07/05/2025 13:15

Baixa Definitiva
07/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:12

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de A.P.F. GOMES HOSPEDAGENS E ENTRETENIMENTO LTDA em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 05/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Direito do consumidor.

Manutenção indevida em cadastro restritivo.

Dano moral.

Redução do quantum indenizatório.

Recurso parcialmente provido.

I.

Caso em exame 1.

Recurso inominado interposto pela instituição financeira objetivando a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00.

Sustenta a recorrente a ausência de ato ilícito e a inexistência de falha na prestação de serviço e de dano moral indenizável.

Alternativamente, pede a redução da condenação.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira incorreu em falha na prestação de serviço; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou, alternativamente, reduzido.

III.

Razões de decidir 3.

O enunciado n. 548 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o credor tem cinco dias úteis para remover o nome do devedor do cadastro de inadimplentes, cujo termo inicial é o pagamento integral e efetivo da dívida. 4.

No caso em julgamento, após anotação e protesto regulares, a parte recorrida, então devedora, efetuou o pagamento da dívida em 08.02.2024 (ID 69339118, pág. 2), cabendo à recorrente a exclusão das anotações até o dia 14 do mesmo mês, em atendimento ao enunciado sumular acima transcrito.

Contudo, as consultas ao sistema informatizado da Serasa Experian demonstram que a anotação negativa permaneceu até 26.02.2024 (ID 69339119, págs. 1/9), doze dias além do prazo legal. 5.

A responsabilidade da instituição financeira, nesta hipótese, é objetiva, conforme preconiza o art. 14 do CDC, sendo desnecessário o exame da culpa para a caracterização da obrigação de indenizar.

A instituição financeira prestou serviço negligente e defeituoso gerando evidentes prejuízos suportados pela autora. 6.

Quanto à extensão da reparação pelos dos danos morais, observo que o valor arbitrado foge ao que usualmente é fixado para casos análogos.

Embora não haja dúvida de que a pessoa jurídica possa sofrer abalo de crédito atingindo seu nome e reputação no mercado merecendo, por isso a justa compensação pela violação. 7.

Ao contrário do que sustenta a recorrida, do fragmento de documento inserido na página 8 da petição inicial, não é possível extrair informação que revele o nexo entre a negativa ao crédito e a manutenção indevida do seu nome no cadastro restritivo, sobretudo em razão da inexistência de data da suposta análise de crédito e da informação contida no próprio documento de que “cliente com restrição grau 4”, sem relacioná-la com a dívida havida com o BRB. 8.

A certidão positiva com indicação de protesto da PGFN não auxilia na análise das teses defensivas, pois demonstra que a emissão ocorreu em 06.02.2024, quando a dívida existente entre recorrida e recorrente ainda não havia sido adimplida. 9.

Embora presente o dano moral, o valor de R$7.000,00 fixado na sentença se mostra elevado diante das circunstâncias do caso, especialmente em razão de não haver prova de outros danos daí advindos.

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, entendo adequado reduzir a indenização para R$ 3.000,00.

IV.

Dispositivo 10. recurso parcialmente provido para reformar em parte a sentença e reduzir a condenação por danos morais para R$3.000,00, mantida a forma de atualização da condenação. 11.

Sem custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente totalmente vencido.
03/04/2025 09:54

Recebidos os autos
01/04/2025 17:41

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e provido em parte
31/03/2025 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:38

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 18:28

Recebidos os autos
07/03/2025 18:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
28/02/2025 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
28/02/2025 15:46

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:51

Recebidos os autos
28/02/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723683-68.2024.8.07.0016

Alexandre Vidigal Pereira Pinto

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Barbara dos Santos Faria

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0703135-09.2020.8.07.0001

Maria Odinea Batista de Carvalho Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2021 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0703135-09.2020.8.07.0001

Maria Odinea Batista de Carvalho Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2020 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0748528-52.2023.8.07.0000

Ricardo Cezar de Moura Juca

Nb Iluminacao LTDA - ME

Advogado: Mauro Severino Dias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0706381-13.2020.8.07.0001

Jose Airton Simao

Banco do Brasil S/A

Advogado: Lucas Rosado Martinez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2020 18:17

Exibir Processo