30/10/2024 20:00

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 10:37

Juntada de Certidão
09/09/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 11:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ILDELCLEISON SOUZA SILVA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:27

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0743186-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ILDELCLEISON SOUZA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de TCO contendo o registro do crime previsto no art. 344 do Código Penal.

O procedimento foi supervisionado pelo 3º Juizado Especial Criminal de Brasília, que, em razão da natureza do crime, declinou da competência para a Vara Criminal comum.

Autos redistribuídos aleatoriamente a este Juízo.

Procedimento relatado, sem indiciamento.

Ao relatá-lo, a Autoridade Policial consignou que não vislumbrou a ocorrência de crime.

Após detida análise dos elementos informativos, o Ministério Público promoveu o ARQUIVAMENTO do IP, por falta de justa causa para a ação penal (art. 395, III, do CPP).

O crime apurado é de ação pública, em que a iniciativa acusatória é privativa do Ministério Público (art. 129, I, da CF).

O eg.

TJDFT já decidiu que: “... É cediço que ao Ministério Público, na qualidade de titular privativo da ação penal pública, cabe a valoração dos elementos de informação colhidos no bojo do inquérito policial, decidindo, ao final, pelo oferecimento da denúncia ou pelo arquivamento do feito, com possibilidade de devolução dos autos à autoridade policial para novas diligências ou, ainda, oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, observados os pressupostos legais (art. 28-A do CPP). 3.

Não cabe ao particular, individualmente, ou mesmo o Poder Judiciário, substituir-se ao Ministério Público, titular da ação penal pública, na valoração dos elementos de informação colhidos no inquérito policial sobre a existência ou não de justa causa para o oferecimento da denúncia ...” (Acórdão 1692130, 07021157820228079000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 4/5/2023).

Assim, em homenagem ao sistema acusatório, e por não vislumbrar ilegalidade ou teratologia, HOMOLOGO a r. promoção de ARQUIVAMENTO, conforme artigos 395, III, e 18, ambos do CPP.

Dê-se vista ao Ministério Público, para ciência e providências cabíveis.

Int.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
21/08/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:24

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:35

Recebidos os autos
16/08/2024 15:35

Determinado o arquivamento
16/08/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
15/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:39

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
15/08/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:13

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
13/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2024 08:34

Juntada de Certidão
29/05/2024 04:45

Decorrido prazo de LARISSA MEDEIROS TOMAZ em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 15:24

Recebidos os autos
28/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:24

Declarada incompetência
25/05/2024 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
24/05/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:40

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 14:23

Recebidos os autos
10/04/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
06/04/2024 04:30

Decorrido prazo de ILDELCLEISON SOUZA SILVA em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:47

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
05/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:44

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
04/04/2024 23:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:08

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
04/04/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:06

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
04/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:05

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
02/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:27

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
02/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:22

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
02/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:19

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
02/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:57

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
02/04/2024 04:29

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:57

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de decretação de sigilo constante na petição de ID. 190115196.
21/03/2024 18:31

Recebidos os autos
21/03/2024 18:31

Indeferido o pedido de ILDELCLEISON SOUZA SILVA - CPF: *40.***.*47-91 (EM APURAÇÃO) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO)
17/03/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
15/03/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 04:23

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:50

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
25/01/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:01

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
26/10/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:26

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
25/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
24/10/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 03:41

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 20/10/2023 23:59.
21/09/2023 18:01

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
22/08/2023 06:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/08/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:32

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
04/08/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:44

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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