22/07/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:58

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 18/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IMPOSSIBILIDADE.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA 162 DO STF. 1.

Conforme a Súmula 163 do STF, salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação. 2.

No caso, houve a conversão da obrigação de fazer em perdas em danos, de modo a se considerar a data da citação no processo de conhecimento como marco temporal do juros de mora. 3.

Não seria razoável a fixação de juros de mora a partir da preclusão da decisão recorrida, uma vez que esse entendimento poderia protelar a lide, estimulando a interposição de recursos para se evitar o trânsito em julgado. 4.

Agravo conhecido e provido.

Decisão reformada.
21/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:27

Conhecido o recurso de MARIA VERALUCIA RODRIGUES CAMPOS - CPF: *20.***.*04-04 (AGRAVANTE) e VALTER BATISTA CAMPOS - CPF: *11.***.*08-15 (AGRAVANTE) e provido
20/06/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 16:24

Recebidos os autos
23/04/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 22/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0709877-14.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA VERALUCIA RODRIGUES CAMPOS, VALTER BATISTA CAMPOS AGRAVADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA VERALUCIA RODRIGUES CAMPOS e VALTER BATISTA CAMPOS, parte autora, contra a r. decisão interlocutória (ID 184768157) proferida pela 18ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da liquidação de sentença pelo procedimento comum (processo n. 0051044-98.2014.8.07.0001), converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 190.495,96, cujo montante deve ser atualizado (INPC) a partir da data da realização do leilão extrajudicial (05/11/2014) e acrescido de juros de mora (1% a.m) a partir data da preclusão da decisão.

A parte agravante (ID 56880180), em síntese, alega que o termo inicial para a contagem dos juros de mora é a citação na ação de conhecimento.

Aduz diante da ilegal da expropriação do imóvel, que culminou com a venda viciada do bem, não restam dúvidas que os juros de mora de 1% a.m. devem ser computados, nos termos da legislação em vigor, a contar da data citação no processo de conhecimento, 25/02/2015.

Requer que seja fixado como marco inicial para a incidência dos juros de mora de 1% a.m. a data da citação no processo de conhecimento, que se deu em 25/02/2015.

Ausência de preparo ante a gratuidade de justiça concedida na origem (ID 72774959) É o relato do necessário.

Decido.

Preenchidos os pressupostos legais, conheço do agravo de instrumento.

Não há pedido liminar.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Dispenso as informações.

Intime-se a parte Agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 15 de março de 2024.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
18/03/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:03

Recebidos os autos
18/03/2024 11:03

Outras Decisões
14/03/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
14/03/2024 11:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/03/2024 22:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2024 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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