05/06/2025 15:56

Baixa Definitiva
05/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:55

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DEBORA ANDRADE MOTA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente contra o Acordão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto, mantendo a sentença. 2.

A parte embargante sustenta que houve omissão referente à aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, dos artigos 42 e 43 da Lei Geral de Proteção de Dados, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e quanto à ocorrência de fortuito interno.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão envolve a verificação de omissão no acórdão proferido por esta Turma.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os Embargos Declaratórios constituem uma espécie de recurso integrativo por meio do qual se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial.

Esses vícios incluem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que a embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração.

Isso porque o Acórdão embargado foi adequadamente fundamentado, tratando de todos os pontos necessários à resolução da lide, inexistindo omissão a ser suprida. 6.

Ademais, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.988.275/RJ). 7.

Pelo exposto, não merece reparo o Acórdão ora embargado, não podendo o recurso aviado ser utilizado para rediscutir questões já decididas no processo.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Embargos de Declaração rejeitados. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.988.275/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 27.11.2023.
12/05/2025 13:45

Recebidos os autos
09/05/2025 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:33

Juntada de intimação de pauta
22/04/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 18:32

Recebidos os autos
26/03/2025 15:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
26/03/2025 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 19/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
15/03/2025 22:24

Recebidos os autos
15/03/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/03/2025 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/03/2025 17:20

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/03/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 02:37

Publicado Ementa em 27/02/2025.
28/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:43

Recebidos os autos
21/02/2025 15:39

Conhecido o recurso de DEBORA ANDRADE MOTA - CPF: *53.***.*60-82 (RECORRENTE) e não-provido
21/02/2025 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 11:07

Juntada de intimação de pauta
05/02/2025 08:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 21:24

Recebidos os autos
29/01/2025 15:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
29/01/2025 11:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
29/01/2025 11:44

Juntada de Certidão
29/01/2025 05:35

Recebidos os autos
29/01/2025 05:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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