19/06/2024 06:11

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 06:10

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 04:50

Decorrido prazo de FRANCIMAR DIAS DE SOUSA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:50

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE RIBEIRO DE SOUSA em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:41

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 13/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:09

Decorrido prazo de FRANCIMAR DIAS DE SOUSA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:07

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE RIBEIRO DE SOUSA em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:34

Publicado Sentença em 23/05/2024.
22/05/2024 03:30

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 16:33

Recebidos os autos
20/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:33

Homologada a Transação
19/05/2024 05:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/05/2024 01:25

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:18

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 06:53

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:28

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 03:22

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE RIBEIRO DE SOUSA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:22

Decorrido prazo de FRANCIMAR DIAS DE SOUSA em 23/04/2024 23:59.
17/04/2024 15:07

Recebidos os autos
17/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:07

Deferido o pedido de FRANCIMAR DIAS DE SOUSA - CPF: *16.***.*46-53 (AUTOR).
17/04/2024 06:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/04/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:34

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
02/04/2024 03:14

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702754-08.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCIMAR DIAS DE SOUSA, MARIA ONEIDE RIBEIRO DE SOUSA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observando que na relação jurídica apresentada revela uma relação de consumo, não há dúvidas acerca da aplicação das normas protetivas prevista no Código de Defesa do Consumidor. É certo que há possibilidade do consumidor optar pelo local que irá ajuizar a demanda, contudo não deve atingir outros direitos de ordem pública garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e CF, como a facilitação de sua defesa (art. 6º, VIII, CDC) e a celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, CF).

O artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 estabelece a necessidade de garantir o direito de ação e ampla defesa ao consumidor.

No caso em apreço o autor reside em Ceilândia/DF e a sede da empresa requerida situa-se em São Paulo, motivo pelo qual não há dúvidas acerca da incompetência deste Juízo para processamento da presente ação.

O ajuizamento da presente ação nesta Circunscrição, não somente viola as normas legais de fixação de competência, como também desrespeita o princípio do juiz natural.

Assim, observando os ditames legais, o reconhecimento da incompetência deste Juízo é medida imperativa.

Diante do quadro, diante da incompetência absoluta deste Juízo, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição de Ceilândia/DF.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 16:05

Recebidos os autos
26/03/2024 16:05

Determinada a emenda à inicial
26/03/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/03/2024 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2024 18:04

Recebidos os autos
25/03/2024 18:04

Declarada incompetência
25/03/2024 16:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
25/03/2024 16:42

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2024 15:35

Recebidos os autos
25/03/2024 15:35

Declarada incompetência
25/03/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/03/2024 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741636-27.2023.8.07.0001

Cristiane Domingues Calaca da Costa

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: William Fran Souza Leite

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0741636-27.2023.8.07.0001

Cristiane Domingues Calaca da Costa

Banco Pine S/A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2023 02:14

Exibir Processo

Processo nº 0709551-34.2023.8.07.0018

Reginaldo Silva do Espirito Santo

Instituto Brasileiro de Educacao, Seleca...

Advogado: Douglas da Cunha Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2024 22:59

Exibir Processo

Processo nº 0700299-90.2024.8.07.9000

Elenita Sousa Guimaraes

Savio Fonseca de Andrade

Advogado: Ricardo Barbosa Cardoso Nunes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0743699-93.2021.8.07.0001

Magali Natalina Kerkhoff

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2021 10:39

Exibir Processo