20/03/2024 19:06

Arquivado Provisoramente
20/03/2024 19:06

Expedição de Certidão.
20/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733708-59.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: AXSAT CAR MONITORAMENTO DE VEICULOS EIRELI, XENIA RODRIGUES ALCANTARA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença no qual o exequente não atendeu à intimação para juntar certidão de matrícula do imóvel, em que pese o prazo ter sido prorrogado em ID 187661421.

Inicialmente, INDEFIRO a reiteração do pedido de pesquisa de bens junto ao SNIPER, uma vez que já fora apreciado no ID 177726407, e mantenho o entendimento ali exarado.

Assim, tendo em vista que não foram indicados bens à penhora, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do CPC.

Após esse prazo e independentemente de nova intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo.

Importante salientar que, nos termos do art. 206-A do CC e da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da ação.

No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, considerando que a pretensão na fase de conhecimento foi monitória para cobrança de valores constantes em cédulas de crédito bancário.

Determinada a suspensão do processo, é caso de remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, uma vez que esta poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos.

Assim, de acordo com essa nova sistemática, determino o arquivamento provisório e imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados.

Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
18/03/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 20:20

Recebidos os autos
15/03/2024 20:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/03/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/03/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 20:17

Recebidos os autos
24/02/2024 20:17

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/02/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:58

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:27

Recebidos os autos
11/12/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/12/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:38

Juntada de Certidão
05/12/2023 18:34

Recebidos os autos
05/12/2023 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito
01/12/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/12/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:01

Recebidos os autos
30/11/2023 08:00

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/11/2023 12:09

Juntada de Certidão
28/11/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:06

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:56

Juntada de Certidão
28/11/2023 09:56

Juntada de Alvará de levantamento
24/11/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:44

Recebidos os autos
22/11/2023 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito
20/11/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/11/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:24

Recebidos os autos
09/11/2023 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2023 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
06/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:28

Recebidos os autos
31/10/2023 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito
27/10/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/10/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 09:18

Recebidos os autos
25/10/2023 09:18

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/10/2023 12:44

Expedição de Certidão.
16/10/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:45

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 14:32

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:15

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:53

Recebidos os autos
24/08/2023 18:53

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
21/08/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/08/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 12:01

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:53

Decorrido prazo de AXSAT CAR MONITORAMENTO DE VEICULOS EIRELI em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/07/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/07/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 19:39

Expedição de Certidão.
03/07/2023 19:38

Expedição de Certidão.
27/06/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:02

Recebidos os autos
26/06/2023 17:02

Recebida a emenda à inicial
16/06/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/06/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 07:55

Recebidos os autos
27/05/2023 07:55

Determinada a emenda à inicial
23/05/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/05/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de XENIA RODRIGUES ALCANTARA PEREIRA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 17:53

Recebidos os autos
04/05/2023 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito
04/05/2023 03:06

Decorrido prazo de AXSAT CAR MONITORAMENTO DE VEICULOS EIRELI em 03/05/2023 23:59.
02/05/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/05/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 02:28

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:24

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:20

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/04/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 11:32

Recebidos os autos
20/04/2023 11:32

Outras decisões
19/04/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/04/2023 20:30

Recebidos os autos
18/04/2023 20:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
17/04/2023 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/04/2023 17:36

Transitado em Julgado em 13/04/2023
13/04/2023 02:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/04/2023 23:59.
16/03/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 06:38

Recebidos os autos
16/03/2023 06:38

Julgado procedente o pedido
07/12/2022 02:29

Publicado Despacho em 07/12/2022.
07/12/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/12/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:24

Recebidos os autos
02/12/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/11/2022 02:41

Decorrido prazo de AXSAT CAR MONITORAMENTO DE VEICULOS EIRELI em 25/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de XENIA RODRIGUES ALCANTARA PEREIRA em 14/11/2022 23:59.
31/10/2022 08:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/10/2022 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:24

Recebidos os autos
27/09/2022 16:24

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2022 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
26/09/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 18:33

Expedição de Certidão.
06/09/2022 17:41

Recebidos os autos
06/09/2022 17:41

Determinada a emenda à inicial
06/09/2022 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
06/09/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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