eletrônico. 7.

Em tais situações, filio-me ao entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser possível punir a parte por equívoco judiciário na divulgação de dados e fixação dos prazos processuais, em razão do princípio da boa-fé e do dever de colaboração das partes e do juiz que permeia o Código de Processo Civil.

Neste sentido: EREsp n. 1.805.589/MT, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 25/11/2020.

No mesmo sentido, o precedente deste Tribunal: Acórdão 1645067, 07294925820228070000, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 7/12/2022. 8.

Ante o exposto, mantendo a decisão de Saneamento que rejeitou a alegação de intempestividade da contestação de ID n. 197333037 pelos fundamentos acima delineados. 9.

Anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
28/05/2024 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
27/05/2024 18:26

Recebidos os autos
27/05/2024 18:26

Indeferido o pedido de BSB SERVICOS CINEGROUP LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-69 (REQUERENTE)
23/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
21/05/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:28

Recebidos os autos
21/05/2024 15:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
15/05/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:21

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751378-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BSB SERVICOS CINEGROUP LTDA REQUERIDO: CALIX COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte REQUERIDA apresentou CONTESTAÇÃO.

Nos termos da Portaria 01/2016, fica a parte REQUERENTE intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 13:22:41.

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
19/04/2024 13:23

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 03:53

Decorrido prazo de BSB SERVICOS CINEGROUP LTDA em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:06

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 02:55

Publicado Despacho em 26/03/2024.
25/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751378-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BSB SERVICOS CINEGROUP LTDA REQUERIDO: CALIX COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA DESPACHO 1.

Manifeste-se o autor acerca do pedido de cancelamento da Audiência de Conciliação remarcada para o dia 25.03.2024 às 16h.

Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. 1.1 Havendo concordância do autor, cancele-se a audiência e intime-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2 Em caso de inércia ou discordância, aguarde-se a realização da audiência.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente.

Ca
22/03/2024 12:08

Juntada de Certidão
22/03/2024 12:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:34

Recebidos os autos
21/03/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/03/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 10:49

Juntada de Certidão
01/03/2024 18:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/03/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 17ª Vara Cível de Brasília
01/03/2024 14:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2024 14:30

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 14:46

Recebidos os autos
28/02/2024 14:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/02/2024 14:46

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:43

Decorrido prazo de CALIX COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA em 15/02/2024 23:59.
28/12/2023 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 03:03

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
19/12/2023 02:54

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 15:33

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2023 08:17

Recebidos os autos
15/12/2023 08:17

Deferido o pedido de BSB SERVICOS CINEGROUP LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-69 (REQUERENTE).
14/12/2023 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
14/12/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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