16/09/2025 03:39

Decorrido prazo de CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 02:45

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:20

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:14

Expedição de Ofício.
05/09/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2025 23:59.
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726625-13.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID 231596145), em cumprimento de sentença movido por CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

O exequente apresentou impugnação aos cálculos homologados (ID 233635620), sustentando, em síntese, que a planilha elaborada pela contadoria deixou de computar os honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor fixado a título de multa pelo descumprimento da decisão judicial.

Requereu, assim, o retorno dos autos ao setor de cálculos para inclusão da verba honorária.

O INSS, por sua vez, apresentou manifestação contrária (ID 242017373), pugnando pela rejeição da impugnação.

Argumentou que as astreintes não possuem natureza condenatória e, portanto, não integram a base de cálculo para fixação de honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório.

Decido.

A controvérsia dos autos limita-se à inclusão, ou não, da multa cominatória na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.

Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa cominatória possui natureza coercitiva, não constituindo condenação material da parte vencida, tampouco transitando em julgado.

Assim, não integra a base de cálculo para fixação de honorários advocatícios.

Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, as astreintes não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários, impedindo o arbitramento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que visava somente reduzir o valor das astreintes.” (AgInt no AgInt no REsp 1.940.036/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 24/2/2022) E ainda: “O respectivo montante não integra a base de cálculo dos honorários devidos na execução, por tratar-se de meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não integrando, do mesmo modo, a base de cálculo dos honorários advocatícios provenientes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir ou excluir o valor da multa cominatória.” (EDcl no REsp 2.066.240/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/12/2023) Dessa forma, não assiste razão à parte exequente, de modo que os cálculos elaborados pela contadoria judicial devem ser mantidos tal como apresentados.

Isto posto, rejeito a impugnação apresentada pela parte exequente e homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID 231596145), referente à multa, no valor de R$ 10.379,70 (dez mil trezentos e setenta e nove reais e setenta centavos), para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV no montante indicado.

Após, intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para ciência do documento expedido.

Em seguida, aguarde-se a satisfação do crédito no prazo legal de 2 (dois) meses.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
21/07/2025 13:32

Recebidos os autos
21/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/07/2025 13:32

Indeferido o pedido de CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS - CPF: *30.***.*59-45 (EXEQUENTE)
11/07/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/07/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:23

Recebidos os autos
09/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/05/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2025 23:59.
24/04/2025 21:02

Juntada de Petição de impugnação
08/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 17:05

Recebidos os autos
03/04/2025 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
03/04/2025 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/04/2025 13:40

Recebidos os autos
02/04/2025 13:40

Deferido em parte o pedido de CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS - CPF: *30.***.*59-45 (EXEQUENTE)
02/04/2025 13:40

Outras decisões
19/03/2025 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/03/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:24

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:26

Recebidos os autos
12/03/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.
15/02/2025 16:17

Publicado Certidão em 13/02/2025.
15/02/2025 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
02/02/2025 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:39

Publicado Despacho em 27/01/2025.
26/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 13:53

Recebidos os autos
23/01/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/01/2025 18:52

Juntada de Petição de comprovante
14/01/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 17:02

Expedição de Mandado.
19/12/2024 16:39

Recebidos os autos
19/12/2024 16:39

Outras decisões
19/12/2024 13:12

Juntada de Certidão
19/12/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:09

Recebidos os autos
03/12/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:09

Outras decisões
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 16:18

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:18

Juntada de Alvará de levantamento
12/11/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:35

Recebidos os autos
11/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:35

Outras decisões
11/11/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:27

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:54

Recebidos os autos
04/11/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 08:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/10/2024 08:04

Expedição de Certidão.
31/10/2024 07:50

Recebidos os autos
30/10/2024 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/10/2024 17:08

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:55

Recebidos os autos
25/09/2024 14:55

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/09/2024 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/08/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 19:28

Juntada de Certidão
02/08/2024 18:32

Expedição de Ofício.
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2024 23:59.
11/06/2024 14:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:22

Recebidos os autos
11/06/2024 13:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/06/2024 13:22

Outras decisões
28/05/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/05/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 18:13

Transitado em Julgado em 23/05/2024
23/05/2024 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:39

Decorrido prazo de CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:48

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:16

Recebidos os autos
08/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:16

Homologada a Transação
05/04/2024 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/04/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:58

Decorrido prazo de CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:32

Publicado Certidão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726625-13.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 17:34:32.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
13/03/2024 09:58

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 02:50

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:08

Recebidos os autos
05/03/2024 15:08

Outras decisões
04/03/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/03/2024 14:27

Juntada de Certidão
04/03/2024 00:58

Juntada de Petição de laudo
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 27/02/2024 23:59.
01/12/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 03:24

Decorrido prazo de CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 15:22

Juntada de intimação
07/11/2023 03:22

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 14:56

Recebidos os autos
03/11/2023 14:56

Nomeado perito
03/11/2023 14:56

Outras decisões
03/11/2023 12:04

Juntada de Certidão
03/11/2023 12:00

Juntada de Certidão
31/10/2023 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/10/2023 12:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/10/2023 02:41

Publicado Despacho em 09/10/2023.
07/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 14:07

Recebidos os autos
05/10/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/09/2023 18:18

Distribuído por sorteio
29/09/2023 18:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 18:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 18:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 18:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 18:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 18:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 18:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 18:11

Juntada de Petição de documento de identificação
29/09/2023 18:10

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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