18/04/2024 13:10

Baixa Definitiva
18/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:10

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

ALVARÁ JUDICIAL DOAÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL.

DOAÇÃO INOFICIOSA.

LIMITAÇÃO À LEGÍTIMA. 1.

A doação feita em vida a alguns herdeiros constitui adiantamento da legítima que, portanto, deve respeitar o limite legal, sob pena de ser inoficiosa: aquela que excede metade do patrimônio do doador e compromete a legítima dos herdeiros necessários. 2.

Somente a parte que exceder à legítima dos herdeiros necessários é deve ser partilhado entre todos os herdeiros, sendo válida a doação sobre a parte disponível do patrimônio. 3.

O herdeiro incapaz somente deve colacionar à herança do genitor, para partilha com os demais herdeiros necessários, parte de imóvel recebida por doação que ultrapassar a legítima, não podendo dispor, de forma gratuita, da parcela recebida por ato de liberalidade do genitor em vida. 4.

Apelação conhecida e não provida.
19/03/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 18:05

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:45

Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO BARBOSA - CPF: *35.***.*72-34 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 18:00

Recebidos os autos
26/01/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
25/01/2024 22:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/01/2024 12:38

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:38

Recebidos os autos
08/01/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/12/2023 15:05

Recebidos os autos
18/12/2023 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703606-25.2020.8.07.0001

Jose Conrado Monteiro

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2020 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0703606-25.2020.8.07.0001

Jose Conrado Monteiro

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2020 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0709153-29.2019.8.07.0018

Associacao dos Advogados da Terracap - A...

Marcio Teixeira Silva

Advogado: Girleno Marcelino da Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2019 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0740642-02.2023.8.07.0000

Neuma Teresinha Nadal

Distrito Federal

Advogado: Isabella Sabino de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2023 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0712339-72.2023.8.07.0001

Carlos Magno Geraldo Figueiredo

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Carlos Magno Geraldo Figueiredo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2023 11:55

Exibir Processo