15/09/2025 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2025 19:07

Juntada de Certidão
12/09/2025 19:07

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2025 19:03

Juntada de Certidão
12/09/2025 19:03

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2025 19:02

Juntada de Certidão
12/09/2025 19:02

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2025 16:04

Juntada de Certidão
12/09/2025 16:04

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2025 13:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/09/2025 02:39

Publicado Sentença em 08/09/2025.
06/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 18:11

Recebidos os autos
04/09/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
15/08/2025 17:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2025 16:46

Recebidos os autos
08/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:46

Outras decisões
05/08/2025 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
31/07/2025 13:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2025 10:17

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:17

Juntada de Alvará de levantamento
16/06/2025 13:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2025 13:10

Recebidos os autos
16/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:10

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
09/06/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
04/06/2025 16:57

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:30

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:19

Recebidos os autos
29/05/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
23/05/2025 15:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 03:27

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709296-59.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO - INTIMAÇÃO DJEN OU SISTEMA Anote-se o início da fase.

Proceda a Secretaria a adequação do cadastro, com a inversão do polo, se necessária.

FASE INTIMAÇÃO Determinações à secretaria: 1 - Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, de forma voluntária.

Caso a parte executada já tenha advogado constituído nos autos, ficará intimada com a publicação desta decisão no Diário de Justiça ou Sistema. 1.1 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 1.2 - Caso a intimação pessoal, enviada por carta com aviso de recebimento ao endereço informado pelo executado nos autos, retorne sem cumprimento, considero-a, desde já, realizada, com base no art. 513, §3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2 - Ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para manifestação.

Caso o exequente apresente quitação, autorizo, desde logo, a transferência do valor depositado à conta bancária indicada.

Se os dados bancários forem do patrono do exequente, deve-se verificar se há procuração nos autos com poderes para levantar os valores.

Feita a transferência, retornem os autos conclusos para extinção. 2.1 - Ausente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 30 dias, apresentar a planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC (o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento).

Caso o credor não apresente a planilha, intime-se pessoalmente para promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Inerte, façam-se os autos conclusos.

FASE PENHORA 3 - Apresentada a planilha, na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 3.1 - Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação. 3.2 - Em caso de pesquisa frutífera, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, para preservar o valor nominal da moeda.

Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 3.2.1 - Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 525, §11º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.2 - Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 3.2.3 - Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 3.2.4 - Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 3.2.5 - Caso não haja manifestação da parte devedora no prazo estipulado, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários.

Após o recebimento dessas informações, certifique-se e transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 3.3 - Caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, após a realização da transferência bancária, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para dar quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos.

Não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. 3.4 - Caso reste infrutífera a diligência realizada pelo sistema SISBAJUD para localização de ativos financeiros, certifique-se e intime-se a parte exequente do início do curso da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º do CPC. 4 - Sem prejuízo, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD.

Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 4.1 - Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição.

De todo modo, havendo identificação de veículo de propriedade do executado e ausente gravame de alienação fiduciária, promova-se desde logo à restrição de transferência do bem pelo sistema RENAJUD. 5 - Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens.

Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo.

Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 6.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema ONR - penhora online, para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.1.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias.

FASE SUSPENSÃO 7 - Caso estas pesquisas restem igualmente infrutíferas, para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, determino, desde logo, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC. 7.1 - Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC).

Todavia, se a parte exequente tiver notícias de bens passíveis de constrição antes do fim do prazo de um ano da suspensão, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, estando ciente de que voltará a correr o prazo prescrição e não haverá outra oportunidade para requerer a suspensão.

A interrupção da prescrição ocorrerá apenas por uma vez, mediante a efetiva constrição de bens penhoráveis, ainda que não satisfaçam integralmente o crédito exequendo (art. 921, §4º-A do CPC c/c art. 206-A do Código Civil). 7.2 - Caso o processo permaneça suspenso por um ano, sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. 8 - Cientifique-se a parte autora do recebimento do cumprimento de sentença.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/04/2025 19:00

Recebidos os autos
28/04/2025 19:00

Outras decisões
31/03/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
21/03/2025 16:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:32

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:32

Transitado em Julgado em 06/12/2024
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:20

Publicado Intimação em 13/11/2024.
12/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 07:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/11/2024 10:33

Recebidos os autos
10/11/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 10:33

Julgado procedente o pedido
03/05/2024 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/05/2024 17:49

Expedição de Certidão.
18/04/2024 03:23

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 17/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709296-59.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO Os autos identificados em epígrafe encontram-se em fase de saneamento.

No bojo da contestação (ID: 92935419), a parte ré suscita preliminar de irregularidade da representação processual; impugna, ainda, a concessão do pleito gracioso à parte adversa.

Réplica no ID: 158711723.

Instadas a dizer sobre produção de provas (ID: 158949699), as partes dispensaram a fase de dilação probatória (ID: 159626164 e ID: 161328152).

Inicialmente, nada há a prover quanto à impugnação à gratuidade de justiça, haja vista o recolhimento das custas processuais iniciais pela parte autora (ID: 153266005 e ID: 153266009).

De outro modo, a parte autora regularizou sua representação processual (ID: 158711725), motivo por que rejeito a preliminar em referência.

Superadas as preliminares, declaro saneado o processo.

Por fim, verifiquei que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, em consonância com o disposto no art. 353, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença.

Intimem-se, certifique-se e cumpra-se.

Guará, DF, 21 de março de 2024 12:56:16.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
21/03/2024 19:13

Recebidos os autos
21/03/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/06/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/05/2023 00:33

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:58

Expedição de Certidão.
15/05/2023 18:21

Juntada de Petição de réplica
25/03/2023 15:28

Recebidos os autos
25/03/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/03/2023 18:24

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2023 23:24

Recebidos os autos
02/03/2023 23:24

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 23:24

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/03/2023 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2023 18:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/01/2023 23:55

Recebidos os autos
23/01/2023 23:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/01/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/01/2023 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2022 00:57

Publicado Despacho em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 23:49

Recebidos os autos
25/08/2022 23:49

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/08/2022 18:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 20:28

Recebidos os autos
01/07/2022 20:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA - CPF: *30.***.*10-97 (AUTOR).
09/02/2022 13:21

Juntada de Petição de contestação
27/01/2022 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/01/2022 14:06

Expedição de Certidão.
27/01/2022 12:14

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2022 15:06

Recebidos os autos
09/01/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/12/2021 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Guará
17/12/2021 23:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 23:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 22:13

Juntada de Certidão
17/12/2021 22:12

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 22:12

Desentranhado o documento
17/12/2021 21:59

Recebidos os autos
17/12/2021 21:59

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2021 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/12/2021 21:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
17/12/2021 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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