18/07/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 16:02

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:28

Decorrido prazo de CRISTIANE BARRADAS DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:43

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721938-53.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CRISTIANE BARRADAS DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Verifica-se dos autos que o Distrito Federal comprovou o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, consistente na redução da carga horária da parte autora em sala de aula no percentual de 20% (id. 234791906).

A parte exequente, por sua vez, reconhece o cumprimento, mas requer o pagamento da multa anteriormente fixada, sob o argumento de que houve demora no adimplemento da obrigação (id. 239012660).

As astreintes têm natureza coercitiva e visam compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, não possuindo caráter indenizatório.

No caso, embora tenha ocorrido o cumprimento da obrigação fora do prazo, observa-se que a Administração Pública envidou esforços para atender à determinação judicial, inclusive com a contratação de professor substituto para suprir a carência, o que justifica a dilação no cumprimento, sem configurar resistência injustificada.

Nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, é admissível a modificação ou até mesmo a revogação da multa cominatória, especialmente quando esta se revela excessiva diante das circunstâncias do caso.

Ante o exposto, revogo a multa anteriormente fixada.

A pretensão de direito material, objeto da lide – obrigação de fazer –, fora cumprida pelo ente demandado, mediante id. 234791906, após sentença que a reconheceu, transitada em julgado.

Nesse sentido, satisfeita a obrigação e havendo anuência expressa da parte autora, JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
24/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:34

Recebidos os autos
23/06/2025 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 06:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 02:55

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 17:48

Recebidos os autos
22/05/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 05:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/05/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:32

Recebidos os autos
22/04/2025 11:32

Outras decisões
04/04/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/04/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:34

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:01

Recebidos os autos
17/03/2025 17:01

Outras decisões
17/02/2025 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/02/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
17/01/2025 17:38

Recebidos os autos
17/01/2025 17:38

Outras decisões
18/12/2024 05:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/12/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:34

Recebidos os autos
04/12/2024 13:34

Outras decisões
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/11/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:39

Recebidos os autos
11/10/2024 18:39

Outras decisões
08/10/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/10/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 01/10/2024.
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721938-53.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CRISTIANE BARRADAS DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Intime-se a parte autora para ciência e manifestação a respeito dos documentos juntados pelo réu no id. 212019262.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Não havendo requerimento, façam-se os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
26/09/2024 15:46

Recebidos os autos
26/09/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:14

Expedição de Ofício.
26/07/2024 03:16

Transitado em Julgado em 16/07/2024
26/07/2024 03:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2024 04:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:20

Decorrido prazo de CRISTIANE BARRADAS DOS SANTOS em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:38

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721938-53.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTIANE BARRADAS DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A CRISTIANE BARRADAS DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a redução de sua carga horária por ter atingido 20 anos em efetiva atividade de regência.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus à redução da carga horária em 20% por conta do exercício de 20 anos em efetiva atividade de regência.

Acerca do tema, prevê a Lei 5.105/13, no art. 9º, §§ 5º e 6º, que o servidor da carreira de magistério terá direito à redução da carga horária em sala de aula após 20 anos em regência de classe, necessitando complementar sua carga em atividades de coordenação pedagógica e formação continuada. art. 9º (...) § 5º O servidor da carreira magistério Público, após o vigésimo ano em regência de classe, faz jus à redução da carga horária em regência de classe, no percentual de vinte por cento, a pedido, a partir do vigésimo primeiro ano, sem prejuízo da remuneração. § 6º A carga horária reduzida de que trata o § 5º deve ser complementada em atividades de coordenação pedagógica e formação continuada.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora teve o seu direito reconhecido pela Administração Pública.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora teve reconhecido o direito à redução de jornada, em julho/2017, conforme decisão administrativa da Gerência de Lotação e Movimentação da SEE/DF (id. 184147672 - Pág. 21).

Apesar do reconhecimento, não houve a redução da carga horária em virtude de não haver disponibilidade de substituto para a parte autora.

Melhor revendo tal situação, passo a crer que o argumento apresentado para justificar a não redução não merece prosperar, de forma que revejo posicionamento anterior que dava razão à Administração.

Isso porque o posicionamento do ente público está embasado na Portaria 259/13, a qual dispõe, no art. 15, que o professor que realizar o pedido de redução da carga horária deverá aguardar o encaminhamento de professor substituto para suprir a carência gerada pela redução de sua carga horária.

O entrave estabelecido por meio de portaria, no entanto, não pode se sobrepor ao que prescreve a lei, inexistindo a possibilidade de o regulamento prever restrição que a lei não fez.

Dessa forma, não pode o direito da parte autora ser obstado por restrição não disposta em lei.

A afirmação de que o direito fundamental à educação é o fundamento para a restrição inserida na Portaria 259 também não deve prosperar, conforme os julgados abaixo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO, PROFESSOR.

REDUÇÃO EM 20% DA CARGA HORÁRIA EM REGÊNCIA DE CLASSE POR TER COMPLETADO VINTE ANOS DE TRABALHO EM SALA DE AULA.

REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS.

IMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 5.105/2013.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5.

A administração pode disciplinar a aplicação da lei, ao regulamentar a norma, sem, no entanto, inovar, restringir ou impedir a fruição do direito subjetivo.

Dessa forma, a Portaria n. 259/2015, em seu artigo 15 (norma regulamentadora), sob o pretexto de assegurar o direito fundamental à educação, não pode criar condições além do que a lei determina, sob pena de ofensa ao princípio da hierarquia das normas e de legislar, o que lhe é defeso. 6.

Nesse sentido, é o entendimento pacífico das Turmas Recursais: (Acórdão 1168396, 07254201920188070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 3/5/2019, publicado no DJE: 13/5/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Partes: Raquel Von Sohsten Chagas Lima versus Distrito Federal); (Acórdão 1189692, 07112718120198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 5/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Partes: Distrito Federal versus YVONETE APARECIDA ALVES CAMARGOS). 7.

Isso posto, o recurso deve ser provido para reformar a sentença. 8.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial e declarar do direito da autora à redução de sua jornada em sala de aula em 20% (vinte por cento), determinando que o requerido implemente a devida redução. 9.

Custas recolhidas.

Sem condenação em razão do provimento do recurso. 10.

Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. (Acórdão 1400061, 07380198220218070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2022, publicado no DJE: 22/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) ADMINISTRATIVO.

REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM REGÊNCIA DE CLASSE.

DIREITO DO PROFESSOR, APÓS CUMPRIDO O REQUISITO LEGAL.

IMPLEMENTAÇÃO, NO PRAZO ESTIPULADO NA LEI Nº 5.105/2013.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 4.

A Lei Distrital nº 5.105/2013 estabeleceu o prazo de implementação do direito em discussão, e o Distrito Federal não pode modificá-lo por portaria (Portaria SE nº 259/20131), para atender aos seus interesses, quer sejam financeiros, quer sejam de ordem organizacional e administrativa, incutindo prazo indeterminado para a substituição do professor que faz jus à redução de horário em regência de classe. "(...) Ademais, ao regulamentar uma norma, a Administração tem o poder apenas de disciplinar a aplicação da lei, sem restringir ou impedir a fruição do direito subjetivo público.

Dessa feita, a norma regulamentadora (Portaria 259/2015, Art. 15), ao argumento de assegurar o direito fundamental à educação, não pode criar condições além do que a lei determina, pena de ofensa ao princípio da hierarquia das normas. (...) (grifei) (Acórdão nº 965759, 07046220820168070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/09/2016, publicado no DJE: 20/09/2016) 5.

Diante disso, merece ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido inicial da parte autora e afirmar seu direito a redução da carga horária em regência de classe, no percentual estabelecido pelo § 5° do artigo 9º, da Lei nº 5.105, de 3 de maio de 2013, uma vez que a parte já possui mais de vinte anos de magistério em regência de classe e sua situação também já foi reconhecida administrativamente.

Determino, outrossim, que o Distrito Federal regularize a situação funcional da recorrente até o início do primeiro semestre letivo após o trânsito em julgado desta decisão, de forma a evitar qualquer prejuízo a continuidade da prestação do serviço educacional à comunidade. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar a sentença e julgar procedente o pedido da autora. 7.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais, nem honorários advocatícios, dada a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1397373, 07375486620218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 16/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante das premissas acima, o pleito autoral deve ser acolhido.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o DISTRITO FEDERAL promova a redução da carga horária da parte autora em sala de aula no percentual de 20%, independentemente da existência de substituto para a suprir a eventual carência gerada, no prazo de 20 dias, sob pena de imposição de multa diária.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 12 da Lei 12.153/09.

Cumpridas as diligências acima, proceda-se à baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
20/06/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:48

Recebidos os autos
20/06/2024 15:48

Julgado procedente o pedido
14/05/2024 02:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/05/2024 13:11

Juntada de Petição de réplica
11/05/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 02:57

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 04:12

Decorrido prazo de CRISTIANE BARRADAS DOS SANTOS em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721938-53.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTIANE BARRADAS DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Decido.

A Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 3º, dispõe que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Por seu turno, prescreve o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na exordial, a parte autora informa ser professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal desde 06/01/1998.

Aduz trabalhar com carga horária semanal de 40 horas há mais de vinte anos, em efetiva atividade de regência de classe, por isso solicitou administrativamente a redução de sua carga horária em 20% (vinte por cento), o que foi deferido pelo requerido.

Alega, contudo, que em virtude da inércia da Administração não está podendo usufruir do benefício, continuando a cumprir 40 horas semanais em sala de aula.

Nesse contexto, pugna pela concessão de tutela de urgência, para determinar que o DISTRITO FEDERAL lhe conceda a redução da carga horária semanal em sala de aula em 20% (vinte por cento).

Em que pese o reconhecimento da Administração ao direito da parte autora à redução de carga horária, mostra-se temerária a concessão da antecipação da tutela requerida, por ora, diante da possibilidade de prejuízos aos estudantes, como perdas de aulas, por exemplo, em caso de inexistência de professor(a) substituto(a). À vista disso, entendo que são necessários melhores esclarecimentos e mais elementos de convicção quanto aos fatos narrados na peça inicial, notadamente por que a autora continua cumprindo 40 horas semanais em sala de aula se o pedido de redução foi deferido administrativamente, o que somente será possível após o exercício do contraditório e da ampla defesa, a fim de que se permita verificar, inclusive, o interesse público.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
15/03/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:50

Recebidos os autos
15/03/2024 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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