30/09/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 16:58

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:57

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ROBERTA STEPHANI TEIXEIRA DE CASTRO em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Publicado Intimação em 13/09/2024.
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0711012-13.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTA STEPHANI TEIXEIRA DE CASTRO REQUERIDO: BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, DARCI JACINTO TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais proposta por ROBERTA STEPHANI TEIXEIRA DE CASTRO em desfavor de BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA e DARCI JACINTO TRANSPORTES LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narra que no dia 15/12/2023, por volta das 13h30min, trafegava com seu veículo Mercedes Benz C-250, placa PAG3840/DF, na rodovia EPIA Sul, sentido Park Shopping, Guará/DF, quando foi atingida pelo veículo Caminhão Mercedes Benz Axor 2544 S/LS 6X2 2P, placa FFA8620/SP.

Afirma que estava na faixa da direita, e o veículo das empresas rés na faixa do meio, com o trânsito parado.

Esclarece que, ao realizar a manobra para a faixa do meio, o motorista do caminhão não se certificou que o veículo da autora já estava na faixa e seguiu acelerando, atingindo a lateral esquerda acima da roda dianteira.

Requer a condenação solidária das rés ao pagamento no valor de R$29.400,00.

O requerido BRAZUL apresentou defesa (ID 194529477) com preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, sustenta que culpa exclusiva da autora.

Impugna o valor cobrado, requerendo a improcedência do pedido.

O requerido DARCI JACINTO apresentou defesa (ID 198746711) aduzindo a culpa da autora pelo acidente e, também, impugnando o valor cobrado.

Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 206025022) foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvida a testemunha Luiz Felipe Gregório, motorista do caminhão. É a síntese dos fatos.

O relatório é desnecessário (art. 38, caput, Lei nº 9.099.95).

Decido.

Ilegitimidade passiva Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, razão não assiste ao requerido Brazul.

Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu.

Ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir pelo menos uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre a parte demandante, o objeto e a parte demandada.

Desse modo, a legitimidade para ser parte na relação jurídica processual decorre do fato de estar alguém envolvido no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material, e que no desate da lide suportará os efeitos da sentença.

No caso dos autos, o réu está diretamente envolvido no conflito de interesse narrado na exordial em razão de ser o responsável pelo serviço prestado pelo veículo, de modo que, em asserção, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Assim, afasto a questão processual suscitada.

Passo à análise do mérito.

Cuida-se de ação de responsabilidade civil, extracontratual e subjetiva, decorrente de acidente de trânsito.

A responsabilidade civil passa pelo estudo dos elementos: culpa, nexo causal e danos.

Conforme narrativa da autora, os veículos se encontravam parados, oportunidade em que surgiu um espaço à frente do caminhão, tendo a autora iniciado a transposição de faixa posicionando parte do carro na faixa onde estava o veículo da parte requerida, antes do deslocamento deste.

Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que avançou metade de veículo à frente do caminhão, mas que este não a teria visto, razão pela qual iniciou o deslocamento vindo a colidir com a lateral do veículo conduzido pela autora.

Analisando as imagens de ID’s 186261607, p. 1/2, verifica-se que o dano ocorreu na parte dianteira do para-lamas do veículo da autora, o que corrobora as declarações de que apenas aquela parte se encontrava na faixa central, à frente do caminhão e não a metade do veículo.

Importante destacar que a própria autora afirma que o motorista do caminhão, possivelmente não teria lhe visto, corroborando com o depoimento de Luiz Felipe de que o veículo da autora estaria posicionado em ponto cego.

O art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

A referida lei ainda estabelece que ao realizar a transposição de faixa, o condutor deverá afastar-se do usuário ao qual ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança (art. 29, XI, “a” e § 1º).

Nessa linha, verifica-se que a autora não agiu com prudência e atenção necessárias ao ingressar na faixa em que se encontrava o caminhão, parado, a uma distância não segura para realizar a manobra de transposição completa, além de ter se colocado fora do campo de visão do motorista da ré, ao invés de aguardar o retorno da circulação na faixa em que se encontrava, buscando a transposição em momento oportuno, de maneira mais segura e prudente.

Verifica-se, portanto, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da autora.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
10/09/2024 15:32

Recebidos os autos
10/09/2024 15:32

Julgado improcedente o pedido
13/08/2024 16:07

Juntada de Petição de substabelecimento
31/07/2024 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/07/2024 18:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2024 15:30, Juizado Especial Cível do Guará.
31/07/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:19

Juntada de ata
03/07/2024 03:18

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 02:48

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0711012-13.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTA STEPHANI TEIXEIRA DE CASTRO REQUERIDO: BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, DARCI JACINTO TRANSPORTES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando as informações prestadas pela parte requerida na petição de ID 201834640, DEFIRO o pedido para que a audiência de instrução se dê de forma hibrida, podendo a requerida Darci Jacinto Transportes LTDA, bem como suas testemunhas, participarem do feito por meio de teleconferência.

Deverá a Secretaria disponibilizar para referida parte o link de acesso.

Intime-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
01/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:43

Recebidos os autos
28/06/2024 16:43

Deferido em parte o pedido de DARCI JACINTO TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 65.***.***/0001-66 (REQUERIDO)
26/06/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/06/2024 02:57

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:57

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:57

Publicado Intimação em 26/06/2024.
25/06/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0711012-13.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTA STEPHANI TEIXEIRA DE CASTRO REQUERIDO: BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, DARCI JACINTO TRANSPORTES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à determinação constante da decisão de ID 199685398, DESIGNEI Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31/07/2024, às 15h30, a ser realizada na sala de audiências 1.80 deste Juízo.

Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intimem-se as partes, com as advertências legais.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 18:31:45.

SARA DE FREITAS TEIXEIRA Servidor Geral
21/06/2024 18:33

Expedição de Certidão.
21/06/2024 18:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2024 15:30, Juizado Especial Cível do Guará.
21/06/2024 04:46

Decorrido prazo de BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:28

Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 12:52

Recebidos os autos
11/06/2024 12:52

Deferido o pedido de DARCI JACINTO TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 65.***.***/0001-66 (REQUERIDO).
06/06/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/06/2024 18:40

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:48

Juntada de Petição de réplica
03/06/2024 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
03/06/2024 16:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
02/06/2024 02:24

Recebidos os autos
02/06/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/05/2024 13:28

Juntada de Petição de representação
24/05/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/05/2024 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2024 17:34

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 15/04/2024.
15/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
13/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2024 14:35

Recebidos os autos
11/04/2024 14:35

Outras decisões
01/04/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/04/2024 18:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2024 02:57

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0711012-13.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTA STEPHANI TEIXEIRA DE CASTRO REQUERIDO: BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, DARCI JACINTO TRANSPORTES LTDA DECISÃO A presente ação foi distribuída aleatoriamente a este MM.

Juízo.

A petição inicial foi endereçada para Juizado Especial Cível do Guará/DF.

As partes não têm domicílio em Brasília.

A parte autora forneceu domicílio no Guará-DF, e a parte requerida possui endereço em outra Unidade da Federação.

Todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça Após intimação para esclarecimentos ou pedido de redistribuição, a parte autora requereu, subsidiariamente, a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível do Guará/DF, informando que houve equivoco na distribuição (id 187033137).

Assim, acolho o pedido deduzido para declarar a incompetência deste Juízo e determinar a imediata redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível do GUARÁ/DF.

Remetam-se os autos ao Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de ÁGUAS CLARAS/DF, com urgência. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
21/03/2024 18:13

Recebidos os autos
21/03/2024 18:13

Declarada incompetência
21/03/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/03/2024 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2024 15:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/02/2024 03:53

Decorrido prazo de ROBERTA STEPHANI TEIXEIRA DE CASTRO em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 21:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 16:50

Recebidos os autos
20/02/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
20/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
09/02/2024 15:42

Recebidos os autos
09/02/2024 15:42

Determinada a emenda à inicial
09/02/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
08/02/2024 18:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2024 18:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/02/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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