24/04/2024 16:55

Baixa Definitiva
24/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:55

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FLAVIO SILVA DE ANDRADE em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

VEDAÇÃO.

RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO.

PARCIAL.

INFORMAÇÃO SUFICIENTE.

INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA. 1.

A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância.

Recurso conhecido parcialmente. 2.

A relação firmada entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º).

Isso porque a apelante/ré é empresa que atua no mercado aberto de consumo como intermediadora da prestação de serviços contratada para a realização de viagens e agendamento de reservas em acomodações diversas, conforme se vê da própria descrição do objeto do seu contrato social.

De outro lado, os apelados/autores são pessoas físicas de uma mesma família que adquiriram pacote de viagens. 3.

Os elementos de informação acostados aos autos evidenciam a responsabilidade do consumidor pelo preenchimento de formulário, necessário à emissão de passagens e reserva de hotéis. 4.

Ausente prova de conduta ilícita capaz de infringir os direitos da personalidade da beneficiária, não se configura o dano moral. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
18/03/2024 14:04

Conhecido o recurso de FLAVIO SILVA DE ANDRADE - CPF: *43.***.*09-91 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 16:03

Recebidos os autos
04/12/2023 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
01/12/2023 17:34

Juntada de Certidão
30/11/2023 02:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 29/11/2023 23:59.
16/11/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
30/10/2023 11:48

Recebidos os autos
30/10/2023 11:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FLAVIO SILVA DE ANDRADE - CPF: *43.***.*09-91 (APELANTE).
21/09/2023 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/09/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:06

Publicado Despacho em 08/09/2023.
07/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 23:41

Recebidos os autos
04/09/2023 23:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
14/08/2023 17:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/08/2023 21:00

Recebidos os autos
08/08/2023 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2023 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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