28/05/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DE ANGELIS em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DE ANGELIS em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
09/05/2025 14:22

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 13:50

Recebidos os autos
09/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:21

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 22:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 22:08

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 03:08

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:02

Recebidos os autos
30/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:02

Deferido o pedido de JOSE RONALDO DE ANGELIS - CPF: *39.***.*51-72 (EXEQUENTE).
15/04/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/04/2025 17:35

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:39

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:59

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:39

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:06

Juntada de Certidão
26/03/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 17:22

Recebidos os autos
21/03/2025 17:22

Deferido o pedido de JOSE RONALDO DE ANGELIS - CPF: *39.***.*51-72 (EXEQUENTE).
10/03/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 12:59

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 16:14

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:56

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 18:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/01/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:00

Intimação

IIntime-se a parte sucumbente, via publicação no DJE por ter advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito (preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS), inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.
15/01/2025 16:24

Recebidos os autos
15/01/2025 16:24

Outras decisões
09/12/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/12/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:51

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 03/12/2024.
03/12/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:06

Transitado em Julgado em 26/11/2024
28/11/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DE ANGELIS em 26/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DE ANGELIS em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DE ANGELIS em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 11:58

Recebidos os autos
28/10/2024 11:58

Embargos de declaração não acolhidos
28/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 18:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/10/2024 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 19:40

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 02:29

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência antecipada concedida, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, para declarar a nulidade do contrato de n. 998000493520 e condenar a parte ré a promover a cessação da cobrança mensal das parcelas relativas ao empréstimo contestado no presente feito (contrato nº 998000493520), no prazo de 5 dias, bem como a se abster de realizar qualquer cobrança relativa ao referente contrato.Ainda, condeno a ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.236,61, descontado em 01/04/2024, bem como de outras parcelas que tenham sido descontadas no curso da demanda (mediante comprovação de cada desconto, através da juntada de extratos bancários).
14/10/2024 14:54

Recebidos os autos
14/10/2024 14:54

Julgado procedente em parte do pedido
07/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:24

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 07:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702337-79.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE RONALDO DE ANGELIS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Consigno que o feito se encontra apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

Portanto, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Anote-se a conclusão para a sentença.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
03/10/2024 08:34

Recebidos os autos
03/10/2024 08:34

Outras decisões
23/09/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/09/2024 14:39

Juntada de Certidão
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:35

Publicado Intimação em 06/09/2024.
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702337-79.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE RONALDO DE ANGELIS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO A matéria vertente nos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a relação jurídica existente entre as partes se amolda ao conceito de relação de consumo e, como tal, autoriza a inversão do ônus probatório.

Portanto, verificando a presença da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Diante do exposto, concedo à parte requerida o prazo complementar de 5 dias, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando os motivos de tal produção, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
03/09/2024 19:19

Recebidos os autos
03/09/2024 19:19

Outras decisões
23/08/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/08/2024 18:39

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:50

Juntada de Petição de especificação de provas
16/08/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702337-79.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE RONALDO DE ANGELIS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada RÉPLICA, ID 207040857, ( X ) TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE.

De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o respectivo rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indiquem assistente técnico.

THAIS GARCIA MEIRELES Diretor de Secretaria
13/08/2024 18:43

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:42

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:50

Juntada de Petição de réplica
25/07/2024 04:03

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702337-79.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE RONALDO DE ANGELIS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Ante o comparecimento espontâneo da parte requerida, com juntada de contestação ao ID 192670952, intimo a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC).

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
23/07/2024 11:27

Recebidos os autos
23/07/2024 11:27

Outras decisões
08/07/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/07/2024 08:56

Expedição de Certidão.
06/07/2024 04:35

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DE ANGELIS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:35

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:42

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702337-79.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE RONALDO DE ANGELIS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré, regularmente citada, conforme MANDADO de ID 199015943, deixou transcorrer IN ALBIS o seu prazo para defesa, que se encerrou em 25/06/2024.

Cerifico, ainda, que parte ré informou o cumprimento da liminar, no ID retro.

Com espeque na Portaria 002/2022, de ordem, ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o respectivo rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indiquem assistente técnico.

Santa Maria/DF, 26 de junho de 2024 15:36:30.

THAIS GARCIA MEIRELES Diretor de Secretaria
26/06/2024 15:37

Juntada de Certidão
26/06/2024 04:07

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 25/06/2024 23:59.
05/06/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:23

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:46

Recebidos os autos
27/05/2024 15:45

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 15:45

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE RONALDO DE ANGELIS - CPF: *39.***.*51-72 (REQUERENTE).
17/05/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DE ANGELIS em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 19:49

Recebidos os autos
19/04/2024 19:49

Determinada a emenda à inicial
15/04/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
14/04/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 18:08

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702337-79.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE RONALDO DE ANGELIS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Intime-se a parte autora a EMENDAR a petição inicial, para: 1 - Juntar algum documento, em seu nome, que comprove o seu local de residência, com data anterior a 3 meses; 2 - Recolher as custas iniciais ou, caso insista no pedido de gratuidade de justiça, comprovar, por meio de juntada de comprovantes de rendimentos (página de contratos de trabalho da CTPS ou 3 últimos contracheques), 2 últimos extratos bancários e última declaração de imposto de renda junto à Receita Federal, a hipossuficiência alegada; 3 - Esclarecer se o empréstimo indicado na inicial foi registrado perante o INSS, posto que o número do contrato não consta no histórico de empréstimos consignados de ID 189782242. 4 - Esclarecer se houve desconto de valores oriundos do empréstimo indicado na petição inicial em seu benefício previdenciário.

Em caso positivo, deverá apresentar planilha de cálculos com os valores descontados.

Intime-se, ainda, a parte autora para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

BRASÍLIA, DF.

MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
15/03/2024 18:33

Recebidos os autos
15/03/2024 18:33

Determinada a emenda à inicial
13/03/2024 13:08

Juntada de Certidão
13/03/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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