15/04/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 15:01

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:58

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL LIMA CAVALCANTE em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

AUTORIZAÇÃO DE VISITA.

COMPANHEIRA.

ART 41, X, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO NÃO ABSOLUTO.

CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO.

INDEFERIMENTO JUSTIFICADO.

ART. 6º, PORTARIA Nº 08/2016 DA VEP/DF. 1.

O art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal assegura ao sentenciado o direito de receber visita do cônjuge, companheiro, parente e amigos em dias determinados, tendo como objetivo a ressocialização do encarcerado e a manutenção dos laços familiares.

Consoante parágrafo único do art. 41 da LEP, o direito à visitação não é absoluto ou irrestrito, podendo ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, ante as circunstâncias do caso concreto. 2.

Nos termos do art. 6º da Portaria nº 8/2016, editada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, há vedação expressa ao ingresso para visitação daqueles que estiverem cumprindo pena em regime carcerário aberto.

Escorreita, portanto, a decisão judicial que indefere o direito de visita da companheira do custodiado, atualmente em cumprimento de pena. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
18/03/2024 21:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 15:22

Juntada de Certidão
16/03/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:54

Conhecido o recurso de GABRIEL LIMA CAVALCANTE - CPF: *71.***.*25-93 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 21:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 19:39

Recebidos os autos
02/01/2024 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
19/12/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:43

Juntada de Certidão
15/12/2023 14:40

Recebidos os autos
15/12/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
14/12/2023 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/12/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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