17/06/2025 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:40

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:32

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 15:25

Juntada de Petição de certidão
03/06/2025 22:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2025 02:37

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cobrança movida por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de MARINA DA MATA ESCOBAR RESQUE, pretendendo o pagamento pela ré da quantia de R$ 83.149,89, consoante planilha de atualização em anexo, observando-se a incidência da multa contratual de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o inadimplemento e correção monetária pelos índices oficiais desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento.

Narra que o(a) Requerido(a) aderiu e usou o VISA PLATINUM EXCLUSIVE n o(s) 045321171411756963 , conforme documentos trazidos aos autos, obrigandose à quitação mensal e tempestiva de todas as despesas e acessórios contratuais no vencimento acordado.

Ocorre que se tornou inadimplente, gerando o débito de R$ 83.149,89.

A ré foi citada por edital, tendo a curadoria alegado preliminar de nulidade de citação editalícia, ausência de comprovação da relação jurídica existente e apresentado contestação por negativa geral.

Por sua vez, o credor refutou os argumentos da curadoria especial, por meio da réplica de ID 207059290.

As partes pugnam pelo julgamento antecipado do mérito.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de cobrança do cartão VISA PLATINUM EXCLUSIVE nº 045321171411756963.

De início, impende ressaltar que o feito prescinde de dilação probatória, uma vez que a controvérsia fática posta nos autos pode ser dirimida pelos documentos juntados ao processo.

Desta feita, julgo antecipadamente o mérito, na forma do art. 355, I, CPC.

Ao passo, destaco que descabe citação de pessoa física por e-mail apresentado, uma vez que não comporta verificação de individualização em seu recebimento, sendo permitido somente quando se trata de pessoa jurídica.

Lado outro, afirmo que, de forma prudente, o juízo promoveu as diligências que, à época, lhe eram disponíveis com vistas a encontrar o paradeiro do requerido, respeitando, pois, a rigor, o caráter excepcional da citação editalícia.

Isso porque para a validade da citação por edital não é necessário o exaurimento de todas as diligências no sentido de localizar a parte ré, bastando, para configurar o local incerto e não sabido, os endereços indicados pelo autor e as diligências aos sistemas disponíveis ao Tribunal (BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL).

Nesse sentido: Cobrança.

Citação por edital.

Curadoria de ausentes: para a validade da citação por edital não se exige o exaurimento de todas as diligências que o engenho humano possa conceber para localizar o réu.

As tentativas nos endereços indicados pelo autor e a consulta ao Infoseg, Bacenjud, Infojud, Renajud, sem o resultado desejado, bastam para evidenciar que o réu está em lugar ignorado. (Acórdão n.1107273, 20160110897117APC, Relator: FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/07/2018, Publicado no DJE: 10/07/2018.

Pág.: 487/492).

Assim, rejeito a preliminar de nulidade de citação editalícia e indefiro o pedido de expedição de ofício realizado pela curadoria especial.

Não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem decididas, eis que não foram aventadas anteriormente nas alegações das partes.

Tampouco há matéria de ordem pública que caracterize defesa substancial indireta do réu, obstando à análise do mérito, e que pode ser aquilatada de ofício pelo magistrado.

Presentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições indispensáveis ao exercício constitucional do direito da ação, passo ao exame do mérito.

O Código Civil nos ensina nos seus artigos 186 e 927 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem comente ato ilícito, obrigando-se a reparar tal dano.

A mesma norma estabelece em seus artigos 389 e 404 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, sendo que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro.

No caso dos autos, de um lado o autor efetua a cobrança relativa a cobrança dos serviços prestados pelo cartão VISA PLATINUM EXCLUSIVE, nº 045321171411756963, com o contrato de ID 151640220 e faturas de IDs 151640221.

Do outro lado, a despeito de a douta Defensoria Pública, representante processual da parte requerida, ter se manifestado por negativa geral em relação aos termos da inicial, também ventilou especificamente a ausência de comprovação da relação jurídica das partes.

Ao passo, importante ressaltar que se aplica à demanda o Código de Defesa do Consumidor, porquanto aspartes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.

A propósito, o tema está pacificado, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Códigode Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Posto isso, a análise se faz em vista desse regime jurídico.

Nesse ponto, destaco que a jurisprudência do TJDFT é pacífica no sentido de que, em ações de cobrança fundadas em faturas de cartão decrédito, é indispensável comprovar a celebração do contrato e a efetiva utilização do serviço pelo consumidor.

A apresentação de faturas emitidas unilateralmente pelo banco não comprova a relação contratual, sendo necessária a juntada de contrato assinado ou de outro elemento apto a robustecer a alegação do vínculo jurídico.

No presente caso, o autor apenas entranhou um contrato sem chancela e faturas emitidas unilaterlamente.

Assim, o autor não fez prova dos fatos constitutivos do seu direito.

Forte nessas razões, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Resolvo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, isto com fundamento nos artigos 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
12/05/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:14

Recebidos os autos
12/05/2025 19:14

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 20:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/10/2024 18:15

Recebidos os autos
16/10/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 22:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/08/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/08/2024 23:59.
16/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:09

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:35

Juntada de Petição de réplica
15/07/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 20:51

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:53

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:23

Decorrido prazo de MARINA DA MATA ESCOBAR RESQUE em 22/05/2024 23:59.
20/05/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:17

Publicado Edital em 02/04/2024.
01/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias úteis Número do processo: 0710230-85.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REQUERIDO: MARINA DA MATA ESCOBAR RESQUE Objeto: Citação de MARINA DA MATA ESCOBAR RESQUE - CPF/CNPJ: *53.***.*00-00, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido.

A Dra.

LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, a fim de que tome(m) conhecimento desta ação e caso queiram, contestar no prazo de 15 (quinze) dias os fatos alegados pelos autores na inicial, sob pena de presumirem aceitos como verdadeiros o alegado na inicial.

Transcorrido o prazo para contestação será nomeado curador especial.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala 311, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

DADO E PASSADO nesta cidade do Gama/DF, 25 de março de 2024 20:45:57.

Eu, DEISE MARIA VITAL COUTINHO, Diretora de Secretaria, expeço este mandado e assino eletronicamente por determinação da MM.

Juíza de Direito.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretora de Secretaria
25/03/2024 20:46

Expedição de Edital.
25/03/2024 19:46

Recebidos os autos
25/03/2024 19:46

Outras decisões
23/03/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/03/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:38

Expedição de Certidão.
14/03/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:46

Juntada de Certidão
29/02/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/02/2024 23:59.
30/01/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:24

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:52

Expedição de Carta.
18/01/2024 21:45

Recebidos os autos
18/01/2024 21:45

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE).
14/12/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/12/2023 23:59.
01/12/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/11/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 20:46

Expedição de Certidão.
11/11/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
04/10/2023 10:23

Expedição de Certidão.
12/09/2023 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 18:20

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:08

Expedição de Certidão.
01/08/2023 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2023 21:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2023 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/06/2023 23:59.
09/06/2023 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2023 18:56

Recebidos os autos
08/06/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/06/2023 13:32

Juntada de Certidão
02/06/2023 17:58

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2023 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
30/05/2023 14:21

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2023 15:31

Recebidos os autos
26/05/2023 15:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2023 13:31

Recebidos os autos
26/05/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 08:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/05/2023 08:50

Expedição de Certidão.
24/05/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 21:11

Expedição de Certidão.
17/05/2023 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 17:09

Juntada de Certidão
18/04/2023 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2023 23:59.
06/04/2023 05:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/04/2023 05:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/03/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:11

Expedição de Certidão.
17/03/2023 15:09

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2023 09:24

Recebidos os autos
17/03/2023 09:24

Outras decisões
15/03/2023 10:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/03/2023 22:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2023 15:53

Recebidos os autos
14/03/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:53

Declarada incompetência
14/03/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/03/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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