TJDFT - 0755585-10.2022.8.07.0016

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

JOSE HAROLDO LOPES

CPF *62.***.*69-20

Advogados

KENNYDE SILVA ARAUJO VASCONCELOS

OAB: 53674/DF

CPF *36.***.*24-72

Polo Passivo

Partes

MICHAEL HENRIQUE BIANGULO

CPF *44.***.*45-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2024 22:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 22:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 09:44

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 04/10/2024 09:44

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 15:36

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 24/09/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 02:25

    Publicado Certidão em 24/09/2024.

  • 23/09/2024 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

  • 23/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0755585-10.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE HAROLDO LOPES EXECUTADO: MICHAEL HENRIQUE BIANGULO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o exequente fica intimado acerca da expedição da certidão de inteiro teor.

    BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 18:41:00.

  • 19/09/2024 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0755585-10.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE HAROLDO LOPES EXECUTADO: MICHAEL HENRIQUE BIANGULO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

    Chamo o feito à ordem para revogar o despacho de ID nº 209803124.

    Trata-se de Execução de Título Extrajudicial sentenciada ao ID n.º 207422324.

    Ao ID n.º 209212132 o exequente requereu expedição de certidão de crédito, o que foi deferido ao ID nº 209803124.

    Ocorre que em sede de Juizado, especificamente em ação de Execução de Título Extrajudicial, desnecessária a expedição de certidão de crédito, uma vez que o próprio título tem força executiva e pode ser levado pelo Exequente a protesto.

    Nesse sentido: (...) 6.

    A presente execução submete-se ao rito específico previsto na Lei nº 9.099/95, devendo-se observar subsidiariamente as regras do CPC, de modo que no procedimento sumaríssimo não é cabível a expedição de certidão de crédito.

    A seu turno, o artigo 53, § 4º, da Lei dos Juizados, prevê que "encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto(...)", o que ocorreu na hipótese, sendo, no ponto, escorreita a sentença. (...) (Acórdão 1812334, 07115375620198070020, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 2/2/2024, publicado no DJE: 21/2/2024.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 4.

    Não há que se falar em expedição de certidão de crédito, uma vez que o autor possui título executivo, consistente em dois cheques no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada (fl. 11), os quais a sentença atacada determinou sejam restituídos ao autor. (...) (Acórdão 1007908, 20151010054387ACJ, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/3/2017, publicado no DJE: 4/4/2017.

    Pág.: 520/547) Ademais, o Executado sequer chegou a ser citado.

    Sem a devida citação, não houve a devida triangularização para constituição da relação jurídica entre as partes.

    As partes, nesse caso, não podem ser identificadas, requisito específico para a expedição da certidão de crédito disposta no art. 828, caput, do CPC, sob pena de a distribuição da ação de Execução de Título Extrajudicial transformar-se em verdadeira constituição de crédito de natureza judicial.

    No rito dos Juizados Especiais Cíveis, seguindo-se o disposto na Lei n.º 9.099/1995 e aplicado o CPC subsidiariamente, a previsão é a de que não encontrado o devedor, o processo deve ser imediatamente extinto: Art. 53.

    A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

    Há regra especial, portanto, para o caso.

    Assim, encaminhem-se os autos ao CJU para que expeça certidão de inteiro teor, especificando o título apresentado na inicial para a execução, o insucesso das tentativas de citação do devedor e, ainda, que o crédito dos autos é aquele informado pelo Exequente na inicial.

    Cumpra-se.

    Após, arquive-se.

    Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

    FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

  • 14/09/2024 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 15:46

    Outras decisões

  • 13/09/2024 14:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

  • 13/09/2024 14:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 03/09/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 16:35

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

  • 03/09/2024 16:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 03/09/2024 16:06

    Transitado em Julgado em 31/08/2024

  • 29/08/2024 08:01

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2024 02:19

    Publicado Sentença em 16/08/2024.

  • 15/08/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

  • 13/08/2024 17:33

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 17:33

    Extinto o processo por devedor não encontrado

  • 13/08/2024 16:51

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

  • 13/08/2024 15:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 06/08/2024 02:35

    Decorrido prazo de JOSE HAROLDO LOPES em 05/08/2024 23:59.

  • 29/07/2024 02:29

    Publicado Certidão em 29/07/2024.

  • 27/07/2024 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    2º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0755585-10.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE HAROLDO LOPES EXECUTADO: MICHAEL HENRIQUE BIANGULO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

    PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

    BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 25 de Julho de 2024 14:59:36.

  • 25/07/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 18:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/07/2024 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 14:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

  • 21/06/2024 14:36

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 14/06/2024 19:35

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2024 03:05

    Publicado Certidão em 07/06/2024.

  • 07/06/2024 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

  • 05/06/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 12:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2024 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2024 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2024 03:07

    Publicado Decisão em 02/05/2024.

  • 01/05/2024 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0755585-10.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE HAROLDO LOPES EXECUTADO: MICHAEL HENRIQUE BIANGULO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

    Determino a pesquisa de endereços da parte Executada nos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, SINESP, SNIPER e SIEL, que inclui INFOJUD, INFOSEG, RAIS, RENAVAN E RENACH.

    Juntada a pesquisa, intime-se a Parte Exequente a indicar o endereço onde deverá ser feita a diligência de citação.

    Acaso haja mais de um endereço, a mesma deverá diligenciar para indicar um endereço haja vista que repugna à economia processual a realização de atos processuais inúteis como a remessa de um sem número de mandados de citação.

    Prazo: 5 dias.

    BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 16:08:06.

    FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

  • 23/04/2024 12:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 23/04/2024 12:29

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 21:43

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 25/03/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 16:23

    Deferido o pedido de JOSE HAROLDO LOPES - CPF: *62.***.*69-20 (EXEQUENTE).

  • 25/03/2024 16:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

  • 25/03/2024 14:47

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 20/03/2024 04:49

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 02:49

    Publicado Certidão em 20/03/2024.

  • 20/03/2024 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    2º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0755585-10.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE HAROLDO LOPES EXECUTADO: MICHAEL HENRIQUE BIANGULO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

    PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

    BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Março de 2024 13:15:46.

  • 18/03/2024 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2024 10:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2024 19:20

    Mandado devolvido dependência

  • 27/02/2024 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2024 10:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/01/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 16:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 15:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

  • 29/12/2023 18:03

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 19/12/2023 04:06

    Decorrido prazo de JOSE HAROLDO LOPES em 18/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 16:06

    Outras decisões

  • 14/12/2023 06:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

  • 14/12/2023 00:48

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 11/12/2023 02:32

    Publicado Certidão em 11/12/2023.

  • 08/12/2023 19:00

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 05/12/2023 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 15:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 18:57

    Expedição de Mandado.

  • 20/11/2023 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2023 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2023 02:31

    Publicado Decisão em 03/11/2023.

  • 31/10/2023 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 25/10/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 17:06

    Deferido o pedido de JOSE HAROLDO LOPES - CPF: *62.***.*69-20 (EXEQUENTE).

  • 26/09/2023 18:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

  • 06/09/2023 15:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 31/08/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 09:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

  • 17/07/2023 14:16

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 11/07/2023 23:37

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 00:27

    Publicado Certidão em 05/07/2023.

  • 05/07/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 03/07/2023 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2023 14:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/06/2023 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 01:18

    Decorrido prazo de JOSE HAROLDO LOPES em 13/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 11:42

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 07/06/2023 18:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 05/06/2023 00:28

    Publicado Certidão em 05/06/2023.

  • 03/06/2023 08:04

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 01/06/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 23:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/05/2023 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2023 09:57

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 19/05/2023 09:56

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 19/05/2023 08:14

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 17:05

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 11/05/2023 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 00:36

    Publicado Certidão em 10/05/2023.

  • 10/05/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 08/05/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 17:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2023 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2023 07:49

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 24/03/2023 01:23

    Decorrido prazo de JOSE HAROLDO LOPES em 22/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 22:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 17/03/2023 09:05

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 15/03/2023 14:16

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 15/03/2023 02:40

    Publicado Certidão em 15/03/2023.

  • 15/03/2023 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 14/03/2023 22:11

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 16:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/02/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2023 19:53

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 19:53

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 04:01

    Decorrido prazo de JOSE HAROLDO LOPES em 30/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 07:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

  • 24/01/2023 01:02

    Publicado Certidão em 23/01/2023.

  • 13/01/2023 22:57

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 11/01/2023 15:33

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 11/01/2023 13:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 06/01/2023 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 24/12/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2022

  • 20/12/2022 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2022 15:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/12/2022 22:41

    Mandado devolvido dependência

  • 26/11/2022 07:39

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2022 02:30

    Publicado Decisão em 17/11/2022.

  • 19/11/2022 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

  • 16/11/2022 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2022 22:44

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 22:44

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 09/11/2022 15:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

  • 17/10/2022 18:08

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 17/10/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 15:10

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 17/10/2022 14:21

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 17/10/2022 14:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 17/10/2022 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 14:20

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 16/10/2022 00:11

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 16/10/2022 00:11

    Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 16/10/2022 00:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2022

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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