24/04/2024 10:57

Baixa Definitiva
24/04/2024 10:56

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:56

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:15

Decorrido prazo de HELENA COSTA OLIVEIRA em 23/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROGRAMA PASEP.

COMPOSIÇÃO ATIVA: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.

COMPOSIÇÃO PASSIVA: BANCO DO BRASIL S/A.

CAUSA DE PEDIR.

IMPUTAÇÃO DE FALHA AO BANCO NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR E GESTOR DAS CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA.

CORREÇÃO E REMUNERAÇÃO INDEVIDA DOS ATIVOS RECOLHIDOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA OU PERMISSÃO DE SAQUES INDEVIDOS.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP (LC Nº 8/1970 E LC Nº 26/75).

ARRECADAÇÃO DOS VALORES NA FORMA LEGAL.

COMPARTIMENTAÇÃO E DEPÓSITO EM CONTA INDIVIDUAL ABERTA EM NOME DE CADA BENEFICIÁRIO.

GESTÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO PIS/PASEP.

FORMA DE ARRECADAÇÃO, HIPÓTESES DE MOVIMENTAÇÃO E REMUNERAÇÃO.

COMPETÊNCIA.

CONSELHO DIRETOR (DECRETOS Nº 4.751/03 E 9.978/19).

BANCO.

ATUAÇÃO.

ARRECADADOR E PRESTADOR DE SERVIÇOS.

BANCO DO BRASIL S/A.

FALHA IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS PRESTADOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

AFIRMAÇÃO.

INTERESSE DA UNIÃO.

INEXISTÊNCIA.

JUSTIÇA COMUM.

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA.

ENTIDADE GESTORA DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE DO GESTOR.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

AÇÃO PESSOAL (CC, ART. 205).

TERMO INICIAL.

DATA DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PELO TITULAR E DETECÇÃO DOS DESFALQUES/DANOS.

FATO GERADOR DA LESÃO AO DIREITO INVOCADO E DA PRETENSÃO.

TEORIA DA ACTIO NATA (CC, ART. 189).

TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A FÓRMULA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - TEMA Nº 1150, RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.895.936/TO, Nº 1.895.941/TO E Nº 1.951.931/DF).

APLICAÇÃO.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TERMO INICIAL.

DATA DO SAQUE DOS VALORES DA CONTA PASEP.

AFERIÇÃO.

INÉRCIA DA AUTORA.

VERIFICAÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

IMPLEMENTO.

PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, ART. 85, §§2º E 11). 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade de sua aplicação, fixara, em sede de julgamento realizado sob a fórmula dos recursos repetitivos, as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO – Tema 1.150). 2.

Estando a causa de pedir alinhada lastreada na imputação de falha na gestão dos ativos recolhidos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora, resultando em movimentações indevidas dos ativos nela recolhidos e/ou ausência de correção dos importes nela recolhidos segundo os parâmetros estabelecidos pelo conselho gestor do programa, o Banco do Brasil S/A, como gestor da conta e dos ativos nela recolhidos por franquia e delegação legal, está revestido de legitimação para compor a posição passiva da ação, pois fulcrada na imprecação de falha aos serviços de gestão que lhe estão confiados, ensejando, como consectário, a competência da Justiça comum para o processamento de demanda indenizatória aviada em face da casa bancária sob aquela formatação. 3.

Tratando-se de ação condenatória derivada de falha imputada à instituição financeira gestora das contas vinculadas ao programa PASEP, a pretensão está sujeita ao prazo prescricional decenal, porquanto se trata de ação pessoal não sujeita a prazo prescricional casuisticamente delimitado, e, outrossim, o termo inicial do interstício é a data em que o titular da conta, ao movimentá-la nas situações legalmente autorizadas, afere o crédito que lhe está disponível, reportando que houveram saques indevidos e/ou ausência de correção dos ativos nela recolhidos por falha do banco gestor, porquanto encerra o momento em que o dano que invoca se aperfeiçoa, deflagrando a pretensão de demandar sua reparação, conforme orienta a teoria da actio nata (CC, arts. 189 e 205). 4.

Cientificado o correntista do evento danoso que reputara ter afetado-o, mitigando o que lhe deveria ser destinado efetivamente ao movimentar o recolhido na conta vinculada ao PASEP de sua titularidade, dele tendo ciência no momento em que promovera a movimentação dos ativos que lhe foram disponibilizados, deflagrando a pretensão de demandar a composição dos danos que sofrera, pois a lesão ao direito subjetivo faz germinar a pretensão, deflagrando, outrossim, o prazo prescricional, consoante expressa a teoria da actio nata, aviada a pretensão indenizatória, observado esses marcos, somente após o decurso do prazo decenal pertinente à prescrição incidente na espécie, é imperativo o reconhecimento do fenômeno, não se afigurando viável que o termo final do prazo prescricional seja postergado à margem de previsão legal nesse sentido e mediante a criação de fato interruptivo ou suspensivo não formatado (CC, art. 189). 5.

Desprovido o apelo, a resolução implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte sucumbente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.

Honorários advocatícios majorados.

Unânime.
25/03/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 03:21

Conhecido o recurso de HELENA COSTA OLIVEIRA - CPF: *82.***.*08-04 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 05:59

Juntada de pauta de julgamento
01/03/2024 05:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Adiado
15/01/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 18:58

Recebidos os autos
02/10/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
27/09/2023 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2023 18:11

Juntada de Certidão
14/08/2023 07:52

Juntada de Certidão
14/08/2023 07:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1150)
17/11/2022 19:00

Juntada de Certidão
30/06/2021 11:19

Decorrido prazo de HELENA COSTA OLIVEIRA - CPF: *82.***.*08-04 (APELANTE) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 29/06/2021.
29/06/2021 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 18:10

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:30

Publicado Decisão em 08/06/2021.
07/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
04/06/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 10:57

Recebidos os autos
04/06/2021 10:57

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
02/06/2021 19:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
01/06/2021 09:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
24/05/2021 20:54

Juntada de Certidão
23/10/2020 15:44

Decorrido prazo de HELENA COSTA OLIVEIRA - CPF: *82.***.*08-04 (APELANTE) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 22/10/2020.
23/10/2020 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 08:56

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 11:57

Publicado Decisão em 29/09/2020.
28/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 13:53

Recebidos os autos
25/09/2020 13:53

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
24/09/2020 18:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
23/09/2020 22:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
23/09/2020 21:43

Recebidos os autos
23/09/2020 21:43

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
23/09/2020 18:08

Recebidos os autos
23/09/2020 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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