25/10/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 15:41

Juntada de Certidão
16/10/2024 18:19

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 18:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 16:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
16/10/2024 18:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/10/2024 18:18

Revogada medida protetiva de Sob sigilo e Sob sigilo para Sob sigilo
16/10/2024 17:18

Juntada de gravação de audiência
14/10/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:32

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 16:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
06/05/2024 09:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 17:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
20/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0700738-29.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: NAILSON PEREIRA ASSUNÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando as peças de Acusação e de Defesa, nessa fase preliminar, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do acusado previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

As alegações trazidas pela Defesa são questões meritórias a serem apreciadas em momento oportuno, quando do encerramento da instrução processual, com a prolação de sentença.

Ademais, não há que se falar em inépcia da denúncia.

Ressalto que a propositura da ação penal não reclama prova cabal da conduta delituosa, sendo exigível, para o recebimento da inicial acusatória, apenas um lastro fático e jurídico mínimo, a denotar a simples possibilidade de confirmação dos fatos alegados pelo autor da ação durante a instrução processual, pois neste momento impera o princípio in dubio pro societate.

Assim, REJEITO A PRELIMINAR de inépcia da denúncia.

Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento.

Providencie a Secretaria a intimação/requisição do acusado, bem como das testemunhas arroladas.

Expeça-se precatória, caso necessário.

Determino à Secretaria que todos os documentos que acompanham a denúncia, bem como a integralidade do presente caderno processual, estejam passíveis de acesso à Defesa.

Verificando-se a existência de algum documento sigiloso, libere-se a consulta à Defesa nomeada, a fim de se evitar cerceamento.

Efetuadas as diligências, dê-se ciência às partes.

Intimem-se.

MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
15/03/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 17:25

Recebidos os autos
15/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
05/03/2024 05:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 14:58

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 23:11

Recebidos os autos
27/02/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 23:11

Deferido o pedido de Sob sigilo.
27/02/2024 11:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
26/02/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 11:24

Juntada de Certidão
07/02/2024 11:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
29/01/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 12:51

Recebidos os autos
29/01/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:51

Determinado o arquivamento
29/01/2024 12:51

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/01/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
26/01/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 15:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:00

Juntada de Certidão
10/01/2024 18:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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