17/07/2025 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/07/2025 18:53

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:51

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 11:13

Juntada de Petição de apelação
26/06/2025 02:43

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707247-73.2024.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: DARCILENE SARAIVA DE SOUSA REQUERIDO: JC BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de processo que tramita na fase de conhecimento, em que a parte autora, DARCILENE SARAIVA DE SOUSA, pleiteia monitória nos termos do art. 700 do CPC/2015, em desfavor da parte ré, JC BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Citada por edital, a ré não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios, razão pela qual foi nomeada a Curadoria Especial, a qual opôs embargos por negativa geral. É o relatório.

Decido.

Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição de embargos específicos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância pleiteada na exordial, acrescida de correção monetária a partir da propositura da ação e juros de mora a partir da citação.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC).

Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
24/06/2025 13:46

Recebidos os autos
24/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:46

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/06/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:53

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:39

Decorrido prazo de JC BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 27/01/2025 23:59.
05/11/2024 01:28

Publicado Edital em 04/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 15:28

Expedição de Edital.
29/10/2024 13:42

Recebidos os autos
29/10/2024 13:42

Deferido o pedido de DARCILENE SARAIVA DE SOUSA - CPF: *99.***.*78-49 (REQUERENTE).
28/10/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/10/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 03:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/10/2024 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 17:09

Recebidos os autos
16/09/2024 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/09/2024 14:16

Recebidos os autos
09/09/2024 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito
06/09/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/09/2024 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2024 04:55

Recebidos os autos
17/08/2024 04:55

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/08/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 18:25

Expedição de Mandado.
18/07/2024 14:10

Recebidos os autos
18/07/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/03/2024 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 16:32

Recebidos os autos
22/03/2024 16:32

Deferido o pedido de DARCILENE SARAIVA DE SOUSA - CPF: *99.***.*78-49 (REQUERENTE).
22/03/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/03/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707247-73.2024.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: DARCILENE SARAIVA DE SOUSA REQUERIDO: JC BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
15/03/2024 16:41

Recebidos os autos
15/03/2024 16:41

Determinada a emenda à inicial
14/03/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/03/2024 18:40

Recebidos os autos
09/03/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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