09/07/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2025 03:30

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:51

Recebidos os autos
24/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2025 23:20

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 15/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:14

Juntada de Petição de apelação
20/02/2025 02:27

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0715462-61.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS REU: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF, DELTA AGROPECUARIA LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIO HENRIQUE ALMEIDA, FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS TEIXEIRA SENTENÇA I – ANDRÉ RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS interpôs embargos declaratórios (ID 225971002) contra a sentença de ID 225053996, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão do autor ANDRÉ RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS do quadro societário da empresa DELTA AGROPECUARIA LTDA; e julgou improcedente o pedido de fixação de indenização por danos morais.

O embargante sustenta que a sentença foi omissa em relação à análise da responsabilidade objetiva da JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL (JUCIS/DF) quanto a falha na prestação do serviço público.

Ainda, alega contradição afirmando que a sentença reconheceu a fraude na assinatura constante na alteração contratual registrada perante a JUCIS/DF, contudo, concluiu pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. É o breve relatório.

Decido.

II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Não há contradição na decisão objurgada, pois "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).

Ao contrário do que expõe o embargante, a conclusão da sentença segue em completa consonância ao que foi exposto em seus fundamentos.

O decisum foi expresso ao dispor “Em que pese a falsificação da assinatura constatada pelo cotejo dos documentos colacionados aos autos, o documento levado a registro perante a JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL possuía plena aparência de legalidade, tendo em vista que cumpriu a exigência constante no art. 999 do Código Civil no que tange ao consentimento de todos os sócios para realização da alteração contratual e a averbação perante a Junta Comercial, conforme se observa no documento de ID 143726546.(...)Nesse diapasão, verifica-se também não ser cabível a condenação da empresa DELTA AGROPECUARIA LTDA. ao pagamento da indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de indicação da pessoa física responsável pelo ato constitutivo/alteração que incluiu o autor como sócio da referida empresa mediante fraude.” Observe-se que não há contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, mas sim insatisfação do embargante com a solução apresentada, que é distinta daquela que ele pretendia.

Em relação a omissão apontada na análise da responsabilidade objetiva da JUCIS/DF quanto a falha na prestação do serviço público, também não se vislumbra tal vício.

Cabe asseverar que a JUCIS/DF é regida pela Instrução Normativa DREI n. 81, de 10 de junho de 2020, e não há evidências de que aquele órgão descumpriu qualquer norma ou diretriz ali disposta, que tenha culminado em falha na prestação do serviço público.

Portanto, não há qualquer omissão a esclarecer sobre o tema.

III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2025 13:47:23.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
18/02/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:36

Recebidos os autos
18/02/2025 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/02/2025 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 02:26

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:02

Recebidos os autos
06/02/2025 19:02

Julgado procedente em parte do pedido
08/10/2024 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0715462-61.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS REU: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF, DELTA AGROPECUARIA LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIO HENRIQUE ALMEIDA, FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em ID 197585543, promoveu-se o saneamento do processo; fixou o ponto controvertido, qual seja, investigar a apontada ilegalidade consistente na utilização indevida dos dados do autor para alteração no contrato social da sociedade empresária DELTA AGROPECUÁRIA LTDA – ME, e se tal situação gera responsabilização civil indenizatória aos réus; distribuiu o ônus da prova e reabriu o prazo para as partes indicarem provas.

A parte autora requereu a seu depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas para comprovar que nunca morou em Brasília-DF (ID 199867568).

A Curadoria Especial reiterou o pedido formulado em ID 194346371.

A requerida JUNTA COMERCIAL não se manifestou. É o relatório.

Decido.

A dilação probatória requerida pelo autor mostra-se irrelevante para o deslinde da causa, vez que o fato de nunca ter residido em Brasília-DF não o impediria de constituir sociedade na Capital Federal.

Por sua vez, não cabe à parte requerer seu próprio depoimento, diante do que prevê o art. 385 do CPC.

A Curadoria Especial formulou pedido genérico de prova, sem especificar sua natureza e finalidade (ID 194346371).

Nesse contexto, diante da prescindibilidade da produção das provas requeridas para a solução da questão controvertida, anote-se conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2024 19:56:52.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
12/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:33

Recebidos os autos
12/09/2024 16:33

Indeferido o pedido de ANDRE RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *57.***.*09-72 (AUTOR), DELTA AGROPECUARIA LTDA - ME - CNPJ: 38.***.***/0001-38 (REU)
15/08/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/06/2024 04:23

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:57

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:52

Recebidos os autos
22/05/2024 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/05/2024 13:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/05/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:23

Juntada de Certidão
21/04/2024 16:12

Juntada de Petição de réplica
20/04/2024 03:36

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:52

Publicado Despacho em 26/03/2024.
25/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0715462-61.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS REU: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF, DELTA AGROPECUARIA LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIO HENRIQUE ALMEIDA, FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS TEIXEIRA DESPACHO I – Intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo legal e a especificar as provas que pretende produzir.

II – Após o prazo para réplica, intime-se a parte ré a especificar as provas que pretende produzir, no prazo de CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 11:35:27.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
21/03/2024 15:21

Recebidos os autos
21/03/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/03/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:30

Recebidos os autos
14/03/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/03/2024 11:08

Juntada de Certidão
07/03/2024 03:26

Decorrido prazo de DELTA AGROPECUARIA LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.
19/12/2023 04:11

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:16

Publicado Edital em 12/12/2023.
12/12/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 16:03

Expedição de Edital.
05/12/2023 15:09

Recebidos os autos
05/12/2023 15:09

Deferido o pedido de ANDRE RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *57.***.*09-72 (AUTOR).
24/11/2023 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/11/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 18:37

Recebidos os autos
21/11/2023 18:37

Indeferido o pedido de ANDRE RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *57.***.*09-72 (AUTOR)
09/11/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/11/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:51

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 16:34

Juntada de Certidão
16/10/2023 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2023 15:14

Recebidos os autos
11/10/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/10/2023 22:13

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:54

Recebidos os autos
06/10/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/10/2023 17:50

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:32

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:12

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
31/08/2023 11:21

Recebidos os autos
31/08/2023 11:21

Indeferido o pedido de ANDRE RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *57.***.*09-72 (AUTOR)
23/08/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/08/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 18:27

Cancelada a movimentação processual
17/08/2023 18:27

Desentranhado o documento
17/08/2023 18:20

Juntada de Certidão
16/08/2023 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 16:59

Recebidos os autos
14/07/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
13/07/2023 01:41

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:15

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 15:41

Expedição de Certidão.
24/06/2023 02:10

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
09/06/2023 08:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2023 19:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/05/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 16:58

Recebidos os autos
17/05/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/05/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 03/05/2023.
02/05/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 20:04

Juntada de Certidão
26/04/2023 17:55

Recebidos os autos
26/04/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/04/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 02:04

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:19

Publicado Certidão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/03/2023 15:20

Juntada de Certidão
16/03/2023 11:31

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
08/03/2023 20:38

Recebidos os autos
08/03/2023 20:38

Indeferido o pedido de ANDRE RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *57.***.*09-72 (AUTOR)
14/02/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/02/2023 14:08

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
12/12/2022 01:22

Publicado Certidão em 12/12/2022.
09/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 03:08

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 16:54

Recebidos os autos
06/12/2022 16:54

Juntada de Certidão
02/12/2022 00:47

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS em 01/12/2022 23:59.
27/11/2022 14:20

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/11/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:48

Juntada de Certidão
20/11/2022 14:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/11/2022 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 17:39

Recebidos os autos
03/11/2022 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2022 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/10/2022 10:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 18:15

Recebidos os autos
30/09/2022 18:15

Determinada a emenda à inicial
30/09/2022 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/09/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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