28/08/2025 12:42

Baixa Definitiva
28/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:41

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ALAN KARDEC VIEIRA DA SILVA em 27/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 13/08/2025 23:59.
09/08/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 02:19

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
30/07/2025 18:16

Recebidos os autos
30/07/2025 18:15

Não conhecido o recurso de Apelação de ALAN KARDEC VIEIRA DA SILVA - CPF: *52.***.*54-04 (APELANTE)
16/07/2025 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
16/07/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:28

Juntada de Certidão
25/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0708375-37.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALAN KARDEC VIEIRA DA SILVA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BS2 S.A.

D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por ALAN KARDEC VIEIRA DA SILVA contra sentença da 1ª Vara de Cível de Taguatinga e Claras, nos autos de ação de conhecimento ajuizada em desfavor de BRB – BANCO DE BRASÍLA e outros.

O juízo homologou o pedido de desistência formulado pelo autor e extinguiu o processo quanto ao réu BRB, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC).

Quanto aos demais réus, revogou a tutela de urgência deferida (ID 202040930, fl. 53) e julgou improcedente o pedido.

Na ocasião, extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (ID 72096230).

Em suas razões (ID 72096232), o apelante sustenta que: 1) inicialmente, lhe foi concedido o benefício da gratuidade de justiça; 2) todavia, na sentença, o juízo revogou o benefício, ao argumento de que o seu salário bruto ultrapassa o limite estabelecido pela Defensoria Pública; 3) é pessoa em situação de vulnerabilidade econômica, pois sua renda está comprometida pelos descontos realizados em seu contracheque e em sua conta corrente; 4) o juízo se equivocou, ao entender que a limitação da margem consignável deve considerar, tão somente, os descontos realizados no contracheque, sem considerar a soma destes com os descontos realizados em conta corrente; 5) há legislação específica que disciplina a limitação dos descontos consignados no percentual de 35% sobre a remuneração, de modo que não deve ser aplicado o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ); 6) o salário possui natureza alimentar e deve ser protegido contra abusos; 7) a retenção do salário não pode ocasionar a privação do devedor a um patrimônio mínimo para o seu núcleo familiar.

Requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça.

No mérito, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Sem preparo, diante do pedido de gratuidade de justiça.

Contrarrazões apresentadas pelos bancos VOTORANTIM S.A e ITAU CONSIGNADO S.A (IDs 72096237 e 72096235). É o relatório.

DECIDO.

Analiso, preliminarmente, o pedido de gratuidade de justiça.

O ordenamento jurídico prevê o instituto da gratuidade da justiça para pessoas naturais e jurídicas.

Com relação às pessoas naturais, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do CPC.

Todavia, a presunção não implica a concessão indiscriminada do benefício, o qual deve ser concedido apenas àqueles que não possuem recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários.

Cabe ao juiz verificar se o requerente pode prover as despesas processuais sem se privar de sua subsistência ou de sua família (artigo 99, § 2º, do CPC).

Para a concessão do benefício, não se pode se basear exclusivamente em parâmetros objetivos, mas na análise da possibilidade de a parte arcar com as custas, honorários e encargos processuais, de modo a preservar o direito de ação e o acesso ao Poder Judiciário.

Na hipótese, não estão comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefício processual.

Intimado a comprovar sua hipossuficiência no prazo de 5 dias, o apelante não se manifestou (IDs 72482010 e 72482010).

INDEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça.

DETERMINO o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 19 de junho de 2025.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
19/06/2025 15:27

Recebidos os autos
19/06/2025 15:27

Gratuidade da Justiça não concedida a ALAN KARDEC VIEIRA DA SILVA - CPF: *52.***.*54-04 (APELANTE).
13/06/2025 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ALAN KARDEC VIEIRA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:59

Recebidos os autos
03/06/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
26/05/2025 12:19

Recebidos os autos
26/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
23/05/2025 15:58

Recebidos os autos
23/05/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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