30/09/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 14:45

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CAROLINA BARBOSA VILLACA em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721492-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAROLINA BARBOSA VILLACA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença em que são partes as pessoas acima especificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Considerando o teor da certidão de Id. 210053440, verifico que a parte exequente manteve-se inerte quanto à determinação de Id. 208592783.

Por conseguinte, houve anuência tácita quanto ao cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos autos.

Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Intimem-se.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/09/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:33

Recebidos os autos
05/09/2024 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/09/2024 13:15

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CAROLINA BARBOSA VILLACA em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:35

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721492-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAROLINA BARBOSA VILLACA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte exequente a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se a obrigação de fazer e a obrigação de pagar estabelecidas em sentenças de IDs nº. 199862736 e nº. 204697445 foram cumpridas.

Em caso negativo, deve a parte exequente juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente e/ou documentos que comprovem o não cumprimento da obrigação de fazer.

Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito. Águas Claras, Sexta-feira, 23 de Agosto de 2024
23/08/2024 13:15

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:14

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:14

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2024 17:13

Recebidos os autos
15/08/2024 17:13

Outras decisões
15/08/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/08/2024 15:29

Transitado em Julgado em 09/08/2024
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CAROLINA BARBOSA VILLACA em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
26/07/2024 02:20

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:20

Publicado Intimação em 26/07/2024.
25/07/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721492-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAROLINA BARBOSA VILLACA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (ID 201856628) opostos pela parte requerida contra a sentença prolatada (ID 199862736), alegando, em síntese, a existência de vícios discriminados no art. 1.022 do CPC (Código de Processo Civil), e objetivando efeitos modificativos ao recurso. É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra ou uma inexatidão numérica.

No caso em exame, a parte embargante se insurge quanto ao mérito da sentença, sob o argumento de que o quantum fixado para os danos morais não observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que devem ser minorados.

Não há quaisquer vícios a serem sanados na sentença vergastada.

Verifica-se que a sentença recorrida analisou todos os pontos suscitados pelas partes, bem como aplicou as legislações pertinentes, justificando as razões de decidir, conforme as provas colacionadas aos autos.

Observa-se que o que a parte embargante pretende, por via inadequada, é a revisão do entendimento desta Magistrada, a fim de modificar o resultado da sentença.

Ocorre que o recurso de embargos de declaração não serve para o objetivo pretendido pela parte embargante.

Nesse sentido, vejamos precedentes deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-DF 07018993920188070018 DF 0701899-39.2018.8.07.0018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC).

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

VIA ELEITA INADEQUADA.

POR SE TRATAR DE VIA RECURSAL ESTREITA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, COMO REGRA, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NA DECISÃO ATACADA SOB O FUNDAMENTO DE NELA HAVER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES, A MENOS QUE SE VERIFIQUE NO JULGADO QUESTÃO TERATOLÓGICA QUE JUSTIFIQUE SUA REANÁLISE, DIFERENTEMENTE DO CASO DOS AUTOS.

O RECURSO EM ANÁLISE NÃO SE DIGNA A REANÁLISE DE PROVAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - EMD1: 20.***.***/9325-89 DF 0062519-90.2010.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2013 .

Pág.: 70) (grifo meu) A eventual irresignação da parte embargante com os termos da sentença importa a interposição de outra espécie de recurso.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço os embargos declaratórios pois tempestivos e, no mérito, lhe NEGO PROVIMENTO.

Tendo em vista que o embargante interpôs recurso com objetivo manifestamente incabível a esta espécie recursal, a saber, minoração de quantum indenizatório da sentença, aplico a multa no valor de 1% do valor da causa, na forma do art. 1026, §2º, do CPC/15.

Fica, ainda, a embargante advertida que a reiteração desse tipo de embargos de declaração levará à majoração da multa.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica.

Natacha R.

M.

Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
23/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/07/2024 15:33

Recebidos os autos
23/07/2024 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2024 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
08/07/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/07/2024 14:03

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:02

Cancelada a movimentação processual
08/07/2024 14:02

Desentranhado o documento
06/07/2024 04:37

Decorrido prazo de CAROLINA BARBOSA VILLACA em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:25

Decorrido prazo de CAROLINA BARBOSA VILLACA em 03/07/2024 23:59.
28/06/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:06

Publicado Intimação em 28/06/2024.
27/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721492-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAROLINA BARBOSA VILLACA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico a tempestividade dos embargos opostos pela parte requerida.

De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 dias.

Após, remetam-se ao NUPMETAS1. Águas Claras, Terça-feira, 25 de Junho de 2024
25/06/2024 17:55

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 03:06

Publicado Sentença em 19/06/2024.
19/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/06/2024 11:49

Recebidos os autos
14/06/2024 11:49

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2024 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
24/05/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/05/2024 17:35

Recebidos os autos
24/05/2024 16:14

Juntada de Certidão
09/05/2024 03:30

Decorrido prazo de CAROLINA BARBOSA VILLACA em 08/05/2024 23:59.
07/05/2024 18:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/05/2024 18:58

Recebidos os autos
06/05/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/05/2024 17:27

Juntada de Certidão
06/05/2024 03:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 03:25

Decorrido prazo de CAROLINA BARBOSA VILLACA em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:54

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:14

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 14:41

Juntada de Certidão
12/04/2024 13:14

Recebidos os autos
12/04/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:14

Outras decisões
04/04/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/04/2024 14:03

Juntada de Certidão
04/04/2024 04:08

Decorrido prazo de CAROLINA BARBOSA VILLACA em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:22

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721492-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAROLINA BARBOSA VILLACA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Intime-se a autora para que traga aos autos os termos do acordo informado no id 189980811.

Prazo: 2 (dois) dias. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/03/2024 14:37

Recebidos os autos
22/03/2024 14:37

Outras decisões
14/03/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/02/2024 13:47

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 04:05

Decorrido prazo de CAROLINA BARBOSA VILLACA em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
29/01/2024 16:32

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2024 02:23

Recebidos os autos
28/01/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/11/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 03:46

Decorrido prazo de CAROLINA BARBOSA VILLACA em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:08

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 15:05

Recebidos os autos
13/11/2023 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2023 18:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/11/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/11/2023 13:45

Juntada de Certidão
10/11/2023 03:48

Decorrido prazo de CAROLINA BARBOSA VILLACA em 09/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 13:21

Recebidos os autos
26/10/2023 13:20

Determinada a emenda à inicial
26/10/2023 13:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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