TJDFT - 0713015-93.2018.8.07.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/04/2024 03:45
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
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04/04/2024 04:07
Decorrido prazo de FORJAS TAURUS SA em 03/04/2024 23:59.
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25/03/2024 17:39
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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22/03/2024 10:03
Publicado Certidão em 22/03/2024.
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22/03/2024 10:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
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21/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0713015-93.2018.8.07.0001 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros Requerido: FORJAS TAURUS SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo ad quem.
De ordem do MM.
Juiz de Direito, ficam as partes cientificadas do retorno dos autos.
Sem custas finais.
Não havendo outros requerimentos, remeto os autos para arquivo definitivo.
Consigno que eventual arquivamento do feito, não obsta o protocolo de requerimentos ou o início do cumprimento da sentença.
BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 10:55:27.
IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral -
20/03/2024 10:56
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2024 10:56
Expedição de Certidão.
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19/03/2024 15:58
Recebidos os autos
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21/09/2020 18:55
Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
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21/09/2020 18:52
Expedição de Certidão.
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21/09/2020 18:04
Juntada de Petição de contrarrazões
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10/09/2020 21:07
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/08/2020 02:29
Publicado Certidão em 28/08/2020.
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27/08/2020 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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25/08/2020 17:55
Juntada de Certidão
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25/08/2020 12:02
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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19/08/2020 02:31
Publicado Certidão em 19/08/2020.
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19/08/2020 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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17/08/2020 09:14
Expedição de Certidão.
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16/08/2020 18:35
Juntada de Petição de apelação
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29/07/2020 02:48
Decorrido prazo de FORJAS TAURUS SA em 28/07/2020 23:59:59.
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07/07/2020 03:25
Publicado Sentença em 07/07/2020.
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06/07/2020 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/07/2020 06:09
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2020 16:27
Recebidos os autos
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28/06/2020 16:27
Julgado improcedente o pedido
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07/06/2020 13:53
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
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05/06/2020 15:20
Recebidos os autos
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05/06/2020 15:20
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2020 10:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
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04/06/2020 19:53
Juntada de Petição de alegações finais
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14/05/2020 11:53
Publicado Certidão em 14/05/2020.
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14/05/2020 11:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/05/2020 16:08
Expedição de Certidão.
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22/03/2020 18:49
Juntada de Petição de alegações finais
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20/02/2020 09:01
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2020 08:59
Expedição de Certidão.
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19/02/2020 17:52
Juntada de Petição de Memoriais; alegações finais.
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10/01/2020 09:21
Juntada de Certidão
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18/12/2019 01:19
Decorrido prazo de FORJAS TAURUS SA em 16/12/2019 23:59:59.
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16/12/2019 17:23
Decorrido prazo de COMANDO DO EXERCITO em 13/12/2019 23:59:59.
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13/12/2019 05:59
Publicado Ofício em 13/12/2019.
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12/12/2019 17:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/12/2019 09:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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11/12/2019 14:33
Expedição de Mandado.
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10/12/2019 19:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/12/2019 19:27
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2019 19:27
Expedição de Ofício.
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10/12/2019 18:30
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2019 18:18
Recebidos os autos
-
10/12/2019 18:18
Decisão interlocutória - recebido
-
03/12/2019 18:37
Juntada de Petição de petição
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03/12/2019 16:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
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29/11/2019 19:18
Juntada de Petição de petição
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25/11/2019 17:58
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2019 14:58
Juntada de Certidão
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08/11/2019 05:25
Publicado Decisão em 08/11/2019.
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07/11/2019 18:02
Juntada de Petição de manifestação; deferimento
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07/11/2019 10:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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06/11/2019 10:25
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2019 17:50
Recebidos os autos
-
31/10/2019 17:50
Decisão interlocutória - recebido
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31/10/2019 15:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
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31/10/2019 15:46
Juntada de Certidão
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23/10/2019 15:25
Juntada de Petição de petição
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16/10/2019 03:09
Publicado Certidão em 16/10/2019.
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16/10/2019 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/10/2019 16:22
Juntada de Certidão
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11/10/2019 14:29
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2019 23:59:59.
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09/09/2019 19:15
Juntada de Petição de alegações finais
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19/08/2019 08:34
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2019 08:33
Expedição de Certidão.
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19/08/2019 08:33
Juntada de Certidão
-
16/08/2019 19:37
Juntada de Petição de Cota; juntada documentos
-
04/07/2019 16:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/07/2019 12:18
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2019 12:18
Expedição de Certidão.
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04/07/2019 12:18
Juntada de Certidão
-
03/07/2019 17:23
Juntada de Certidão
-
02/07/2019 18:05
Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
-
02/07/2019 18:05
Audiência Instrução e Julgamento realizada - 02/07/2019 14:00
-
02/07/2019 18:05
Decisão interlocutória - recebido
-
01/07/2019 17:55
Juntada de Certidão
-
01/07/2019 15:46
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
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01/07/2019 15:36
Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
-
26/06/2019 17:33
Juntada de Petição de petição
-
01/06/2019 06:43
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2019 23:59:59.
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30/05/2019 21:02
Decorrido prazo de Polícia Militar em 29/05/2019 23:59:59.
-
30/05/2019 19:47
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2019 23:59:59.
-
30/05/2019 14:51
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
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28/05/2019 15:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/05/2019 06:55
Decorrido prazo de Polícia Militar em 22/05/2019 23:59:59.
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26/05/2019 06:22
Decorrido prazo de FORJAS TAURUS SA em 22/05/2019 23:59:59.
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26/05/2019 03:50
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2019 23:59:59.
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22/05/2019 14:26
Juntada de Petição de Cota; ciente
-
22/05/2019 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2019 01:18
Decorrido prazo de LUCIANO GOMES VIEIRA em 20/05/2019 23:59:59.
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22/05/2019 00:17
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 20/05/2019 23:59:59.
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21/05/2019 16:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/05/2019 06:21
Publicado Certidão em 21/05/2019.
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20/05/2019 14:29
Expedição de Ofício.
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20/05/2019 14:28
Expedição de Ofício.
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20/05/2019 08:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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19/05/2019 04:20
Decorrido prazo de FORJAS TAURUS SA em 16/05/2019 23:59:59.
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19/05/2019 00:25
Decorrido prazo de FORJAS TAURUS SA em 14/05/2019 23:59:59.
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16/05/2019 21:01
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2019 21:01
Expedição de Certidão.
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16/05/2019 21:01
Juntada de Certidão
-
16/05/2019 19:22
Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
-
16/05/2019 19:21
Audiência instrução e julgamento designada - 02/07/2019 14:00
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16/05/2019 19:20
Audiência Instrução e Julgamento realizada - 16/05/2019 14:00
-
16/05/2019 19:20
Decisão interlocutória - recebido
-
16/05/2019 13:40
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
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16/05/2019 12:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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13/05/2019 03:14
Publicado Despacho em 13/05/2019.
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12/05/2019 03:41
Decorrido prazo de SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF - SESIPE em 09/05/2019 23:59:59.
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11/05/2019 14:22
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2019 23:59:59.
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10/05/2019 14:35
Juntada de Petição de Cota; ciente
-
10/05/2019 10:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/05/2019 20:37
Decorrido prazo de LUCIANO GOMES VIEIRA em 08/05/2019 23:59:59.
-
09/05/2019 04:08
Publicado Decisão em 09/05/2019.
-
09/05/2019 04:05
Publicado Decisão em 09/05/2019.
-
08/05/2019 16:24
Recebidos os autos
-
08/05/2019 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2019 15:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
-
08/05/2019 15:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2019 15:14
Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
-
08/05/2019 11:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/05/2019 11:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
07/05/2019 18:33
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2019 16:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/05/2019 14:01
Juntada de Certidão
-
06/05/2019 19:58
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
-
06/05/2019 19:57
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2019 19:43
Recebidos os autos
-
06/05/2019 19:43
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2019 19:43
Decisão interlocutória - deferimento
-
06/05/2019 17:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
-
06/05/2019 16:38
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2019 17:10
Expedição de Ofício.
-
29/04/2019 12:47
Expedição de Mandado.
-
29/04/2019 12:47
Juntada de mandado
-
25/04/2019 15:10
Juntada de Petição de Cota; endereço testemunha Luciano
-
25/04/2019 15:02
Juntada de Petição de Cota; testemunha de férias
-
25/04/2019 12:43
Juntada de Certidão
-
24/04/2019 19:22
Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL PMDF em 22/04/2019 23:59:59.
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17/04/2019 08:12
Decorrido prazo de CGP - CORREGEDORIA-GERAL DA POLICIA CIVIL DO DF em 16/04/2019 23:59:59.
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17/04/2019 08:07
Decorrido prazo de LUIZ GASPAR RIBAS MARIZ em 16/04/2019 23:59:59.
-
16/04/2019 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2019 15:27
Decorrido prazo de PATRICIO JUNIOR DE OLIVEIRA em 15/04/2019 23:59:59.
-
16/04/2019 00:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/04/2019 17:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/04/2019 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2019 13:49
Juntada de Certidão
-
15/04/2019 11:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/04/2019 16:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/04/2019 16:02
Decorrido prazo de FABRICIO EVERTON SANTOS SOUZA em 11/04/2019 23:59:59.
-
11/04/2019 16:28
Decorrido prazo de CARLOS VIEIRA ZARDO em 10/04/2019 23:59:59.
-
11/04/2019 16:24
Decorrido prazo de PAULO RENATO ALVARENGA FAYAO em 10/04/2019 23:59:59.
-
10/04/2019 11:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/04/2019 18:59
Juntada de Certidão
-
09/04/2019 16:52
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2019 23:59:59.
-
09/04/2019 14:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/04/2019 09:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/04/2019 09:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2019 19:47
Mandado devolvido dependência
-
08/04/2019 15:24
Expedição de Ofício.
-
08/04/2019 15:24
Expedição de Ofício.
-
08/04/2019 14:27
Juntada de Certidão
-
08/04/2019 13:55
Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
-
05/04/2019 12:58
Decorrido prazo de DOMINGOS TOCCHETTO em 03/04/2019 23:59:59.
-
04/04/2019 16:50
Juntada de Certidão
-
04/04/2019 15:44
Audiência instrução e julgamento designada - 16/05/2019 14:00
-
04/04/2019 15:37
Audiência Instrução e Julgamento não-realizada - 04/04/2019 14:00
-
04/04/2019 15:37
Decisão interlocutória - recebido
-
04/04/2019 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2019 11:09
Juntada de Petição de certidão
-
30/03/2019 08:50
Decorrido prazo de FORJAS TAURUS SA em 29/03/2019 23:59:59.
-
29/03/2019 23:00
Decorrido prazo de GERALDO BERTOLO em 27/03/2019 23:59:59.
-
28/03/2019 07:22
Publicado Decisão em 28/03/2019.
-
28/03/2019 07:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
26/03/2019 18:09
Juntada de Petição de Cota; ciente.
-
26/03/2019 16:20
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
-
26/03/2019 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2019 14:07
Recebidos os autos
-
26/03/2019 14:07
Decisão interlocutória - indeferimento
-
26/03/2019 09:32
Juntada de Petição de certidão
-
25/03/2019 17:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
-
25/03/2019 17:52
Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
-
25/03/2019 17:11
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2019 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2019 17:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
01/03/2019 17:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
01/03/2019 14:18
Juntada de Certidão
-
01/03/2019 13:54
Audiência instrução e julgamento designada - 04/04/2019 14:00
-
22/02/2019 13:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2019 23:59:59.
-
22/02/2019 12:39
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
-
22/02/2019 12:38
Expedição de Certidão.
-
22/02/2019 12:38
Juntada de Certidão
-
11/02/2019 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2019 15:36
Juntada de Petição de Cota;
-
29/01/2019 17:30
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2019 09:39
Publicado Decisão em 23/01/2019.
-
23/01/2019 09:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/01/2019 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2019 13:54
Recebidos os autos
-
21/01/2019 13:54
Decisão interlocutória - recebido
-
09/01/2019 15:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
-
14/12/2018 16:38
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2018 04:53
Publicado Intimação em 07/12/2018.
-
07/12/2018 04:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
05/12/2018 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2018 16:23
Recebidos os autos
-
26/11/2018 16:23
Decisão interlocutória - recebido
-
09/11/2018 10:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
-
09/11/2018 10:48
Juntada de Certidão
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07/11/2018 13:36
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2018 23:59:59.
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26/10/2018 17:34
Juntada de Petição de petição
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23/10/2018 16:56
Juntada de Petição de manifestação
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23/10/2018 16:53
Juntada de Petição de manifestação
-
23/10/2018 07:25
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2018 23:59:59.
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09/10/2018 14:18
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2018 14:57
Recebidos os autos
-
08/10/2018 14:57
Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2018 11:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
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20/09/2018 19:26
Juntada de Petição de réplica
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20/09/2018 19:12
Juntada de Petição de RÉPLICA
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29/08/2018 10:16
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2018 18:38
Recebidos os autos
-
28/08/2018 18:38
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2018 18:38
Proferido despacho de mero expediente
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17/08/2018 16:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
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17/08/2018 15:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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27/07/2018 13:19
Juntada de Petição de manifestação
-
27/07/2018 13:10
Juntada de Petição de manifestação
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25/07/2018 11:18
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2018 16:54
Recebidos os autos
-
24/07/2018 16:54
Decisão interlocutória - deferimento
-
24/07/2018 14:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
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24/07/2018 11:57
Juntada de Petição de petição
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26/06/2018 13:27
Juntada de Petição de manifestação MP
-
24/06/2018 08:45
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2018 08:45
Expedição de Ato Ordinatório.
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24/06/2018 08:45
Juntada de ato ordinatório
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22/06/2018 08:11
Decorrido prazo de FORJAS TAURUS SA em 21/06/2018 23:59:59.
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21/06/2018 16:16
Juntada de Petição de contestação
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07/06/2018 14:34
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2018 16:37
Recebidos os autos
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05/06/2018 16:37
Decisão interlocutória - indeferimento
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05/06/2018 09:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
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04/06/2018 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2018 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2018 14:06
Juntada de ar - aviso de recebimento
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28/05/2018 17:12
Recebidos os autos
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28/05/2018 17:12
Proferido despacho de mero expediente
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25/05/2018 21:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
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17/05/2018 13:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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17/05/2018 13:46
Expedição de Mandado.
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17/05/2018 13:46
Juntada de mandado
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17/05/2018 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2018 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2018 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2018 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2018 17:58
Recebidos os autos
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14/05/2018 17:58
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2018 17:58
Decisão interlocutória - recebido
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11/05/2018 17:51
Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 8ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
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11/05/2018 17:51
Juntada de Certidão
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11/05/2018 17:40
Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
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11/05/2018 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2018
Ultima Atualização
16/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Outros Documentos • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Anexo • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Documento de Comprovação • Arquivo
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