22/04/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:30

Recebidos os autos
19/04/2024 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
18/04/2024 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2024 11:52

Transitado em Julgado em 16/04/2024
17/04/2024 03:35

Decorrido prazo de TATIANE CRISTINA DE FREITAS em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:35

Decorrido prazo de IVONINO BARROS DE SOUZA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:35

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:29

Publicado Sentença em 21/03/2024.
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709158-67.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IVONINO BARROS DE SOUZA, TATIANE CRISTINA DE FREITAS EXECUTADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) SENTENÇA Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença desencadeado por IVONINO BARROS DE SOUZA, TATIANE CRISTINA DE FREITAS em desfavor de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), partes qualificadas nos autos.

Decisão de id 12456543constatou que o fato gerador que ensejou a obrigação é anterior à decretação da recuperação judicial das rés.

Destarte, fora expedida certidão de crédito para a habilitação do crédito da credora no juízo falimentar (id 13176559).

Assim, nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, ocorreu a novação da obrigação, merecendo, então, extinção o crédito da parte autora neste feito.

Outra não é a posição do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.

FATO GERADOR.

APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

NOVAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMISSÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2.

Consoante orientação do c.

STJ, o crédito resultante do inadimplemento contratual é constituído desde a sua ocorrência, e não do pronunciamento judicial que o reconhece. 3.

A aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005. 4.

Tendo em vista que o crédito do exequente se sujeita ao plano de recuperação judicial, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. 5.

A certidão de crédito é o instrumento do qual se valerá o exequente para a habilitação tardia do seu crédito, na forma do art. 10, § 6º, da Lei 11.101/05. 6.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (Acórdão 1278608, 07383906220198070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 10/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante das considerações alinhadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, inciso III, ambos do CPC.

Sem custas, aplicação analógica do art. 90, §3º do CPC.

Sem honorários advocatícios, visto que ausente tanto causalidade (vez que, uma vez submetido o devedor ao procedimento da recuperação judicial, não detinha autonomia para, de espontânea vontade, satisfazer o crédito da credora) quanto sucumbência (vez que, sendo conhecedora da condição de recuperanda da ré, deveria a autora ter se limitado a requerer sua certidão para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial).

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
20/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 15:20

Recebidos os autos
18/03/2024 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/03/2024 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/03/2024 16:03

Processo Desarquivado
17/03/2024 16:03

Juntada de Certidão
18/04/2020 11:29

Arquivado Provisoramente
18/04/2020 11:29

Juntada de Certidão
03/05/2018 08:01

Decorrido prazo de TATIANE CRISTINA DE FREITAS em 02/05/2018 23:59:59.
03/05/2018 08:01

Decorrido prazo de IVONINO BARROS DE SOUZA em 02/05/2018 23:59:59.
16/04/2018 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2018 02:32

Publicado Decisão em 10/04/2018.
09/04/2018 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2018 17:22

Recebidos os autos
05/04/2018 17:22

Decisão interlocutória - indeferimento
04/04/2018 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/04/2018 22:19

Juntada de Petição de petição
21/02/2018 03:15

Publicado Decisão em 21/02/2018.
20/02/2018 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2018 19:49

Recebidos os autos
16/02/2018 19:49

Decisão interlocutória - recebido
16/02/2018 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/02/2018 22:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2018 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2018 15:56

Expedição de Certidão.
02/02/2018 17:02

Recebidos os autos
02/02/2018 17:02

Decisão interlocutória - recebido
31/01/2018 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/01/2018 21:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2018 04:05

Publicado Decisão em 23/01/2018.
22/01/2018 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2018 20:40

Recebidos os autos
09/01/2018 20:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/01/2018 19:13

Conclusos para decisão para ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/01/2018 19:12

Decorrido prazo de IVONINO BARROS DE SOUZA - CPF: *95.***.*20-00 (EXEQUENTE), TATIANE CRISTINA DE FREITAS - CPF: *16.***.*33-74 (EXEQUENTE) e INCORPORACAO GARDEN LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-00 (EXECUTADO) em 19/12/2017.
08/01/2018 19:11

Juntada de Certidão
19/12/2017 10:01

Decorrido prazo de TATIANE CRISTINA DE FREITAS em 18/12/2017 23:59:59.
19/12/2017 10:01

Decorrido prazo de IVONINO BARROS DE SOUZA em 18/12/2017 23:59:59.
19/12/2017 06:23

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA em 18/12/2017 23:59:59.
12/12/2017 08:40

Publicado Decisão em 11/12/2017.
08/12/2017 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2017 14:36

Recebidos os autos
01/12/2017 19:42

Conclusos para decisão para ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/10/2017 17:30

Recebidos os autos
24/10/2017 17:30

Decisão interlocutória - deferimento
19/10/2017 13:37

Conclusos para decisão para ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/10/2017 12:03

Juntada de Petição de petição
27/09/2017 03:20

Publicado Decisão em 27/09/2017.
27/09/2017 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2017 15:11

Recebidos os autos
25/09/2017 15:11

Decisão interlocutória - deferimento
21/09/2017 14:35

Conclusos para decisão para ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/09/2017 05:25

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA em 20/09/2017 23:59:59.
29/08/2017 03:40

Publicado Decisão em 29/08/2017.
29/08/2017 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2017 15:47

Recebidos os autos
25/08/2017 15:47

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2017 15:24

Conclusos para decisão para ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/08/2017 21:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2017

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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