16/02/2024 11:51

Baixa Definitiva
16/02/2024 11:50

Transitado em Julgado em 07/02/2024
16/02/2024 11:49

Juntada de decisão de tribunais superiores
02/06/2023 14:18

Juntada de Certidão
29/06/2022 16:24

Juntada de Certidão
02/09/2021 13:58

Juntada de Certidão
02/09/2021 11:38

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
31/08/2021 08:07

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
31/08/2021 08:06

Juntada de Certidão
31/08/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:20

Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS DE CASTRO em 19/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 02:16

Publicado Despacho em 12/08/2021.
10/08/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
08/08/2021 22:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2021 22:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2021 22:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 14:57

Recebidos os autos
06/08/2021 14:57

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
06/08/2021 14:57

Recebidos os autos
06/08/2021 14:57

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
06/08/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 14:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/08/2021 14:10

Recebidos os autos
06/08/2021 13:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/08/2021 13:50

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
06/08/2021 13:49

Recebidos os autos
06/08/2021 13:49

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
06/08/2021 13:47

Juntada de Certidão
03/08/2021 16:09

Juntada de Certidão
28/07/2021 10:00

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
26/07/2021 10:26

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
26/07/2021 10:25

Juntada de Certidão
24/07/2021 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:44

Recebidos os autos
29/06/2021 17:44

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
29/06/2021 17:44

Recebidos os autos
29/06/2021 17:44

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
29/06/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 11:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/06/2021 11:38

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
29/06/2021 11:32

Recebidos os autos
29/06/2021 11:32

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
28/06/2021 20:36

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2021 02:23

Publicado Certidão em 22/06/2021.
21/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 15:41

Expedição de Certidão.
18/06/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 02:17

Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS DE CASTRO em 02/06/2021 23:59:59.
12/05/2021 02:15

Publicado Decisão em 12/05/2021.
11/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
07/05/2021 19:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 15:27

Recebidos os autos
07/05/2021 15:27

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
07/05/2021 15:27

Recebidos os autos
07/05/2021 15:27

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
07/05/2021 15:27

Indefiro
07/05/2021 11:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/05/2021 11:58

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
07/05/2021 11:55

Recebidos os autos
07/05/2021 11:55

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
06/05/2021 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2021 02:17

Publicado Certidão em 28/04/2021.
28/04/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 14:47

Juntada de Certidão
26/04/2021 12:07

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)
26/04/2021 12:07

Expedição de Certidão.
26/04/2021 12:05

Expedição de Certidão.
22/04/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2021 02:24

Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS DE CASTRO em 19/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 02:17

Publicado Ementa em 12/03/2021.
12/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
10/03/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 15:03

Recebidos os autos
26/02/2021 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2021 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2020 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 18:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 18:34

Juntada de Certidão
07/12/2020 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2020 12:15

Recebidos os autos
18/11/2020 14:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
17/11/2020 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
16/11/2020 21:57

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 02:18

Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS DE CASTRO em 28/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 02:20

Publicado Ementa em 21/10/2020.
22/10/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
19/10/2020 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 13:30

Recebidos os autos
29/09/2020 11:59

Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS DE CASTRO em 28/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 02:17

Publicado Ementa em 21/09/2020.
21/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 17:05

Juntada de Certidão
17/09/2020 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 13:47

Recebidos os autos
10/09/2020 17:37

Julgado improcedente o pedido
10/09/2020 17:11

Deliberado em Sessão - julgado
06/08/2020 11:51

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 17:25

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 16:40

Incluído em pauta para 01/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
23/07/2020 18:03

Juntada de Certidão
22/07/2020 21:37

Deliberado em Sessão - Adiado
26/06/2020 11:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 10:43

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 14:47

Incluído em pauta para 15/07/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
28/05/2020 18:51

Deliberado em Sessão - pedido de vista
28/05/2020 14:59

Juntada de Certidão
27/03/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 17:00

Incluído em pauta para 20/05/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
24/03/2020 19:11

Recebidos os autos
24/03/2020 16:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
14/03/2020 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2020 23:59:59.
20/02/2020 20:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
20/02/2020 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 16:32

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 01:00

Publicado Despacho em 12/02/2020.
12/02/2020 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 18:43

Recebidos os autos
07/02/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 17:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
31/01/2020 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
09/01/2020 17:33

Juntada de Certidão
15/03/2019 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2019 23:59:59.
21/02/2019 02:26

Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS DE CASTRO em 20/02/2019 23:59:59.
30/01/2019 02:17

Publicado Decisão em 30/01/2019.
30/01/2019 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2019 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/01/2019 19:23

Recebidos os autos
25/01/2019 19:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 864)
24/01/2019 15:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
10/10/2018 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
10/10/2018 13:45

Juntada de Certidão
09/10/2018 12:21

Recebidos os autos
09/10/2018 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2018

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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